Projeto de Lei da Câmara n° 39, de 2003
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4016/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 10.724 de 20/08/2003
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede pensão especial a Mário Kozel e Terezinha Kozel.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.724 de 20/08/2003
- Último estado:
- 21/08/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 39/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/05/2003
- Descrição/Ementa
- Concede pensão especial a Mário Kozel e Terezinha Kozel.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/08/2003
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Parecer favorável. (fls 19 a 22) À SSCLSF, para as devidas providências. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 25011 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 164/2003, (nº 402/2003, na origem), de 20 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 14/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 23342-23343 | Aprovado, tendo usado da palavra o Senador Romeu Tuma e Tião Viana. À sanção. À SSEXP. |
| 08/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 22631 | Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.037/2003 - CAS, Relator Senador Edison Lobão, que concluiu favoravelmente ao presente projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. É lido e aprovado o Requerimento nº 666/2003, de urgência para a matéria. (art. 336, inciso II, RI.S.F.) À SSCLSF. |
| 08/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 22599 | Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.037/2003 - CAS, Relator Senador Edison Lobão, que concluiu favoravelmente ao presente projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. É lido e aprovado o Requerimento nº 666/2003, de urgência para a matéria. (art. 336, inciso II, RI.S.F.) À SSCLSF. |
| 08/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 22570-22571 | Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.037/2003 - CAS, Relator Senador Edison Lobão, que concluiu favoravelmente ao presente projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. É lido e aprovado o Requerimento nº 666/2003, de urgência para a matéria. (art. 336, inciso II, RI.S.F.) À SSCLSF. |
| 06/06/2003 | Retificado no DSF Páginas 14482 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. |
| 30/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 13440 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 30/2001
- Data de Leitura:
- 22/05/2003
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 07/08/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, PENSÃO VITALICIA, PAI, MÃE, SOLDADO, VITIMA, ATENTADO, CRIME POLITICO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010724 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 161, 21 08 2003, PAG 00001.
- 09/09/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 29/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 28/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1503 de 27/08/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 39/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003 (fls. 36).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 26/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:10 hs.
- 26/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 164/2003, (nº 402/2003, na origem), de 20 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 25011
- 25/08/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem nº 164, de 2003.
- 22/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 21/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010724 DE 2003.
DOU - 21/08/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 20/08/2003.
- 18/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1328 de 14/08/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 121/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. nº 26 a 28).
Ofício SF nº 1329 de 14/08/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, e em revisão, do projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls. nº 29).
- 14/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 25).
- 13/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 13/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, tendo usado da palavra o Senador Romeu Tuma e Tião Viana.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 23342-23343
- 13/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/08/2003, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 666/2003, art. 336, II, do Regimento Interno.
Discussão, em turno único.
- 07/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante à Mesa de 11 a 15/08/2003.
- 07/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.037/2003 - CAS, Relator Senador Edison Lobão, que concluiu favoravelmente ao presente projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
É lido e aprovado o Requerimento nº 666/2003, de urgência para a matéria. (art. 336, inciso II, RI.S.F.)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22631
- Publicado no DSF Páginas 22599
- Publicado no DSF Páginas 22570-22571
- 07/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer.
- 07/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Parecer favorável. (fls 19 a 22)
À SSCLSF, para as devidas providências. - Parecer
- 30/06/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Edison Lobão, com minuta de Parecer favorável.
- 11/06/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Edison Lobão para relatar a presente matéria.
- 29/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Aguardando designação de relatoria.
- 29/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 13440
- Retificado no DSF Páginas 14482
- 22/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura da matéria.
- 22/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:44