Projeto de Lei do Senado n° 232, de 2003 (Complementar)
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta a promoção e defesa do emprego, dispõe sobre a proteção contra a dispensa imotivada, estabelece medidas e incentivos para geração de empregos e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 232/2003
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/06/2003
- Descrição/Ementa
- Regulamenta a promoção e defesa do emprego, dispõe sobre a proteção contra a dispensa imotivada, estabelece medidas e incentivos para geração de empregos e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 13 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 09/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 52620 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª Reunião, realizada no dia 25 de setembro do corrente, aprovou o Requerimento nº 785, de 2012, de tramitação conjunta. Os Projetos de Lei do Senado nºs 232, de 2003, e 274, de 2012, ambos complementares, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, de Assuntos Sociais. Será cumprida a deliberação da Mesa. |
| 30/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44996 | Leitura do Requerimento nº 785, de 2012, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 203, de 2003; e 274, de 2012, ambos complementares. O requerimento lido vai à Mesa, para decisão. ************* Retificado em 05/09/2012************* Onde se lê: ...Projetos de Lei do Senado nºs 203, de 2003; e 274, de 2012, ambos complementares. Leia-se: ...Projetos de Lei do Senado nºs 232, de 2003; e 274, de 2012, ambos complementares. |
| 03/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 5790-5801 | Lido e aprovado o Requerimento nº 167, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, solicitando o desarquivamento da presente matéria. A matéria volta a tramitar e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, vai à Comissão de Assuntos Sociais. |
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | PROCESSO ARQUIVADO |
| 23/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 41249-41251 | A Presidência comunica ao Plenário que em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº. 1.204, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 232, de 2003, e 292, de 2004 - Complementares. Aprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ e à Comissão de Assuntos Sociais - CAS. À CCJ. |
| 14/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39505 | Leitura do Requerimento nº 1.204, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 292, de 2004, e 232, de 2003, por regularem a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno) À Mesa para decisão. À SGM. |
| 07/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 14651-14660 | Leitura. Ao PLEG, com destino à CCJ e, posteriormente, à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/06/2003
- Despachos:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- 13/11/2008 (Em virtude de requerimento de tramitação conjunta)
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- 02/03/2011 (Em virtude de desarquivamento)
- Providências legislativas:
-
- Desarquivamento
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- 08/10/2012 (Aprovação do Requerimento nº 785, de 2012)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 23/02/2005 - Redistribuição)
- Senador José Jorge (encerrado em 26/01/2007 - Redistribuição)
- Senador Adelmir Santana (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 07/11/2012 - Redistribuição)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 29/07/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Douglas Cintra (encerrado em 17/11/2014 - Redistribuição)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS. REGULAMENTAÇÃO, PROTEÇÃO, RELAÇÃO DE EMPRÊGO, DESPEDIDA INJUSTA, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DIREITOS. REGULAMENTAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, ALTERAÇÃO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, PAGAMENTO, HORA EXTRA, TURNO SUPLEMENTAR, CRITÉRIOS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO INDETERMINADO, PENA DISCIPLINAR, MOTIVO, ECONOMIA, RELEVÂNCIA, DISCUSSÃO, SINDICATO, EMPREGADOR, ELEIÇÃO, ÁRBITRO, LAVRATURA, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, COMISSÃO DE ECONOMIA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REDUÇÃO, TARIFAS, PREJUÍZO, EMPRÊGO, COMÉRCIO INTERNO, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL, DEFESA. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, EMPRÊGO, TRABALHO TEMPORÁRIO. EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, COMISSÃO DE ECONOMIA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REDUÇÃO, TARIFAS, PREJUÍZO, EMPRÊGO, COMÉRCIO INTERNO, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL, DEFESA. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, EMPRÊGO, TRABALHO TEMPORÁRIO. TERMO, HOMOLOGAÇÃO, (DRT), COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DE TRABALHO, LITÍGIO, JULGAMENTO, AUTORIZAÇÃO, DESPEDIDA, EMPREGADO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, ADMISSÃO, TRABALHADOR, COLOCAÇÃO, LUGAR, DEMISSÃO, DISPENSA, ATO DISCIPLINAR, EXIGÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, (JCJ), ANTECIPAÇÃO, EFEITO, TUTELA, PERÍODO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REQUERIMENTO, NULIDADE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO EM DOBRO, MULTA, BENEFICIÁRIO, (FAT), PARCELA, SENTENÇA JUDICIAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, AFASTAMENTO, RECURSO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, RECEBIMENTO, EFEITO DEVOLUTIVO, GARANTIA, RETIRADA, (FGTS). AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, MICROEMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, AVISO PRÉVIO, INDENIZAÇÃO, (FGTS), DESCUMPRIMENTO, ANOTAÇÃO, REGISTRO, CARTEIRA DE TRABALHO, MULTA, CRIME, CÓDIGO PENAL. NORMAS, POLÍTICA NACIONAL, GARANTIA, EMPRÊGO, INCENTIVO, (SINE), CONSELHO NACIONAL, DEFESA, MEMBROS, REPRESENTANTE, EXECUTIVO, EMPREGADO, EMPREGADOR, POLÍTICA, MERCADO DE TRABALHO, COMÉRCIO, ÂMBITO INTERNACIONAL, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (SENAI), (SESI), (SENAC), (SESC), (SENAT), (SENAR), DIREITOS, RECURSOS, (FAT), MUNICÍPIOS, (CODEFAT), COMISSÃO TRIPARTITE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SEGURO DESEMPREGO, AUMENTO, PERÍODO, DESEMPREGO, DIREITOS, TRABALHADOR DESEMPREGADO, BENEFÍCIO, DEFINIÇÃO, DURAÇÃO, (CODEFAT), EXIGÊNCIA, TRABALHADOR, COMPROVAÇÃO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PRAZO DETERMINADO, EXIGÊNCIA, REQUERENTE, INSCRIÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, QUALIFICAÇÃO, MÃO DE OBRA, INEXISTÊNCIA, ORGÃOS, ENCAMINHAMENTO, CURSOS, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CRITÉRIOS, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, APURAÇÃO, SALÁRIO, DESTINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, RECURSOS, (BNDES), FINANCIAMENTO, PROJETO, CRIAÇÃO, EMPRÊGO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, TRABALHADOR AUTÔNOMO, GARANTIA REAL, FIANÇA, TOMADOR. NORMAS, PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, ACRÉSCIMO, TARIFA DAS ALFÂNDEGAS, COMÉRCIO EXTERIOR, ÂMBITO INTERNACIONAL, BENS, SERVIÇO, DESCUMPRIMENTO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, PAIS ESTRANGEIRO, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, COMISSÃO DE ECONOMIA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REDUÇÃO, TARIFAS, PREJUÍZO, EMPRÊGO, COMÉRCIO INTERNO, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL, DEFESA. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, EMPRÊGO, TRABALHO TEMPORÁRIO.
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 27/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 13 Suplemento (nº I)
- 18/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Armando Monteiro, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 157/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 02/12/2014.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 232, de 2003 e n° 274, de 2012)
************* Retificado em 22/12/2014*************
Devolvido pelo Senador Armando Monteiro, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 157/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 02/12/2014.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 232, de 2003 e n° 274, de 2012).
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 18/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 232, de 2003, e 274, de 2012.)
- 17/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 14 horas pelo Senador Douglas Cintra.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 232, de 2003, e 274, de 2012)
- 06/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Douglas Cintra, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 232, de 2003, e 274, de 2012)
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/07/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Armando monteiro às 17h10, para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 15/07/2014.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 232, de 2003, e 274, de 2012)
- 07/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 232, de 2003 e 274, de 2012).
- 08/10/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18 horas e 46 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 232, de 2003 e 274, de 2012).
- 08/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª Reunião, realizada no dia 25 de setembro do corrente, aprovou o Requerimento nº 785, de 2012, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 232, de 2003, e 274, de 2012, ambos complementares, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, de Assuntos Sociais.
Será cumprida a deliberação da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 52620
- 25/09/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 8ª Reunião, realizada no dia 25 de setembro de 2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 785, de 2012, do Senador Ciro Nogueira, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2003 - Complementar, com o Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2012 - Complemenatar (fl. 25).
Ao Plenário.
- 30/08/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 29/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 785, de 2012, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 203, de 2003; e 274, de 2012, ambos complementares.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
************* Retificado em 05/09/2012*************
Onde se lê: ...Projetos de Lei do Senado nºs 203, de 2003; e 274, de 2012, ambos complementares.
Leia-se: ...Projetos de Lei do Senado nºs 232, de 2003; e 274, de 2012, ambos complementares. - Publicado no DSF Páginas 44996
- 29/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h 30.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 29/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1727/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Ciro Nogueira, de tramitação em conjunto com o PLS nº 274, de 2012 (fls. nº 23).
À SSCLSF.
- 17/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim.
Matéria aguardando redistribuição.
- 04/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Amorim, para emitir relatório.
- 03/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 167, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
A matéria volta a tramitar e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, vai à Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 5790-5801
- 25/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 03/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 16/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Adelmir Santana, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ de 07/12/2010.
- 03/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Adelmir Santana, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's Nº 232, de 2003 e 292, de 2004).
- 13/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 29/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 22/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº. 1.204, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 232, de 2003, e 292, de 2004 - Complementares.
Aprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ e à Comissão de Assuntos Sociais - CAS.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 41249-41251
- 22/10/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/10/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº. 1.204, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 232, de 2003, e 292, de 2004 - Complementares.
Aprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ e à Comissão de Assuntos Sociais - CAS.
Ao Plenário.
- 13/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.204, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 292, de 2004, e 232, de 2003, por regularem a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 39505
- 13/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
- 08/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 22/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Jorge, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332 do RISF (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 01/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
- 23/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães para Redistribuição.
Matéria Aguardando designação de relator.
- 09/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Magalhães , para emitir relatório.
- 09/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 06/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao PLEG, com destino à CCJ e, posteriormente, à CAS. - Publicado no DSF Páginas 14651-14660
- 06/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:59