Veto nº 11/2003 Parcial
(Estatuto de Defesa do Torcedor)
- Matéria vetada:
-
- PL 7262/2002 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 1/2003 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 10.671 de 15/05/2003
- Assunto:
- Estatuto de Defesa do Torcedor
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00001 2003 (PL 07262 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
11.03.001 - art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
11.03.002 - "caput" do art. 38 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
11.03.003 - inciso I do art. 38 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
11.03.004 - inciso II do art. 38 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 11/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/05/2003
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00001 2003 (PL 07262 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 16/05/2003
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 5-6
- 22/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 131 a 157 referentes à Mensagem Presidencial nº 181, de 2003 (nº 40/2003-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 1/2003.
- 22/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 158 a 160 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 1/2003.
- 22/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 161 referente à cópia do Ofício nº 238/2003-CN, do 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 09/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 162 referente ao Ofício SGM/P nº 1.159/2003, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 12/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da Comissão Mista, e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 12/06/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 19:22 - Leitura do Veto Parcial nº 11, de 2002 (Mensagem nº 40/ 2003 - CN), aposto ao PLC nº 1/2003 (nº 7.262/2002, na casa de origem).
A Presidência designa a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: João Alberto de Souza, Jefferson Peres, José Jorge e Mozarildo Cavalcanti e Deputados: Celso Russomano, Gilmar Machado, Luiz Eduardo Greenhalgh e Deley.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 623
- Publicado no DCN Páginas 615-623
- 01/08/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SGM (SSCLSF), atendendo solicitação.
- 01/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 157/197, o Of. nº 904/2003, do Presidente do Supremo Tribunal Federal ao Presidente do Congresso Nacional, datado de 31/07/2003, pelo o qual solicita informações afim de instruir a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 2937, impetrada pelo Partido Progressista - PP, com pedido de liminar, dos dispositivos da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003.
À ADVOSF.
- 11/11/2003
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO À SSCLSF
- 18/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLC nº 1, de 2003)
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 804-805
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 29/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 12/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 585 de 07/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 152/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido matido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1/03 (fls. 163 a 164).
Anexado o Ofício CN nº 586 de 07/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 1/03 (fls. 165).
- 12/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/08/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado ( 1ª, 2ª e 3ª Atuação). Esse veto é referente ao PLC 01 de 2003.
- 05/04/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SGM.
- 07/04/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 190/202, o Of. nº 1225/R, de 4 de abril de 2005, do Relator no STF: Ministro Joaquim Barbosa, solicitando informações a fim de instruir a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 3439, impetrada pelo Procurador-Geral da República.
À ADVOSF.
- 15/04/2005
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.010/05-PRESID
- 15/04/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 18/04/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO - VIDE PLC 01/2003
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.