Projeto de Lei do Senado n° 179, de 2003
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8009, de 29 de março de 1990, que "dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/08/2003 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 179/2003
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/05/2003
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8009, de 29 de março de 1990, que "dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 22630 | O projeto vai ao Arquivo, nos termos do Requerimento nº 520/2003. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
| 03/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 16886-16887 | Leitura do Requerimento nº 520/2003, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada da matéria. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. |
| 14/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11086-11087 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/05/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, NORMAS, IMPENHORABILIDADE, BENS DE FAMÍLIA, PROIBIÇÃO, PENHORA, DECLARAÇÃO, EXCEÇÃO, BENS DE FAMÍLIA, IMÓVEL RESIDENCIAL, MOTIVO, COBRANÇA, DESPESA, DÍVIDA, DÉBITOS, OBRIGAÇÃO, CONCESSÃO, FIANÇA, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMÓVEL.
- 19/08/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 07/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 07/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- O projeto vai ao Arquivo, nos termos do Requerimento nº 520/2003.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 22630
- 30/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.08.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 520, de 2003.
- 23/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.08.2003 (16 dias).
- 02/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 02/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 520/2003, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada da matéria.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 16886-16887
- 02/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 01/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Antônio Carlos Magalhães, em atendimento à Solicitação 96/2003, da Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de retirada de Projeto.
À SSCLSF.
- 30/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antônio carlos Magalhães , para emitir relatório.
- 22/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.( Último dia: 21/05/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 14/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 13/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 11086-11087
- 13/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:21