Requerimento n° S/NRO, de 2003
- Autoria
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros
- Natureza
- Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito
Ementa:
Requerem, nos termos do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de 11 (onze) membros titulares e de 06 (seis) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesa fixado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), apurar e investigar as remessas de recursos financeiros para o exterior, a partir de Foz do Iguaçu/PR, entre os anos de 1996 e 1999, que apresentam indícios de lavagem de dinheiro e de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem tributária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Não foram cumpridos os requisitos regimentais
- Último estado:
- 18/03/2019 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS S/NRO/2003
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros.
- Data:
- 29/05/2003
- Descrição/Ementa
- Requerem, nos termos do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de 11 (onze) membros titulares e de 06 (seis) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesa fixado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), apurar e investigar as remessas de recursos financeiros para o exterior, a partir de Foz do Iguaçu/PR, entre os anos de 1996 e 1999, que apresentam indícios de lavagem de dinheiro e de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem tributária.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 13561 | Na sessão do dia 29.5.2003, o Senador Antero Paes de Barros, pela ordem, indaga a Presidência da Mesa se naquela sessão o Requerimento será lido. A Presidência informa ao Senador Antero Paes de Barros que, em virtude da retirada de onze assinaturas do Requerimento, o mesmo deixou de preecher o requisito constitucional para tramitação, devolvendo-o ao Senador. (fls. 14 e 15) |
| 30/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 13560-13561 | Na sessão realizada no dia 30.05.2003, o Senador Antero Paes de Barros, pronunciou discurso sobre o assunto. (fls. 16 a 24). |
| 28/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 13265-13266 | Na sessão do dia 27.5.2003, o Senador Antero Paes de Barros, da tribuna, encaminha o Requerimento à Mesa. A Mesa recebe o Requerimento para exame. (fls. 12 e 13) |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, CRIAÇÃO, (CPI), DESTINAÇÃO, APURAÇÃO, SUSPEIÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, INDÍCIO, LAVAGEM DE DINHEIRO, REMESSA, RECURSOS FINANCEIROS, EXTERIOR, PAIS ESTRANGEIRO, LIMITAÇÃO, DESPESA, CONCLUSÃO, PRAZO DETERMINADO.
- Observações:
- (CPI DO BANESTADO).
- 18/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Devolvido ao arquivo.
- 14/02/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/03/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo devolvido e arquivado
- 18/03/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 12/03/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SGM
- 07/07/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 18/06/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Também na sessão do Congresso Nacional, realizada nesta data (18.06.2003), às 9 horas, foi lido o Requerimento nº 5, de 2003-CN, de criação da CPI Mista do Banestado (fls. 45 a 47).
Ao Arquivo.
- 18/06/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Finalmente, na sessão do Senado Federal, realizada no dia 17.06.2003, foram lidos os Requerimentos nºs 461, de 2003, da Senadora Ideli Salvatti, e 462, de 2003, do Senador Antero Paes de Barros de criação da CPI (fls. 34 a 44)
- 18/06/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexado registro de reunião do Presidente do Senado com os líderes partidários, realizada às 10 horas, do dia 05.06.2003 (fls. 31 a 33)
- 18/06/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexado registro de reunião do Presidente do Senado com os líderes partidários, realizada às 10 horas do dia 29.05.2003 (fls. 27 a 30)
- 18/06/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexada, às fls. 25 e 26, cópia do Requerimento nº 16, de 2003 (RCP-16/2003, apresentado em 09.04.2003), da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Eudardo Valverde e outros, de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito.
- 03/06/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a Secretaria Geral da Mesa - SGM (devolvido)
- 30/05/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 30/05/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Na sessão realizada no dia 30.05.2003, o Senador Antero Paes de Barros, pronunciou discurso sobre o assunto.
(fls. 16 a 24). - Publicado no DSF Páginas 13560-13561
- 30/05/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 6 a 10, cópia do Requerimento.
Juntei, às fls. 11, comunicado à imprensa da decisão dos Líderes do Senado Federal, Senadores Aloizio Mercardante, José Agripino, Jefferson Péres, Magno Malta, Arthur Virgílio Neto, Tião Viana, Renan Calheiros e Mozarildo Cavalcanti de, diante do compromisso do Governo de aprofundar e concluir, de forma rigorosa, as investigações que envolvem as Contas CC-5 de Foz do Iguaçu, o que implicará na retomada da apuração em Nova York dos dados bancários que envolvem essas operações e do pleno apoio do Governo ao trabalho da Polícia Federal, do Ministério Público e da Controladoria-Geral da União frente a esse episódio, postergar a instalação de uma CPI para tratar de tal assunto.
- 30/05/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Na sessão do dia 29.5.2003, o Senador Antero Paes de Barros, pela ordem, indaga a Presidência da Mesa se naquela sessão o Requerimento será lido.
A Presidência informa ao Senador Antero Paes de Barros que, em virtude da retirada de onze assinaturas do Requerimento, o mesmo deixou de preecher o requisito constitucional para tramitação, devolvendo-o ao Senador.
(fls. 14 e 15) - Publicado no DSF Páginas 13561
- 30/05/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Na sessão do dia 27.5.2003, o Senador Antero Paes de Barros, da tribuna, encaminha o Requerimento à Mesa.
A Mesa recebe o Requerimento para exame.
(fls. 12 e 13) - Publicado no DSF Páginas 13265-13266
- 29/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 24/09/2020 13:56