Projeto de Lei da Câmara n° 25, de 2003
- Iniciativa
- Deputado Federal Michel Temer (MDB/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3926/2000
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 17/05/2004 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 25/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/05/2003
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 12699 | Matéria declarada prejudicada. À SSEXP. |
| 30/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 11652-11664 | 11:00 - Leitura do Parecer nº 342, de 2004, da Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo pela prejudicalidade da matéria. À SSCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia, oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada. |
| 24/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 12716-12723 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/05/2003
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 20/04/2004 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 20/04/2004 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (COFINS), (PIS), (PASEP), EXTINÇÃO, COMULATIVIDADE, COMPENSAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VENDA, MERCADORIA, SERVIÇO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, APURAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, DEFINIÇÃO, RECEITA BRUTA, FATURAMENTO, EXCLUSÃO, OPERAÇÃO, MERCADO, BOLSA DE FUTURO, OPERAÇÃO DE CÂMBIO, AUTORIZAÇÃO, (BACEN).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/05/2004 - Matéria a ser declarada prejudicada (Não houve deliberação.)
- 17/05/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 10/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 638 de 10/05/04, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal determinou o arquivamento do Projeto (fls. 48).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:50 hs.
- 06/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria declarada prejudicada.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 12699
- 05/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 6.5.2004.
- 29/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, após a desobstrução da pauta.
- 29/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:00 - Leitura do Parecer nº 342, de 2004, da Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo pela prejudicalidade da matéria.
À SSCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia, oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada. - Publicado no DSF Páginas 11652-11664
- 23/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 34 à 46, cópia da legislação citada no Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
Aguardando leitura do parecer.
- 20/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 20/04/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- O Presidente da Comissão designa o Senador Aloizio Mercadante Relator Ad Hoc. A Comissão aprova o parecer do relator pela prejudicialidade do projeto.
À SSCLSF.
- 15/04/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Garibaldi Alves Filho, com minuta de relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 24/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Garibaldi Alves Filho, Relator da matéria.
- 23/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 23/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 12716-12723
- 20/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos às fls. 14 a 17 cópia da legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 20/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:46