Projeto de Lei da Câmara n° 173, de 1954
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4152B/1954
Norma Gerada: Lei nº 2.440 de 09/03/1955
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 195.261.000,00 para ocorrer a despesas com a concessão de auxilio à Companhia Nacional de Navegação Costeira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.440 de 09/03/1955
- Último estado:
- 09/03/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 173/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/08/1954
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 195.261.000,00 para ocorrer a despesas com a concessão de auxilio à Companhia Nacional de Navegação Costeira.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 594 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. |
| 18/02/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 575 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 25/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 164 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 39 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator Durval Cruz. |
| 17/08/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1949 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
- Origem externa:
- MSG 72/1954
- Data de Leitura:
- 16/08/1954
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, AUXILIO, (COSTEIRA).
- 22/03/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/03/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2440 de 9/3/1955.
- 28/02/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 594
- 17/02/1955
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 575
- 24/01/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 39 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator Durval Cruz.
- Publicado no DCN2 Páginas 164
- 16/08/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1949