Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 2003
- Iniciativa
- Deputada Federal Nair Xavier Lobo (MDB/GO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5101/2001
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta à Lei nº 6505, de 13 de dezembro de 1977, e à Lei nº 8623, de 28 de janeiro de 1993, dispositivos relacionados com a segurança de turistas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 17/10/2005 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 37/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/05/2003
- Descrição/Ementa
- Acrescenta à Lei nº 6505, de 13 de dezembro de 1977, e à Lei nº 8623, de 28 de janeiro de 1993, dispositivos relacionados com a segurança de turistas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/09/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/03/2004
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/06/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/08/2005
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador Augusto Botelho, pela rejeição do Projeto (anexado às fls. 31 a 35). À SSCLFS para as devidas providências. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30439 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F., sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 02/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 29923-29924 | Leitura dos seguintes Pareceres nºs: 1.582, de 2005 - CAS. Relator "ad hoc": Senador Reginaldo Duarte, pela devolução da matéria à Mesa do Senado, para redistribuição à comissão competente; 1.583, de 2005 - CDR, Relator: Senador Leonel Pavan, pela rejeição da presente matéria; e 1.584, de 2005 - CMA, Relator: Senador Augusto Botelho, também pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitaação. À SSCLSF. |
| 02/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 29850-29857 | Leitura dos seguintes Pareceres nºs: 1.582, de 2005 - CAS. Relator "ad hoc": Senador Reginaldo Duarte, pela devolução da matéria à Mesa do Senado, para redistribuição à comissão competente; 1.583, de 2005 - CDR, Relator: Senador Leonel Pavan, pela rejeição da presente matéria; e 1.584, de 2005 - CMA, Relator: Senador Augusto Botelho, também pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitaação. À SSCLSF. |
| 30/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 13435-13438 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/05/2003
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Paulo Octávio (encerrado em 23/02/2005 - Redistribuição)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Sergio Guerra (encerrado em 26/03/2004 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 13/06/2003 - Redistribuição)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Leonel Pavan (encerrado em 07/06/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 05/09/2005 - 06/09/2005: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, SERVIÇOS TURÍSTICOS, COMPETÊNCIA, (EMBRATUR), INCENTIVO, EMPRESA DE TURISMO, AGÊNCIA DE TURISMO, HOTEL, HOSPEDAGEM DE TURISMO, CAMPING, TRANSPORTADOR, RESTAURANTE, GUIA DE TURISMO, INFORMAÇÕES, TURISTA, ESTRANGEIRO, PERIGO, RISCOS, ASSALTO, AGRESSÃO, ROUBO, LOCAL, TELEFONE, ACESSO, VÍTIMA, REGISTRO, AUTORIDADE POLICIAL, GARANTIA, SEGURANÇA.
- 17/10/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 12/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2108 de 12/09/05, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento definitivo do presente projeto (fls.40).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 09/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:50 hs.
- 08/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F., sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 30439
- 06/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 02/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 05/09/2005 a 06/09/2005.
- 01/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres nºs:
1.582, de 2005 - CAS. Relator "ad hoc": Senador Reginaldo Duarte, pela devolução da matéria à Mesa do Senado, para redistribuição à comissão competente;
1.583, de 2005 - CDR, Relator: Senador Leonel Pavan, pela rejeição da presente matéria; e
1.584, de 2005 - CMA, Relator: Senador Augusto Botelho, também pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitaação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29923-29924
- Publicado no DSF Páginas 29850-29857
- 29/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 36/37, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres das CAS, CDR e CMA.
- 24/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/08/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador Augusto Botelho, pela rejeição do Projeto (anexado às fls. 31 a 35).
À SSCLFS para as devidas providências. - Parecer
- 11/08/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. AUGUSTO BOTELHO , com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pela rejeição do projeto.
Matéria pronta para a pauta.
- 16/06/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Augusto Botelho, para relatar.
- 09/06/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 08/06/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida em 07.06.05, aprovou parecer rejeitando o projeto. (fls. 26 a 30)
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, conforme despacho da Presidência. (BAL n° 0020)
- 03/06/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Leonel Pavan, com minuta de parecer concluindo pela rejeição da matéria.
Matéria pronta para pauta.
- 18/04/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Leonel Pavan, para relatar.
- 29/03/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 28/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CDR.
- 28/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na Secretaria-Geral da Mesa nesta data.
- 23/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF para novo despacho, em atendimento ao Of. 293/2005, do Presidente do Senado Federal, em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22/02/05, que "cria, no Senado Federal, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária". Cópia do Ofício anexada ao processado.
À SSCLSF.
- 23/02/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Octávio, para redistribuição, por não pertencer mais à Comissão.
Aguardando designação de relator.
- 30/03/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Paulo Octávio, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
- 30/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O projeto é encaminhado às Comissões de Assuntos Econômicos e Assuntos Sociais, conforme despacho da Presidência, lido nesta oportunidade.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 30/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/03/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na reunião do dia 18.03.04, a Comissão aprovou parecer que conclui pela devolução da matéria à Mesa do Senado Federal, em virtude da mesma não se enquadrar nas atribuições da Comissão de Assuntos Sociais,
artigo 100 do RISF. Foi designado relator "ad hoc" o Senador Reginaldo Duarte. (fls. 16 a 19)
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 04/03/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na reunião do dia 18.02.04, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator Senador Sergio Guerra.
- 12/12/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Sérgio Guerra, com minuta de parecer concluindo que se devolva a matéria à Mesa do Senado Federal, em virtude da mesma não se enquadrar nas atribuições da Comissão de Assuntos Sociais ( art. 100 do RISF).(fls. 16 a 18)
- 08/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Sérgio Guerra para relatar a presente matéria.
- 26/06/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 26/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, conforme despacho da Presidência, de fls. 2.
- 13/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares para ser encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, com destino à Comissão de Assuntos Sociais, conforme Despacho da Presidência.
À SSCLSF.
- 30/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antônio Carlos Valadares, para emitir relatório.
- 29/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 29/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 13435-13438
- 22/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexamos às fls. 11 e 12 cópia da legislação citada.
Aguardando leitura da matéria.
- 22/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:15