Projeto de Lei da Câmara n° 313, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3428B/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.320 de 10/09/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 350.000,00 para atender às despesas do Departamento Federal de Segurança Pública com o transporte de presos e de estrangeiros expulsos do Território Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.320 de 10/09/1954
- Último estado:
- 10/09/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 313/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/10/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 350.000,00 para atender às despesas do Departamento Federal de Segurança Pública com o transporte de presos e de estrangeiros expulsos do Território Nacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2222 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 19/08/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1974 | Leitura do Parecer 692 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Victoriono Freire. |
| 16/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1065 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 262/1953
- Data de Leitura:
- 15/10/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, DESPESAS, (DPF), TRANSPORTE, EXPULSÃO, PRESO, ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL.
- 29/09/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado Arquivo. Projeto arquivado.
- 10/09/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2320 de 10/09/1954.
- 27/08/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 2222
- 18/08/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 692 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Victoriono Freire.
- Publicado no DCN2 Páginas 1974
- 15/10/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1065
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:49