Projeto de Lei do Senado n° 227, de 2003
- Autoria
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2563/2003
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Adiciona parágrafo único ao artigo 76 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições da divisão de inteligência penitenciária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 20/11/2003 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 227/2003
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 05/06/2003
- Descrição/Ementa
- Adiciona parágrafo único ao artigo 76 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições da divisão de inteligência penitenciária.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 37043 | A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
| 06/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35572-35579 | Leitura do Parecer nº 1629/2003-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável a matéria com a emenda nº 01 e 02-CCJ.. É lido o Ofício nº 113/03 do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 22 de outubro de 2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SGM. |
| 06/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 14380-14381 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/06/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/10/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CRIAÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA, PENITENCIÁRIA, ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE, ATIVIDADE, PRESO, CRIME, FALTA GRAVE, PERÍODO, EXECUÇÃO PENAL, IDENTIFICAÇÃO, COLABORADOR, TROCA, INFORMAÇÕES, CRIMINOSO, CRIME ORGANIZADO, LOCALIZAÇÃO, VÍTIMA, VERIFICAÇÃO, CORRESPONDÊNCIA, AVALIAÇÃO, GRAVAÇÃO, VISITA, ENTREVISTA, ADVOGADO, FORNECIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, RELATÓRIO, RÉU, PRESO, CONDENADO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AGENTE PENITENCIÁRIO.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/11/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2181de 20/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 25).
- 18/11/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 22 e 23).
- 18/11/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 17/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 14/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 37043
- 13/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 06/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 07 a 13.11.2003.
- 05/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1629/2003-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável a matéria com a emenda nº 01 e 02-CCJ..
É lido o Ofício nº 113/03 do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 22 de outubro de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 35572-35579
- 03/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexamos às fls. 16 e 17 cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 30/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 22/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Deixa de ser computado o voto do Senador Magno Malta, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei, às fls. nº 13/14, o Texto Final do Projeto na CCJ.
Anexei, às fls. nº 15, o Ofício nº 113/03-Presidência/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
- 13/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas n°s 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres , para emitir relatório.
- 16/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.( Último dia: 13/06/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 06/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 05/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 14380-14381
- 05/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:40