Projeto de Lei do Senado n° 194, de 2003
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, para dispor sobre a incorporação do adicional de insalubridade ou periculosidade no salário do empregado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 09/08/2007 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 194/2003
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/05/2003
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, para dispor sobre a incorporação do adicional de insalubridade ou periculosidade no salário do empregado.
- Identificação:
- P.S 00616/2007
- Data:
- 20/07/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/07/2007
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 10/07/2007, a Comissão rejeita o Projeto por 17 (dezessete) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção. Anexado o Ofício OF.143/2007/CAE, datado de10/7/07, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calhe... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 25396-25398 | Leitura do Parecer nº 616, de 2007-CAE, Relator: Senador Eliseu Resende, concluindo pela rejeição da presente matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 143, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a rejeição da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 10/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 27067-27069 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido rejeitada pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai ao Arquivo. Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 18/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 25248-25251 | Leitura do Parecer nº 616, de 2007-CAE, Relator: Senador Eliseu Resende, concluindo pela rejeição da presente matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 143, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a rejeição da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 21/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 12056-12057 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/05/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador César Borges (encerrado em 06/04/2004 - Parecer Oferecido)
- Senador Eliseu Resende (encerrado em 10/07/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 01/08/2007 - 07/08/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, PERCENTAGEM, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, BASE DE CÁLCULO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, TRABALHADOR.
- 12/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 04/09/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 09/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27067-27069
- 07/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 20/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 01/08/2007 a 07/08/2007.
- 17/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 616, de 2007-CAE, Relator: Senador Eliseu Resende, concluindo pela rejeição da presente matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 143, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a rejeição da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25248-25251
- Publicado no DSF Páginas 25396-25398
- 16/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 12/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/07/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 10/07/2007, a Comissão rejeita o Projeto por 17 (dezessete) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício OF.143/2007/CAE, datado de10/7/07, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição da Matéria pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À SCLSF. - Parecer
- 04/07/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 20ª Reunião realizada no dia 03/07/07.
- 14/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eliseu Resende, com minuta de Relatório pela rejeição do Projeto. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 01/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Eliseu Resende Relator da Matéria.
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 06/04/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador César Borges, com minuta de relatório pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 27/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador César Borges relator da matéria.
- 29/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 21/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 28/05/03.
- 20/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 12056-12057
- 20/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:24