Projeto de Lei do Senado n° 207, de 2003

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/06/2009 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 207/2003
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
28/05/2003
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências".
Data Documento oficial Ação legislativa
23/06/2009 Publicado no DSF Páginas 24563
Término de prazo, na última sexta-feira, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada, em apreciação terminativa, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino à Secretaria de Arquivo.
11/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23205-23206
Leitura do Parecer nº 722, de 2009-CAE, relator ad hoc Senador Edison Lobão Filho, pela rejeição.
Leitura do Ofício nº 179/2009-CAE, comunicando a rejeição do projeto naquela Comissão.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
11/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23091-23094
Leitura do Parecer nº 722, de 2009-CAE, relator ad hoc Senador Edison Lobão Filho, pela rejeição.
Leitura do Ofício nº 179/2009-CAE, comunicando a rejeição do projeto naquela Comissão.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
30/04/2008 Publicado no DSF Páginas 11018-11019
Leitura do Requerimento nº 507, de 2008, de autoria do Senador Valdir Raupp, requerendo a retirada em caráter definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 553, de 2007, de sua autoria.
A Presidência defere o requerimento lido nos termos do art. 256, § 2º, I, do Regimento Interno.
O Projeto de Lei do Senado nº 553, de 2007, vai ao Arquivo.
O Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2003, que tramitava em conjunto, passa a ter tramitação autônoma e retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
03/04/2008 Publicado no DSF Páginas 7698
Lido e deferido o RQS nº 359, de 2008, do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando, nos termos do art. 256, I, do RISF, a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 608, de 2007, de autoria de S. Exª, que tramitava em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 207, de 2003, e 553, de 2007.
O Projeto de Lei do Senado nº 608, de 2007, vai ao arquivo; e os Projetos de Lei do Senado nºs 207, de 2003, e 553, de 2007, que tramitam em conjunto, retornam ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À CAE, em decisão terminativa.
28/11/2007 Publicado no DSF Páginas 41964-41965
Leitura do Requerimento nº 1.377, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2003, com os Projetos de Lei do Senado nº 553, de 2007, e nº 608, de 2007, por regularem a mesma matéria.
Leitura da Decisão da Comissão Diretora, que resolve deferir o Requerimento nº 1.377, de 2007.
Os Projetos de Lei do Senado nº 207, de 2003; e 553 e 608, de 2007, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
29/05/2003 Publicado no DSF Páginas 13332-13333
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/05/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 09/04/2007 - Redistribuição)
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 17/04/2008 - Redistribuição)
  • Senador Expedito Júnior (encerrado em 26/05/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Lobão Filho (Relator Ad hoc) (encerrado em 26/05/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/06/2009 - 19/06/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (CPMF), INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, LANÇAMENTO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
30/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
22/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Término de prazo, na última sexta-feira, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada, em apreciação terminativa, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 24563
19/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
12/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/06/2009 a 19/06/2009.
12/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/06/2009 a 19/06/2009.
10/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 722, de 2009-CAE, relator ad hoc Senador Edison Lobão Filho, pela rejeição.
Leitura do Ofício nº 179/2009-CAE, comunicando a rejeição do projeto naquela Comissão.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23091-23094
Publicado no DSF Páginas 23205-23206
Avulso de parecer
03/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAE.
02/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/05/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 26/05/09, o Presidente da Comissão designa o Senador Lobão Filho Relator "Ad Hoc" da Matéria. Colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto por 15 (quinze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Anexado Ofício nº 179/2009/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição da Matéria.
À SCLSF.
19/05/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 18ª Reunião realizada no dia 19/05/2009.
12/05/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 17ª Reunião realizada no dia 12/05/2009.
28/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
15/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Expedito Júnior, com Relatório concluindo pela rejeição do Projeto.
Cópia anexada ao processado.
27/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Expedito Júnior Relator da matéria.
13/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
30/04/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
29/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 507, de 2008, de autoria do Senador Valdir Raupp, requerendo a retirada em caráter definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 553, de 2007, de sua autoria.
A Presidência defere o requerimento lido nos termos do art. 256, § 2º, I, do Regimento Interno.
O Projeto de Lei do Senado nº 553, de 2007, vai ao Arquivo.
O Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2003, que tramitava em conjunto, passa a ter tramitação autônoma e retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 11018-11019
17/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
17/04/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado OF. SF.495/2008, do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Valdir Raupp, o qual requer a retirada definitiva do PLS 553, de 2007, de sua autoria.
À SCLSF.
04/04/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Gim Agello, para dar continuidade a tramitação da Matéria.
02/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e deferido o RQS nº 359, de 2008, do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando, nos termos do art. 256, I, do RISF, a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 608, de 2007, de autoria de S. Exª, que tramitava em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 207, de 2003, e 553, de 2007.
O Projeto de Lei do Senado nº 608, de 2007, vai ao arquivo; e os Projetos de Lei do Senado nºs 207, de 2003, e 553, de 2007, que tramitam em conjunto, retornam ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 7698
02/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/04/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada cópia do OF. SF.411/2008, do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, o qual requer a retirada definitiva do PLS 608, de 2007, que tramita em conjunto com o PLS 207, de 2003 e o PLS 553, de 2007.
À SCLSF.
27/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante designa o Senado Gim Argello Relator da Matéria.
28/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão em 28/11/07.
Aguardando designação de Relator.
27/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.377, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2003, com os Projetos de Lei do Senado nº 553, de 2007, e nº 608, de 2007, por regularem a mesma matéria.
Leitura da Decisão da Comissão Diretora, que resolve deferir o Requerimento nº 1.377, de 2007.
Os Projetos de Lei do Senado nº 207, de 2003; e 553 e 608, de 2007, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 41964-41965
22/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
19/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado o OF. SF.1692/2007, do Presidente Interino do Senado Federal, Senador Tião Viana, solicitando o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, no qual requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 207, de 2003; 553 e 608, de 2007.
À SCLSF.
09/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, para redistribuição.
09/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Delcídio Amaral, para dar continuidade à tramitação da Matéria, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante.
28/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
13/02/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Delcídio Amaral Relator da matéria.
11/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
11/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Assuntos Econômicos.
07/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido. (Leitura de requerimento de tramitação conjunta)
06/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
30/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 05/06/03.
28/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 13332-13333
28/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:16