Autoria: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)

Natureza: Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas


Ementa:
Altera a redação da alínea "c" do inciso I do artigo 1º da Resolução nº 39, de 1992, que dispõe sobre as formalidades e critérios para a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
25/05/2004 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
12/05/2004 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 21/2003
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Data:
30/05/2003
Descrição/Ementa
Altera a redação da alínea "c" do inciso I do artigo 1º da Resolução nº 39, de 1992, que dispõe sobre as formalidades e critérios para a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Identificação:
Parecer
Data:
27/04/2004
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório pela rejeição, de autoria do relator ,ad hoc, Senador Juvêncio da Fonseca.
Identificação:
Texto inicial - PRS 21/2003
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Data:
30/05/2003
Descrição/Ementa
Altera a redação da alínea "c" do inciso I do artigo 1º da Resolução nº 39, de 1992, que dispõe sobre as formalidades e critérios para a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Identificação:
Parecer
Data:
27/04/2004
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório pela rejeição, de autoria do relator ,ad hoc, Senador Juvêncio da Fonseca.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/05/2004 Publicado no DSF Páginas 13951
A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo, fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, e determina o arquivamento definitivo da matéria.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
07/05/2004 Publicado no DSF Páginas 12591
Leitura do Parecer nº 449, de 2004- CE, Relator "ad hoc" Senador Juvêncio da Fonseca, concluindo pela rejeição da matéria.
De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para a matéria continue sua tramitação.

À SSCLSF.
07/05/2004 Publicado no DSF Páginas 12588-12589
Leitura do Parecer nº 449, de 2004- CE, Relator "ad hoc" Senador Juvêncio da Fonseca, concluindo pela rejeição da matéria.
De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para a matéria continue sua tramitação.

À SSCLSF.
17/10/2003 Publicado no DSF Páginas 32774-32775
Aprovado o Requerimento nº 776/2003.
A matéria e o PRS nº 73/2003, são desanexados e voltam à tramitação normal.
À Comissão de Educação, para instrução.
09/09/2003 Publicado no DSF Páginas 26400
Leitura do Requerimento Nº 776/2003-SF, do Senador Marcelo Crivella, solicitando a desanexação do Projeto de Resolução nº 73 de 2002, que tramita em conjunto com a Matéria.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia.
06/08/2003 Publicado no DSF Páginas 22208
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PRS nº 73/2002, nos termos do Requerimento nº 427/2003.
Às CE, CCJ e CDIR.
10/06/2003 Publicado no DSF Páginas 14845
É lido o Requerimento nº 427/2003, do Sr. Osmar Dias, solicitando a tramitação da matéria com o PRS nº 73/2002.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
31/05/2003 Publicado no DSF Páginas 13891-13892
Leitura.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Educação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, FORMALIDADES, CRITÉRIOS, RENOVAÇÃO, ATO, AUTORIZAÇÃO, OUTORGA, CONCESSÃO, PERMISSÃO, FUNCIONAMENTO, PRESTAÇÃO, SERVIÇOS, RADIODIFUSÃO, SOM, IMAGEM, RÁDIO, TELEVISÃO, DISPOSITIVOS, COMPROVAÇÃO, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, RECOLHIMENTO, ENCARGO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/05/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Gerson Camata (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Gerson Camata (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
10/05/2004 - 11/05/2004: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/05/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
12/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo, fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, e determina o arquivamento definitivo da matéria.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 13951
11/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
07/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 10 a 11.05.2004.
06/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 449, de 2004- CE, Relator "ad hoc" Senador Juvêncio da Fonseca, concluindo pela rejeição da matéria.
De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para a matéria continue sua tramitação.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 12591
Publicado no DSF Páginas 12588-12589
30/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, às fls. 14, cópia da legislação citada no Parecer da Comissão de Educação.
Aguardando leitura do parecer.
28/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/04/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
27/04/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório pela rejeição, de autoria do relator ,ad hoc, Senador Juvêncio da Fonseca.
Parecer
30/03/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, adia á apreciação da materia, atendendo solicitação do relator.
16/03/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva , pelo prazo regimental de cinco dias.
03/12/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gerson Camata, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta.
13/11/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador, Gerson Camata para relatar.
16/10/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 16/10/03.
Aguardando distribuição.
16/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 776/2003.
A matéria e o PRS nº 73/2003, são desanexados e voltam à tramitação normal.
À Comissão de Educação, para instrução.
Publicado no DSF Páginas 32774-32775
15/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.10.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 776/2003, de tramitação conjunta com o PRS 73/2002.
09/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento interrompido aguardando desobstrução da pauta devido à falta de acordo para apreciação de Medida Provisórias.
24/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude da leitura das Medidas Provisórias nºs 125 e 126/2003.
À SSCLSF.
23/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.09.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 776, de 2003.
09/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.09.2003 (15 d).
08/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 776/2003, de desanexação da matéria, com o PRS nº 73/2003, com o qual tramita em conjunto.
08/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento Nº 776/2003-SF, do Senador Marcelo Crivella, solicitando a desanexação do Projeto de Resolução nº 73 de 2002, que tramita em conjunto com a Matéria.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 26400
04/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão,nesta data.
04/09/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Á SSCLSF, atendendo a solicitação.
02/09/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador João Capiberibe, pelo prazo regimental de cinco dias.
21/08/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gerson Camata, com relatório pela rejeição do presente projeto e aprovação do PRS 073/2002, na forma do substitutivo oferecido, que tramita em conjunto.
A matéria está em condições de ser incluída em pauta.
06/08/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gerson Camata, para relatar.
(Tramitando em Conjunto com o PRS nº 73 de 2002.)
05/08/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
(Tramitando em conjunto com o PRS nº 73, 2002.)
05/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PRS nº 73/2002, nos termos do Requerimento nº 427/2003.
Às CE, CCJ e CDIR.
Publicado no DSF Páginas 22208
30/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária do dia 05.08.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 427/2003.
23/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.08.2003 (14 dias).
09/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão, em Ordem do Dia, do Requerimento nº 427, de 2003.
09/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 427/2003, do Sr. Osmar Dias, solicitando a tramitação da matéria com o PRS nº 73/2002.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 14845
09/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/06/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF atendendo solicitação.
02/06/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 02/05/03.
Aguardando distribuição.
30/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 13891-13892
30/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.