Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 1953
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3114/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.210 de 31/05/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de dez por cento, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias, para materiais importados diretamente por empresas ferroviárias do país.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.210 de 31/05/1954
- Último estado:
- 31/05/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 164/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/07/1953
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de dez por cento, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias, para materiais importados diretamente por empresas ferroviárias do país.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 954 | Discussão única. Projeto aprovado e rejeitada a emenda nº 1 (1ª e 2ª partes). O Senador Kerginaldo Cavalcanti presta declaração de voto. |
| 11/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 935 | Votação adiada por falta de número. |
| 08/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 920 | Votação adiada por falta de número. |
| 07/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 903 | Leitura e aprovação do Requerimento 192 de 1954 do Senador Apolônio Salles, solicitando destaque para o parágrafo único da emenda. |
| 07/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 903-905 | Anunciada a votação da parte não destacada, o Senador Alvaro Adolpho requer verificação da votação, que fica adiada por falta de número. |
| 13/04/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 697 | Leitura do Parecer 111 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade da emenda. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 13/04/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 697-698 | Leitura do Parecer 112 de 1954 da Comissão de Finanças, pela rejeição da emenda. Relator: Ferreira de Souza. |
| 02/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 856 | Discussão única encerrada em virtude do recebimento de emenda do Senador Mello Viana. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 22/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 602 | Leitura do Parecer 1070 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Luís Tinoco. |
| 22/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 602 | Leitura do Parecer 1071 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Ferreira de Souza. |
| 04/07/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 6238 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/07/1953
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MERCADORIA ESTRANGEIRA. EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO.
- 15/06/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/05/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2210 de 31/05/1954.
- 29/05/1954
- Ação:
- Recebimento do Ofício 030735 de 29/05/1954 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 12/05/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado e rejeitada a emenda nº 1 (1ª e 2ª partes). O Senador Kerginaldo Cavalcanti presta declaração de voto.
- Publicado no DCN2 Páginas 954
- 10/05/1954
- Ação:
- Votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 935
- 07/05/1954
- Ação:
- Votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 920
- 06/05/1954
- Ação:
- Anunciada a votação da parte não destacada, o Senador Alvaro Adolpho requer verificação da votação, que fica adiada por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 903-905
- 06/05/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 192 de 1954 do Senador Apolônio Salles, solicitando destaque para o parágrafo único da emenda.
- Publicado no DCN2 Páginas 903
- 12/04/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 112 de 1954 da Comissão de Finanças, pela rejeição da emenda. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN2 Páginas 697-698
- 12/04/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 111 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade da emenda. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN2 Páginas 697
- 01/10/1953
- Ação:
- Discussão única encerrada em virtude do recebimento de emenda do Senador Mello Viana. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 856
- 21/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1071 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN2 Páginas 602
- 21/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1070 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Luís Tinoco.
- Publicado no DCN2 Páginas 602
- 03/07/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 6238
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:18