Projeto de Resolução do Senado n° 21, de 2003
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
- Natureza
- Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa:
Altera a redação da alínea "c" do inciso I do artigo 1º da Resolução nº 39, de 1992, que dispõe sobre as formalidades e critérios para a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 12/05/2004 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 21/2003
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
- Data:
- 30/05/2003
- Descrição/Ementa
- Altera a redação da alínea "c" do inciso I do artigo 1º da Resolução nº 39, de 1992, que dispõe sobre as formalidades e critérios para a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/04/2004
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório pela rejeição, de autoria do relator ,ad hoc, Senador Juvêncio da Fonseca. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 13951 | A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo, fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, e determina o arquivamento definitivo da matéria. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 07/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 12591 | Leitura do Parecer nº 449, de 2004- CE, Relator "ad hoc" Senador Juvêncio da Fonseca, concluindo pela rejeição da matéria. De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para a matéria continue sua tramitação. À SSCLSF. |
| 07/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 12588-12589 | Leitura do Parecer nº 449, de 2004- CE, Relator "ad hoc" Senador Juvêncio da Fonseca, concluindo pela rejeição da matéria. De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para a matéria continue sua tramitação. À SSCLSF. |
| 17/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 32774-32775 | Aprovado o Requerimento nº 776/2003. A matéria e o PRS nº 73/2003, são desanexados e voltam à tramitação normal. À Comissão de Educação, para instrução. |
| 09/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 26400 | Leitura do Requerimento Nº 776/2003-SF, do Senador Marcelo Crivella, solicitando a desanexação do Projeto de Resolução nº 73 de 2002, que tramita em conjunto com a Matéria. À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia. |
| 06/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 22208 | A matéria passa a tramitar em conjunto com o PRS nº 73/2002, nos termos do Requerimento nº 427/2003. Às CE, CCJ e CDIR. |
| 10/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 14845 | É lido o Requerimento nº 427/2003, do Sr. Osmar Dias, solicitando a tramitação da matéria com o PRS nº 73/2002. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. |
| 31/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 13891-13892 | Leitura. Ao PLEG, com destino à Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/05/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Gerson Camata (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Gerson Camata (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 10/05/2004 - 11/05/2004: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, FORMALIDADES, CRITÉRIOS, RENOVAÇÃO, ATO, AUTORIZAÇÃO, OUTORGA, CONCESSÃO, PERMISSÃO, FUNCIONAMENTO, PRESTAÇÃO, SERVIÇOS, RADIODIFUSÃO, SOM, IMAGEM, RÁDIO, TELEVISÃO, DISPOSITIVOS, COMPROVAÇÃO, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, RECOLHIMENTO, ENCARGO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
- 25/05/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 12/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo, fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, e determina o arquivamento definitivo da matéria.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 13951
- 11/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 07/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 10 a 11.05.2004.
- 06/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 449, de 2004- CE, Relator "ad hoc" Senador Juvêncio da Fonseca, concluindo pela rejeição da matéria.
De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para a matéria continue sua tramitação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12591
- Publicado no DSF Páginas 12588-12589
- 30/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, às fls. 14, cópia da legislação citada no Parecer da Comissão de Educação.
Aguardando leitura do parecer.
- 28/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/04/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 27/04/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório pela rejeição, de autoria do relator ,ad hoc, Senador Juvêncio da Fonseca.
- Parecer
- 30/03/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, adia á apreciação da materia, atendendo solicitação do relator.
- 16/03/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva , pelo prazo regimental de cinco dias.
- 03/12/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gerson Camata, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 13/11/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador, Gerson Camata para relatar.
- 16/10/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 16/10/03.
Aguardando distribuição.
- 16/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 776/2003.
A matéria e o PRS nº 73/2003, são desanexados e voltam à tramitação normal.
À Comissão de Educação, para instrução. - Publicado no DSF Páginas 32774-32775
- 15/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.10.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 776/2003, de tramitação conjunta com o PRS 73/2002.
- 09/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento interrompido aguardando desobstrução da pauta devido à falta de acordo para apreciação de Medida Provisórias.
- 24/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude da leitura das Medidas Provisórias nºs 125 e 126/2003.
À SSCLSF.
- 23/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.09.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 776, de 2003.
- 09/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.09.2003 (15 d).
- 08/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 776/2003, de desanexação da matéria, com o PRS nº 73/2003, com o qual tramita em conjunto.
- 08/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento Nº 776/2003-SF, do Senador Marcelo Crivella, solicitando a desanexação do Projeto de Resolução nº 73 de 2002, que tramita em conjunto com a Matéria.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 26400
- 04/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão,nesta data.
- 04/09/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Á SSCLSF, atendendo a solicitação.
- 02/09/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador João Capiberibe, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 21/08/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gerson Camata, com relatório pela rejeição do presente projeto e aprovação do PRS 073/2002, na forma do substitutivo oferecido, que tramita em conjunto.
A matéria está em condições de ser incluída em pauta.
- 06/08/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gerson Camata, para relatar.
(Tramitando em Conjunto com o PRS nº 73 de 2002.)
- 05/08/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
(Tramitando em conjunto com o PRS nº 73, 2002.)
- 05/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria passa a tramitar em conjunto com o PRS nº 73/2002, nos termos do Requerimento nº 427/2003.
Às CE, CCJ e CDIR. - Publicado no DSF Páginas 22208
- 30/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária do dia 05.08.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 427/2003.
- 23/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.08.2003 (14 dias).
- 09/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão, em Ordem do Dia, do Requerimento nº 427, de 2003.
- 09/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 427/2003, do Sr. Osmar Dias, solicitando a tramitação da matéria com o PRS nº 73/2002.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 14845
- 09/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/06/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF atendendo solicitação.
- 02/06/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 02/05/03.
Aguardando distribuição.
- 30/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 13891-13892
- 30/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:13