Projeto de Lei da Câmara n° 41, de 2003

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 354/2003
Norma Gerada
Lei nº 10.710 de 05/08/2003
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Política Social > Previdência Social
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestantes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.710 de 05/08/2003
Último estado:
06/08/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 41/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/05/2003
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestantes.
Identificação:
Parecer
Data:
10/07/2003
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, nesta data. Aprovado parecer pela aprovação do Projeto. À SSCLSF para devidas providências. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2003 Publicado no DSF Páginas 22559
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 157, de 2003 (nº 368/03 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.710, de 5 de agosto de 2003.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
16/07/2003 Publicado no DSF Páginas 18097-18098
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr, José Agripino Maia.
Aprovado.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 775/2003-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma ), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
11/07/2003 Publicado no DSF Páginas 17714-17716
Leitura do Parecer nº 733/2003-CAS, Relatora Senadora Fátima Cleide , favorável.
À SSCLSF.
31/05/2003 Publicado no DSF Páginas 13893-13896
Leitura.
O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, onde somente poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 354/2003
Data de Leitura:
29/05/2003
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Fátima Cleide (encerrado em 07/07/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, RESTABELECIMENTO, COMPETÊNCIA, EMPRESA, PAGAMENTO, SALÁRIO MATERNIDADE, EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO, SEGURADO, MULHER, GESTANTE, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COTA PATRONAL, COMPETÊNCIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, (INSS), PAGAMENTO, SALÁRIO MATERNIDADE, SEGURADO, EMPREGADO, MULHER, ADOTANTE, GUARDA, ADOÇÃO JUDICIAL.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010710 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 150, 06 08 2003, PAG 00001.(MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 1º A 31 DE JULHO DE 2003).
03/09/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
14/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1311 de 12/08/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 41/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.710, de 5 de agosto de 2003 (fls. 45).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
07/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
07/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 157, de 2003 (nº 368/03 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.710, de 5 de agosto de 2003.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 22559
06/08/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando leitura da MSF nº 157/2003 (nº 368/2003, na origem), de restituição de autógrafos.
06/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
06/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010710 DE 2003.
DOU - 06/08/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 05/08/2003.
16/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1073 de 16/07/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem
SF nº 101/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 36).
Ofício SF nº 1074 de 16/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 37).
16/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 31/32).
16/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:30 hs.
16/07/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 28 a 30.
À Subsecretaria de Expediente.
15/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr, José Agripino Maia.
Aprovado.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 775/2003-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma ), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 18097-18098
11/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/07/2003.
Discussão, em turno único.
10/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 733/2003-CAS, Relatora Senadora Fátima Cleide , favorável.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17714-17716
10/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 27, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
10/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste orgão, nesta data.
10/07/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
COMISSÃO CONCLUIDA
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data. Aprovado parecer pela aprovação do Projeto.
À SSCLSF para devidas providências.
Parecer
07/07/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senhora Relatora, Senadora Fátima Cleide, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
01/07/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido a Senhora relatora, Senadora Fátima Cleide, para ultimar o ser relatório.
01/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS.
01/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Anexada, às fls. 19 a 23, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
01/07/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Fátima Cleide à pedido, e enviado à SSCLSF com a finalidade de anexar mensagem de convocação extraordinária do Congresso Nacional.
À SSCLSF.
11/06/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Senadora Fátima Cleide para relatar a presente matéria.
11/06/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental ( 10.06.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Matéria aguardando designação de relatoria.
05/06/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, c/c o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF.
PRAZO ÚNICO para apresentação de Emendas:
1º dia: 04/06/2003
Último dia: 10/06/2003
30/05/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Tramita em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas, e posterior distribuição.
30/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, onde somente poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 13893-13896
29/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 16/17 a legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
29/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:00