Projeto de Lei da Câmara n° 33, de 2003
- Iniciativa
- Deputado Federal Clementino Coelho (CIDADANIA/PE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2340/2000
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (obrigatoriedade do envio do extrato mensal dos serviços prestados pelos planos e seguros privados de saúde aos seus beneficiários).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/09/2004 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 33/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/05/2003
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (obrigatoriedade do envio do extrato mensal dos serviços prestados pelos planos e seguros privados de saúde aos seus beneficiários).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 11092 | A Presidência determina o arquivamento definitivo da matéria, sem interposição de recurso uma vez findado o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do RISF. À SSEXP para a devida comunicação a Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo |
| 21/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 10574-10575 | Leitura do Parecer nº 339/2004-CAS, Relator "Ad Hoc" Senador Flávio Arns, contrario à matéria. Abertura de prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SSCLSF. |
| 30/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 13430-13432 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/05/2003
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Augusto Botelho (encerrado em 14/04/2004 - Redistribuição)
- Senador Flávio Arns (encerrado em 14/04/2004 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO, SAUDE, SEGURO PRIVADO, ASSISTENCIA MEDICA, SEGURO DOENÇA, OBRIGATORIEDADE, REMESSA, RELAÇÃO, MENSALIDADE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS PROFISSIONAIS, MEDICO, TITULAR, DEPENDENTE.
- 29/09/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/05/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 28/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 529 de 28/04/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal determinou o arquivamento do Projeto definitivamente (fls. 22).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:20 hs.
- 27/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência determina o arquivamento definitivo da matéria, sem interposição de recurso uma vez findado o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do RISF.
À SSEXP para a devida comunicação a Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo - Publicado no DSF Páginas 11092
- 26/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 22/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 23 a 26.04.2004.
- 20/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 339/2004-CAS, Relator "Ad Hoc" Senador Flávio Arns, contrario à matéria.
Abertura de prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10574-10575
- 19/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 19 à 22, cópia do Parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
Aguardando leitura do parecer.
- 16/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/04/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na reunião do dia 14.04.04, a Comissão aprovou parecer contrário a matéria. Foi designado relator "ad hoc" o Senador Flávio Arns.(fls. 14 a 18)
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 01/04/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Augusto Botelho, com minuta de parecer concluindo pela rejeição da matéria.
Matéria pronta para pauta.
- 11/06/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Augusto Botelho para relatar a presente matéria.
- 29/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Aguardando designação de relatoria.
- 29/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 13430-13432
- 22/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos à fl. 10 cópia da legislação citada.
Aguardando leitura da matéria.
- 22/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:45