Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa:
Proíbe a comercialização de armas de fogo e munições em todo território nacional, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
17/05/2006 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
23/07/2003 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 202/2003
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
22/05/2003
Descrição/Ementa
Proíbe a comercialização de armas de fogo e munições em todo território nacional, e dá outras providências.
Identificação:
Texto inicial - PLS 202/2003
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
22/05/2003
Descrição/Ementa
Proíbe a comercialização de armas de fogo e munições em todo território nacional, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/07/2003 Publicado no DSF Páginas 19601-19602
11:00 - Prejudicado, em virtude a aprovação da Emenda nº 5 (Substitutivo) ao PLS nº 292/99, com o qual tramitava em conjunto, juntamente com os PLS nºs 386 e614 /99.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
17/07/2003 Publicado no DSF Páginas 18422
É lido a aprovado o Requerimento nº 589, de 2003, de urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, para o Projeto de Lei do Senado nº 614, de 1999, com o qual a presente matéria tramita em conjunto.
(Tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 292, 386 e 614, de 1999)
À SSCLSF.
10/07/2003 Publicado no DSF Páginas 17619
Aprovado o Requerimento nº 524/2003.
O projeto, perde seu caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 292, 386 e 614/99.
A Presidência esclarece ao Plenário que, apesar dos PLS nºs 292, 396 e 614/99, já estarem instruídos e dependerem apenas de parecer sobre as emendas de Plenário, em face da aprovação da tramitação conjunta com a matéria.
Às CCJ e, posteriormente, à CRE, para exame.
03/07/2003 Publicado no DSF Páginas 16916
Leitura do Requerimento nº 524/2003, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca, solicitando o apensamento da matéria, aos PLS nºs 386, 292 e 614, todos de 1999, por regularem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do dia do requerimento lido.
23/05/2003 Publicado no DSF Páginas 12538-12543
Leitura.
Às CCJ e Comissão de Relações Exteriores, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CRE, para decisão terminativa.
Indexação:
FIXAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, AQUISIÇÃO, ARMA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, EXIGÊNCIA, CONTROLE, (MJ), INTERDIÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, APREENSÃO, OBJETIVO, REDUÇÃO, VIOLÊNCIA.
Observações:
(MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 1º A 31 DE JULHO DE 2003).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/05/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador César Borges (encerrado em 22/12/2014)
17/05/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
17/05/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
16/05/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntei às fls 174/190, o Parecer nº 43/2003-CN da Comissão Mista criada pelo Ato nº 1/2003, sobre a matéria.
Publicado no Diário do Senado Federal de 19/07/2003, páginas 19.219 a 19.234.
À Secretaria de Arquivo.
16/05/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A SGM
18/08/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
12/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
12/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processado o Parecer nº 43, de 2003-CN, da Comissão Mista Especial.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
08/08/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO
07/08/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
24/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
23/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
11:00 - Prejudicado, em virtude a aprovação da Emenda nº 5 (Substitutivo) ao PLS nº 292/99, com o qual tramitava em conjunto, juntamente com os PLS nºs 386 e614 /99.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 19601-19602
22/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia, da sessão deliberativa ordinária do dia 23/07/2003, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 589/2003. (Tramitando em conjunto com os PLS nºs 292, 386 e 614/99)
Discussão, em turno único.
21/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
21/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
(Tramita em conjunto com os PLS(s) nºs 292/99, 386/99 e 614/99)
Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária, em regime de URGÊNCIA.
À SSCLSF.
17/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com os PLS(s) nºs 386/99, 614/99 e 292/99.)
Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária, em regime de URGÊNCIA.
17/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
17/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ, esclarecendo que a matéria está em regime de urgência e consta da pauta da próxima quarta-feira, dia 23/07.
(Tramitando em conjunto com os PLS 292 e 614/99)
16/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido a aprovado o Requerimento nº 589, de 2003, de urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, para o Projeto de Lei do Senado nº 614, de 1999, com o qual a presente matéria tramita em conjunto.
(Tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 292, 386 e 614, de 1999)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18422
16/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à Solicitação nº 109/03, com a finalidade de leitura de Requerimento de urgência.
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 292/99, 386/99 e 614/99)
Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária.
À SSCLSF.
15/07/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Subcomissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador César Borges, favorável ao PLS nº 292/1999, nos termos da Emenda nº 1-SSPJ (Substitutivo), e pela prejudicialidade dos PLS nºs 386/1999, 614/1999 e 202/2003, que tramitam em conjunto.
À CCJ.
14/07/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido o Relatório do Senador César Borges, favorável ao PLS nº 292/1999, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade dos PLS nºs 386/1999, 614/1999 e 202/2003, que tramitam em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Subcomissão.
11/07/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido na Subcomissão.
Anexei às fls. 21 a 25, o Relatório do Senador César Borges, com voto favorável ao PLS nº 202/03, com a Emenda que oferece.
O Senador Tasso Jeireissati, Presidente da Subcomissão, distribui a matéria ao Senador César Borges, para emitir relatório sobre a matéria que tramita em conjunto com os PLS(s) nºs 292/99, 386/99 e 614/99.
Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária.
11/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador Édison Lobão, distribui a matéria à Subcomissão Permanente de Segurança Pública ( art. 89, XII , RISF ).
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 292, 386 e 614, de 1999)
À SSPJ.
09/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
09/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 524/2003.
O projeto, perde seu caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 292, 386 e 614/99.
A Presidência esclarece ao Plenário que, apesar dos PLS nºs 292, 396 e 614/99, já estarem instruídos e dependerem apenas de parecer sobre as emendas de Plenário, em face da aprovação da tramitação conjunta com a matéria.
Às CCJ e, posteriormente, à CRE, para exame.
Publicado no DSF Páginas 17619
03/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído, em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.07.2003, o Requerimento n.º 524/2003, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
03/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 524, de 2003.
02/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 524/2003, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca, solicitando o apensamento da matéria, aos PLS nºs 386, 292 e 614, todos de 1999, por regularem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 16916
01/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 15 a 19, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
01/07/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador César Borges, para atender Solicitação nº 91/03, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de leitura de Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
13/06/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Distribuido ao Senador César Borges, para emitir relatório.
09/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Subcomissão. Matéria aguardando distribuição.
09/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador Edison Lobão, distribui a matéria à Subcomissão Permanente de Segurança Pública ( art. 89, XII, R.I.S.F. ).
À SSPJ.
30/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 29/05/2003).
Matéria aguardando distribuição.
23/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
22/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às CCJ e Comissão de Relações Exteriores, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CRE, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 12538-12543
22/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e posteriormente à CRE, para decisão terminativa.