Ofício "S" n° 16, de 2003

Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Ação Originária nº 788, que declarou a inconstitucionalidade do vocábulo mensal, constante do artigo 1°, e de todo o texto do artigo 2°, ambos da Lei nº 8870, de 1989, do Estado do Rio Grande do Sul (concede aos Magistrados gratificação de férias).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
20/11/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-25 às 05:11

Identificação:
OFS 16/2003
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
28/05/2003
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Ação Originária nº 788, que declarou a inconstitucionalidade do vocábulo mensal, constante do artigo 1°, e de todo o texto do artigo 2°, ambos da Lei nº 8870, de 1989, do Estado do Rio Grande do Sul (concede aos Magistrados gratificação de férias).
Data Documento oficial Ação legislativa
15/11/2007 Publicado no DSF Páginas 40798-40799
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.079, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo pelo arquivamento dos processos relativos aos Ofícios "S" nºs 23/2000; 4/2001; e 16/2003, tramitando em conjunto, nos termos do art. 133, III, do RISF.
Leitura do Ofício nº 97/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 26 de setembro do ano em curso, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que, em reunião ordinária realizada na data anteriormente citada, aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pelo arquivamento dos Ofícios "S" nºs 23/2000; 4/2001; e 16/2003, que tramitam em conjunto,
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido anteriormente, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
15/11/2007 Publicado no DSF Páginas 40404-40421
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.079, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo pelo arquivamento dos processos relativos aos Ofícios "S" nºs 23/2000; 4/2001; e 16/2003, tramitando em conjunto, nos termos do art. 133, III, do RISF.
Leitura do Ofício nº 97/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 26 de setembro do ano em curso, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que, em reunião ordinária realizada na data anteriormente citada, aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pelo arquivamento dos Ofícios "S" nºs 23/2000; 4/2001; e 16/2003, que tramitam em conjunto,
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido anteriormente, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
09/06/2006 Publicado no DSF Páginas 19821
Aprovado, sem debates.
Os Ofícios "S" nºs 23, de 2000; S/4, de 2001; e S/16, de 2003, passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justila e Cidadania, em decisão terminativa..
17/05/2006 Publicado no DSF Páginas 16627
Leitura do Requerimento nº 571, de 2006, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a tramitaçao em conjunto dos Ofícios "S" nºs 23, de 2000; 4, de 2001; e 16, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
31/05/2003 Publicado no DSF Páginas 13851
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À CCJ, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 110/2003
Data de Leitura:
28/05/2003
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 23/03/2005 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 23/03/2005 - Parecer Oferecido)
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 26/09/2007 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, PRESIDENTE, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, (RS), CONCESSÃO, MAGISTRADO, GRATIFICAÇÃO, FÉRIAS.
20/11/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Processo arquivado.
14/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.079, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo pelo arquivamento dos processos relativos aos Ofícios "S" nºs 23/2000; 4/2001; e 16/2003, tramitando em conjunto, nos termos do art. 133, III, do RISF.
Leitura do Ofício nº 97/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 26 de setembro do ano em curso, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que, em reunião ordinária realizada na data anteriormente citada, aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pelo arquivamento dos Ofícios "S" nºs 23/2000; 4/2001; e 16/2003, que tramitam em conjunto,
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido anteriormente, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 40798-40799
Publicado no DSF Páginas 40404-40421
10/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Parecer pelo Arquivamento dos Ofícios "S" nºs 23, de 2000, nº 4, de 2001, e nº 16, de 2003, relatados pelo Senador Edison Lobão.
Anexei o Ofício n° 97/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls nºs 37).
(Tramitam em conjunto os OFS "S" nºs 23, de 2000, 4, de 2001 e 16, de 2003).
25/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os OFS "S" nºs 23 de 2000, 4 de 2001 e 16 de 2003).
25/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram solicitados avulsos da presente matéria, que tramita em conjunto com os OF"S" nºs 23, de 2000, e 04, de 2001.
À CCJ.
25/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para publicação de avulsos da presente matéria, e posterior devolução à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
(Tramitam em conjunto os OFS "S" nºs 23 de 2000, 4 de 2001 e 16 de 2003).
20/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os OFS "S" nºs 23 de 2000, 4 de 2001 e 16 de 2003).
10/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pelo arquivamento dos Ofícios "S" nº 23, de 2000, nº 4, de 2001, e nº 16, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os OFS "S" nºs 23 de 2000, 4 de 2001 e 16 de 2003).
16/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Edison Lobão para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os OFS "S" nºs 23 de 2000, 4 de 2001 e 16 de 2003).
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
08/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
(Tramita em conjunto com os OFS "S" nºs 23, de 2000 e 4, de 2001).
09/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com os OFS "S" nºs 23, de 2000 e 4, de 2001).
08/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado, sem debates.
Os Ofícios "S" nºs 23, de 2000; S/4, de 2001; e S/16, de 2003, passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justila e Cidadania, em decisão terminativa..
Publicado no DSF Páginas 19821
08/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 571/2006, de tramitação conjunta.
16/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 571, de 2006, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a tramitaçao em conjunto dos Ofícios "S" nºs 23, de 2000; 4, de 2001; e 16, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 16627
12/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
10/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido, a pedido, pelo Senador Jefferson Péres, para atender solicitação constante do Ofício nº SF/663/2006, do Presidente do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto (anexei às fls.27 e 28).
À SSCLSF.
10/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Jefferson Péres, para reexame da matéria, nos termos do Ofício nº 1.069/2005,(fls. 24 a 26).
17/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 24 a 26, o original do Of. SF nº 1.069/2005, do Presidente do Senado Federal, encaminhando à CCJ para reexame dos Pareceres.
Devolvido à CCJ.
28/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei cópia do Ofício nº 47/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
23/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S", relatado "ad hoc" pelo Senador Demóstenes Torres, em substituição ao Senador Jefferson Péres.
17/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
30/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
30/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 13851
29/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:18