Requerimento n° 335, de 2003
- Autoria
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer ao Ministro da Fazenda, através ao Banco Central do Brasil, que sejam remetidas a ele todas as movimentações bancárias das contas atuais e as que possui desde 1982.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Último estado:
- 30/05/2003 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 335/2003
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 08/05/2003
- Descrição/Ementa
- Requer ao Ministro da Fazenda, através ao Banco Central do Brasil, que sejam remetidas a ele todas as movimentações bancárias das contas atuais e as que possui desde 1982.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 13896-13897 | É lido e deferido o Requerimento nº 401, de 2003, subscrito pelo Sr. Antero Paes de Barro, solicitando a retirada da matéria, em caráter definitivo, nos termos do art. 256, § 2º, inciso I, do RISF. Ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 27/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 13092 | É lido o Ofício nº 21, de 2003-CCJ, de 21 do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a prorrogação, por igual período, do prazo estipulado no Ato da Mesa (SF) nº 01, de 2001, para apreciação da matéria. À CCJ. |
| 09/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 10174 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que terá o prazo de duas Reuniões Ordinárias para emitir parecer. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Amir Lando (encerrado em 28/05/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), PRESIDENTE, (BACEN), LEVANTAMENTO, MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, CONTAS, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO.
- 11/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 03/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 30/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- É lido e deferido o Requerimento nº 401, de 2003, subscrito pelo Sr. Antero Paes de Barro, solicitando a retirada da matéria, em caráter definitivo, nos termos do art. 256, § 2º, inciso I, do RISF.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 13896-13897
- 30/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Amir Lando, que passa a constituir o Parecer da CCJ, concluindo que, regimentalmente, o pleito do eminente Senador Antero Paes de Barros não pode ser chancelado pelo Senado Federal e que, todavia, a renúncia do sigilo bancário, inequívoco ato de vontade exclusiva do Autor, pode, a pedido, ser encaminhado através da Instituição, conferindo-lhe prestígio e relevância.
Assinam sem voto os Senadores Sibá Machado (Bloco de Apoio ao Governo) e Almeida Lima (PDT), por estarem completas as composições dos respectivos Bloco e Partido.
À SSCLSF.
- 26/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data. Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto concluindo que, "regimentalmente, o pleito do eminente Senador Antero Paes de Barros não pode ser chancelado pelo Senado Federal. Todavia, a renúncia do sigilo bancário, inequívoco ato de vontade exclusiva do Autor, no nosso entender, pode, a pedido, ser encaminhado através da Instituição, conferindo-lhe prestígio e relevância."
- 26/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 21, de 2003-CCJ, de 21 do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a prorrogação, por igual período, do prazo estipulado no Ato da Mesa (SF) nº 01, de 2001, para apreciação da matéria.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 13092
- 26/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Ata.
- 21/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às fls. 14 o Ofício nº 21/2003, do Presidente da CCJ, Senador Edison Lobão, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a prorrogação do prazo para apreciação do RQS nº 335/2003 na Comissão.
À SSCLSF.
- 20/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto concluindo que, "regimentalmente, o pleito do eminente Senador Antero Paes de Barros não pode ser chancelado pelo Senado Federal. Todavia, a renúncia do sigilo bancário, inequívoco ato de vontade exclusiva do Autor, no nosso entender, pode, a pedido, ser encaminhado através da Instituição, conferindo-lhe prestígio e relevância."
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
( Matéria com o prazo de duas Reuniões Ordinárias na CCJ).
- 09/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 08/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que terá o prazo de duas Reuniões Ordinárias para emitir parecer.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 10174
- 08/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 25/09/2020 18:41