Projeto de Lei do Senado n° 208, de 2003

Autoria: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5016/2005

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 5889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
06/04/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 208/2003
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
28/05/2003
Descrição/Ementa
Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 5889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.
Identificação:
Parecer
Data:
14/04/2004
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 4, 5 e 6, e das Emendas nºs 1 e 3, na forma das Subemendas que oferece, bem como pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2, e com o oferecimento das Emendas nºs 7, 8 e 9. Com a aprovação do relatório, são as seguintes as Emendas da Comissão: Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ. As Emendas nºs 1-CCJ e 4-CCJ, e as Emendas nºs 8-CCJ, 2-CCJ e 5-CCJ correspondem, respectivamente, às Subemendas às Emendas nºs 1 e 3, e às Emendas nºs 4, 5 e 6, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Deixa de ser computado o voto do Senador Tasso Jereissati, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, §8º do RISF).
Identificação:
Parecer
Data:
24/11/2004
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/03/2005
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
04/04/2005
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 83 a 86). À SSEXP.
Identificação:
Texto inicial - PLS 208/2003
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
28/05/2003
Descrição/Ementa
Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 5889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/03/2005
Identificação:
Parecer
Data:
14/04/2004
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 4, 5 e 6, e das Emendas nºs 1 e 3, na forma das Subemendas que oferece, bem como pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2, e com o oferecimento das Emendas nºs 7, 8 e 9. Com a aprovação do relatório, são as seguintes as Emendas da Comissão: Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ. As Emendas nºs 1-CCJ e 4-CCJ, e as Emendas nºs 8-CCJ, 2-CCJ e 5-CCJ correspondem, respectivamente, às Subemendas às Emendas nºs 1 e 3, e às Emendas nºs 4, 5 e 6, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Deixa de ser computado o voto do Senador Tasso Jereissati, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, §8º do RISF).
Identificação:
Parecer
Data:
24/11/2004
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2005 Publicado no DSF Páginas 7294
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
22/03/2005 Publicado no DSF Páginas 5537
Leitura dos Pareceres nºs: 118/2005 - CCJ, Relator: Senador César Borges, favorável, com a apresentação das Emendas nºs 1 a 8 - CCJ; e 119/2005 - CAS, Relator: Senador Antônio Carlos Valadares, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 9 - CAS.
Lido o Ofício nº 92/2004, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, com as Emendas nºs 1 a 8 - CCJ e Emenda nº 9 - CAS.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
22/03/2005 Publicado no DSF Páginas 5504-5524
Leitura dos Pareceres nºs: 118/2005 - CCJ, Relator: Senador César Borges, favorável, com a apresentação das Emendas nºs 1 a 8 - CCJ; e 119/2005 - CAS, Relator: Senador Antônio Carlos Valadares, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 9 - CAS.
Lido o Ofício nº 92/2004, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, com as Emendas nºs 1 a 8 - CCJ e Emenda nº 9 - CAS.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
29/05/2003 Publicado no DSF Páginas 13333-13338
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CCJ e, posteriormente, à CAS para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/05/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2014)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador César Borges (encerrado em 14/04/2004 - Parecer Oferecido)
Prazos:
23/03/2005 - 31/03/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, INCLUSÃO, PENALIDADE, CRIME, TRABALHO ESCRAVO, AGRAVAÇÃO PENAL, PENA DE RECLUSÃO, INFRATOR, EMPREGADOR, TOMADOR DE SERVIÇO, PREPOSTO, UTILIZAÇÃO, FRAUDE, VIOLÊNCIA, AMEAÇA, COAÇÃO, DANOS FÍSICOS, DANOS MORAIS, MÃO DE OBRA, TRABALHADOR, VÍTIMA, MENOR, IDOSO, GESTANTE, ÍNDIO, PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL, DEFICIÊNCIA FÍSICA, DEFICIÊNCIA MENTAL, GRUPO, FAMÍLIA, INCLUSÃO, INFRAÇÃO, RECRUTAMENTO, TRANSPORTE, TRABALHADOR RURAL, APREENSÃO, BENS, EQUIPAMENTOS, LEILÃO, COMPETÊNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, POLÍCIA FEDERAL, CONDENADO, PERDA, DIREITOS, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, EMPRÉSTIMO PÚBLICO, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, (DRT), PAGAMENTO, VERBA RESCISÓRIA, NORMAS, (CLT), REDUÇÃO, VALOR, CUMPRIMENTO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, (FGTS), PREVIDÊNCIA SOCIAL, ENCAMINHAMENTO, CÓPIA, AUTO DE INFRAÇÃO, PROCURADORIA DA REPUBLICA, PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO, EMPREGADOR, RESPONSABILIDADE, DESPESA, FORNECIMENTO, TRANSPORTE, LOCAL DE TRABALHO, ORÍGEM, HOSPEDAGEM, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, QUITAÇÃO.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/04/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 342 de 05/04/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 91 a 95).
05/04/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.87 a 90).
04/04/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste Órgão às 18h11min.
04/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 83 a 86).
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
01/04/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão do texto final.
01/04/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:30 hs.
01/04/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 7294
31/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
22/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/03/2005 a 31/03/2005.
21/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs: 118/2005 - CCJ, Relator: Senador César Borges, favorável, com a apresentação das Emendas nºs 1 a 8 - CCJ; e 119/2005 - CAS, Relator: Senador Antônio Carlos Valadares, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 9 - CAS.
Lido o Ofício nº 92/2004, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, com as Emendas nºs 1 a 8 - CCJ e Emenda nº 9 - CAS.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5504-5524
Publicado no DSF Páginas 5537
14/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 78/80, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais.
13/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/12/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexado texto final do Projeto (às folhas 71 a 76) e Ofício n° 92/2004 - PRES./CAS (fl.77). À SSCLSF, para as devidas providências.
13/12/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na reunião do dia 24/11/04, a Comissão aprovou, em decisão terminativa, o Projeto com as Emendas n°s 1 a 8-CCJ (fls.n°s de 28 a 34, e de 57 a 60) e Emenda n° 9-CAS (fl. 67).
19/10/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senado Antônio Carlos Valadares, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação apresentada.
Matéria pronta para pauta.
19/08/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Antônio Carlos Valadares para relatar a presente matéria.
24/05/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
21/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais.
14/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 4, 5 e 6, e das Emendas nºs 1 e 3, na forma das Subemendas que oferece, bem como pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2, e com o oferecimento das Emendas nºs 7, 8 e 9.
Com a aprovação do relatório, são as seguintes as Emendas da Comissão: Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ.
As Emendas nºs 1-CCJ e 4-CCJ, e as Emendas nºs 8-CCJ, 2-CCJ e 5-CCJ correspondem, respectivamente, às Subemendas às Emendas nºs 1 e 3, e às Emendas nºs 4, 5 e 6, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Deixa de ser computado o voto do Senador Tasso Jereissati, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, §8º do RISF).
Parecer
23/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador César Borges com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 4, 5 e 6, e das Emendas nºs 1 e 3, na forma das Subemendas que oferece, bem como pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2, e com o oferecimento das Emendas nºs 7, 8 e 9.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Senador César Borges para reexame do relatório.
03/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
03/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto, acatando as Emendas nºs 3, 4 e 6, do Senador Antônio Carlos Valadares, com a Subemenda à Emenda nº 6, e com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. nºs 12 a 34, as Emendas nºs 1 a 6, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador César Borges, para análise das Emendas.
11/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
06/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 05/06/2003).
Matéria aguardando distribuição.
29/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
28/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CCJ e, posteriormente, à CAS para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 13333-13338
28/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e, posteriormente, à CAS para decisão terminativa.