Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 2003
- Iniciativa
- Deputado Federal EDUARDO JORGE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4702/1994
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Farmácia Popular e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 03/04/2006 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 30/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/05/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação da Farmácia Popular e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/05/2004
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador Antonio Carlos Magalhães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/02/2006
- Identificação:
- P.S 00195/2006
- Data:
- 16/03/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 8819 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F., sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 16/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 8126 | Publicação do Parecer nº 195, de 2006-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável. Publicação do Parecer nº 196, de 2006-CAS, Relator "ad hoc": Senador Marco Maciel, pela rejeição da presente matéria. Uma vez que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não se pronunciou sobre o mérito da proposição, e tendo em vista o parecer pela rejeição da Comissão de Assuntos Sociais, a que coube a apreciação do mérito, a Presidência determina a abertura do prazo de dois dias úteis perante a Mesa, para apresentação de recurso, nos termos do art. 254, do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 16/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 8111-8117 | Publicação do Parecer nº 195, de 2006-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável. Publicação do Parecer nº 196, de 2006-CAS, Relator "ad hoc": Senador Marco Maciel, pela rejeição da presente matéria. Uma vez que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não se pronunciou sobre o mérito da proposição, e tendo em vista o parecer pela rejeição da Comissão de Assuntos Sociais, a que coube a apreciação do mérito, a Presidência determina a abertura do prazo de dois dias úteis perante a Mesa, para apresentação de recurso, nos termos do art. 254, do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 30/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 13425-13427 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidaddania e de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/05/2003
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Teotonio Vilela Filho (encerrado em 21/02/2006 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Marco Maciel (encerrado em 22/12/2014)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 12/05/2004 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 17/03/2006 - 20/03/2006: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- NORMAS, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, FARMACIA, ABASTECIMENTO POPULAR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SETOR PRIVADO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, FRANQUIA COMERCIAL, VENDA, PREÇO MINIMO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, (MS), APRESENTAÇÃO, MEDICAMENTOS, AUSENCIA, PROPAGANDA COMERCIAL, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, FARMACEUTICO, ATENDIMENTO, EXIGENCIA, LOCAL, POPULAÇÃO, INTEGRAÇÃO, (SUS), PREFERENCIA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.
- 03/04/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 23/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 446 de 22/03/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal determinou o arquivamento definitivo do Projeto (fls. 31).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 21/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:46 hs.
- 21/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F., sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 8819
- 20/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 16/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/03/2006 a 20/03/2006.
- 15/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 195, de 2006-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável.
Publicação do Parecer nº 196, de 2006-CAS, Relator "ad hoc": Senador Marco Maciel, pela rejeição da presente matéria.
Uma vez que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não se pronunciou sobre o mérito da proposição, e tendo em vista o parecer pela rejeição da Comissão de Assuntos Sociais, a que coube a apreciação do mérito, a Presidência determina a abertura do prazo de dois dias úteis perante a Mesa, para apresentação de recurso, nos termos do art. 254, do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8111-8117
- Publicado no DSF Páginas 8126
- 24/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 27 e 28, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CAS.
- 22/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
- 21/02/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 21/02/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data e tendo sido desingado o Senador Marco Maciel, relator "ad hoc", o Parecer contrário ao Projeto foi aprovado.
- 15/12/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Teotônio Vilela Filho, com minuta de parecer contrário ao Projeto.
- 21/10/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Teotônio Vilela Filho para relatar a presente matéria.
- 13/05/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 12/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador Antonio Carlos Magalhães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Parecer
- 19/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 30/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antônio Carlos Magalhães, para emitir relatório.
- 29/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 29/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidaddania e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 13425-13427
- 22/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 22/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:44