Requerimento n° 362, de 2003

Autoria
Senador Tião Viana (PT/AC)
Natureza
Informações

Ementa:
Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, através da Ministra de Estado do Meio Ambiente, se digne informar ao Senado Federal as razões pelas quais está sendo transferida, para o Estado do Ceará, a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) Jericoacoara, localizada nos municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, conforme consta do Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2001, ficando o IBAMA desconstituído da sua função de administrar e fiscalizar a referida unidade de conservação de uso sustentável.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Deferida pela Comissão Diretora
Último estado:
17/07/2003 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS

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Resultado apurado em 2024-05-15 às 16:51
Identificação:
RQS 362/2003
Autor:
Senador Tião Viana (PT/AC)
Data:
21/05/2003
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, através da Ministra de Estado do Meio Ambiente, se digne informar ao Senado Federal as razões pelas quais está sendo transferida, para o Estado do Ceará, a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) Jericoacoara, localizada nos municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, conforme consta do Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2001, ficando o IBAMA desconstituído da sua função de administrar e fiscalizar a referida unidade de conservação de uso sustentável.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/07/2003 Publicado no DSF Páginas 19343
Anunciado o recebimento do Ofício nº nº 2.142/2003, da Ministra de Estado do Meio Ambiente de 14 do corrente, encaminhando informações em resposta a matéria, anexada cópia do Aviso nº 2.142/.2003, ao PLC nº 21/2001, que volta à tramitação normal, retornando à Comissão de Assuntos Sociais.
As informações foram encaminhadas, em cópia ao requerente.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
14/06/2003 Publicado no DSF Páginas 15472
Leitura do Parecer nº 671, de 2003, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Romeu Tuma, favorável à matéria.

A Presidência comunica a aprovação, pela Mesa, da matéria, ficando interrompida a tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2001, nos termos do inciso IV do art. 216, do Regimento Interno.
À SSEXP para as providências cabíveis.
14/06/2003 Publicado no DSF Páginas 15463
Leitura do Parecer nº 671, de 2003, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Romeu Tuma, favorável à matéria.

A Presidência comunica a aprovação, pela Mesa, da matéria, ficando interrompida a tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2001, nos termos do inciso IV do art. 216, do Regimento Interno.
À SSEXP para as providências cabíveis.
22/05/2003 Publicado no DSF Páginas 12261
Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MMA), (IBAMA), JUSTIFICAÇÃO, MOTIVO, TRANSFERÊNCIA PERMANENTE, MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO, (APA), JERICOACOARA, MUNICÍPIOS, JIJOCA DE JERICOACOARA, CRUZ, ESTADO, (CE).
30/09/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO (LUIZ SÉRGIO)
07/08/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
21/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº nº 2.142/2003, da Ministra de Estado do Meio Ambiente de 14 do corrente, encaminhando informações em resposta a matéria, anexada cópia do Aviso nº 2.142/.2003, ao PLC nº 21/2001, que volta à tramitação normal, retornando à Comissão de Assuntos Sociais.
As informações foram encaminhadas, em cópia ao requerente.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 19343
18/07/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 17, cópia do Ofício SF nº 1.082, de 18.07.2003, encaminhando as informações ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
17/07/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Juntei, às fls. 15/16, o original do Ofício nº 2142, de 14/07/2003, da Ministra de Estado do Meio Ambiente, encaminhando as informações em resposta ao Requerimento.
16/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
18/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 895 de 17/06/2003, à Ministra de Estado do Meio Ambiente solicitando informações (fls. 14).
16/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 10:15 hs.
13/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 671, de 2003, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Romeu Tuma, favorável à matéria.

A Presidência comunica a aprovação, pela Mesa, da matéria, ficando interrompida a tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2001, nos termos do inciso IV do art. 216, do Regimento Interno.
À SSEXP para as providências cabíveis.
Publicado no DSF Páginas 15472
Publicado no DSF Páginas 15463
12/06/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
APROVADA
Ação:
Ao Plenário, para leitura do Parecer da Mesa, aprovado em reunião realizada nesta data.
05/06/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de relatório favorável.
27/05/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Romeu Tuma para relatar.
21/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 12261
21/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 01(uma) folha numerada e rubricada.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 25/09/2020 18:19