Medida Provisória n° 120, de 2003

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera o artigo 16 da Medida Provisória nº 2181-45, de 24 de agosto e 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras ptovidências.



Situação Atual

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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Promulgada
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Identificação:
Texto inicial - MPV 120/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
12/06/2003
Descrição/Ementa
Altera o artigo 16 da Medida Provisória nº 2181-45, de 24 de agosto e 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras ptovidências.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/08/2003 Publicado no DSF Páginas 23256-23265
Anunciada a matéria o Sr. Delcídio Amaral Relator revisor profere Parecer nº 1074 /2003 (de plenário), favorável a medida e contrário as emendas.
Aprovados os parecers do Relator Deputado Carlito Merss, e do Relator revisor, Senador Delcídio Amaral, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária da matéria.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena, em conjunto, da medida e das emendas.
A seguir são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 682 e 683/2003, do Sr. José Agripino Maia, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 2 e 3.
Aprovada a medida, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1a 7, de parecer contrário, resalvadas as Emendas nºs 2 e 3, destacadas.
Rejeitada a Emenda nº 2, tendo usado da palavra os Srs. José Agripino Maia e Delcídio Amaral (Relator revisor).
Rejeitada a Emenda nº 3, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 35, Abst. 2, Total = 57, tendo usado da palavra os Srs. José Agripino Maia e Delcídio Amaral (Relator revisor).
À promulgação.
À SSEXP .
08/08/2003 Publicado no DSF Páginas 22631-22654
É lido o Ofício nº 1.608/2003, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e comunica ainda que a mesma passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação e inclui na pauta da Ordem do Dia de terça-feira próxima.
À SSCLSF.
19/06/2003 Publicado no DSF Páginas 15906-15917
No prazo regimental foram oferecidas 07 ( sete ) EMENDAS à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: José Carlos Aleluia (01, 02, 03); Chico da Princesa (04) e Luiz Carlos Hauly (05, 06, 07). (às fls. 25 a 36). Encaminhados à SSATA para PUBLICAÇÃO as Emendas (às fls. 25 a 36) e o Termo de Reunião (às fls. 21)
19/06/2003 Publicado no DSF Páginas 15873-15874
Ofício GLPMDB nº 0290/2003 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Romero Jucá, Alberto Silva e Ramez Tebet , como titulares, e Papaléo Paes, Valmir Amaral e João Alberto Souza, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 18/06/2003 (às fls. 20).
14/06/2003 Publicado no DSF Páginas 15526-15527
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 11 de junho de 2003 e publicada no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB), Magno Malta (PL) e Fernando Bezerra (PTB), PMDB - Renan Calheiros, Juvêncio da Fonseca e Helio Costa, PFL - José Agripino, Leomar Quintanilha e Paulo Octávio, PSDB - Arthur Virgílio e Antero Paes de Barros, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco ( PT/PSB/PTB/PL) - Roberto Saturnino (PT), Ana Júlia Carepa ( PT), Flávio Arns (PT), Ideli Salvatti (PT), PMDB - Sérgio Cabral, Luiz Otávio e Ney Suassuna, PFL - Demóstenes Torres, Efraim Morais e Rodolpho Tourinho, PSDB - Lúcia Vânia e Leonel Pavan, PPS - João Batista Motta. DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos ALeluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PPB - Pedro Henry, PTB - Roberto Jefferson , PL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos, PSC - Renato Cazzolino.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fátima Bezerra, Iriny Lopes, PFL - Kátia Abreu e Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - Asdrúbal Bentes e Carlos Eduardo Cadoca, PSDB - Antônio Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly, PPB - Celso Russomanno, PTB - Fernando Gonçalves, PL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande, PSC - (vago).
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado), a matéria foi apensada a MPV nº 2.181-45/2001.
À SACM.
12/06/2003 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 112 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 120/2003
Origem externa:
MSG 252/2003
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.712 de 12/08/2003
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, CORRELAÇÃO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, RELAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, PETROLEO, GAS NATURAL
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:10 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 11 de julho de 2003, de prorrogação da Medida Provisória nº 120, de 11 de junho de 2003, pelo período de sessenta dias, a partir de 11-08-2003, e sua publicação no DOU de 08-08-2003, conforme consta às folhas nº 63 a 64.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN,atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Desanexado o processado da Medida Provisória nº 2.181, de 2001, conforme constante do bal nº 0003, que o anexava a esta Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010712 DE 2003.
DSF - 13/08/2003 PÁG. 023109.
DOU-E- 13/08/2003 PÁG. 00001.
Promulgada em 12/08/2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 417 de 13/08/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 58/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 146 a 147).
Ofício CN nº 418 de 13/08/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 148).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 144).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:53 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
Anunciada a matéria o Sr. Delcídio Amaral Relator revisor profere Parecer nº 1074 /2003 (de plenário), favorável a medida e contrário as emendas.
Aprovados os parecers do Relator Deputado Carlito Merss, e do Relator revisor, Senador Delcídio Amaral, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária da matéria.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena, em conjunto, da medida e das emendas.
A seguir são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 682 e 683/2003, do Sr. José Agripino Maia, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 2 e 3.
Aprovada a medida, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1a 7, de parecer contrário, resalvadas as Emendas nºs 2 e 3, destacadas.
Rejeitada a Emenda nº 2, tendo usado da palavra os Srs. José Agripino Maia e Delcídio Amaral (Relator revisor).
Rejeitada a Emenda nº 3, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 35, Abst. 2, Total = 57, tendo usado da palavra os Srs. José Agripino Maia e Delcídio Amaral (Relator revisor).
À promulgação.
À SSEXP .
Publicado no DSF Páginas 23256-23265
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.08.2003.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 1.608/2003, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e comunica ainda que a mesma passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação e inclui na pauta da Ordem do Dia de terça-feira próxima.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22631-22654
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 53, cópia da legislação citada.
Encaminhado ao Plenário para leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 52, referente ao OF PSDB/Nº 1149/2003, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a analisar a MP.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 49 a 51, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
MESA
Remessa ao SF, através do Of. SGM-P nº 1608, de 31-7-2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 20-7-2003 (20:02h) (continuação do bal anterior)
Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Em votação esta MPV.
Verificação da votação desta MPV solicitada pelo Dep. Sarney Filho, na qualidade de Líder do PV, com apoiamento da Bancada do PSB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada esta MPV", passou-se a mesma à votação pelo processo nominal que resultou em SIM-334; NÃO-56; ABST-2; TOTAL-392, logo, APROVAÇÃO DESTA MPV.
Em votação a Emenda nº 1, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminhamento da votação da emenda pelo Dep José Carlos Aleluia. Rejeição da Emenda nº 1, com parecer contrário.
Em votação a Emenda nº 2, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminhamento da votação da emenda pelo Dep. José Carlos Aleluia. Rejeição da Emenda nº 2, com parecer contrário.
Rejeição da Emenda nº 3, objeto do requerimento e DVS da Bancada do PFL, com parecer contrário.
Votação da Redação Final. Aprovação da Redação Final oferecida pelo(a) Rel., Dep.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 29-7-2003
Continuação da votação preliminar em turno único.
Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhamento da votação do Requerimento pelos Deps. José Carlos Aleluia e Nelson Pellegrino.
Rejeição do requerimento.
Aprovação, nos termos do art. 8º da Res. nº 1, de 2002-CN, do parecer do relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária, contra o voto da Bancada do PFL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 29-07-2003.
Discussão em turno único.
Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia que solicita a retirada da pauta desta MPV.
Encaminhamento da votação do Requerimento pelos Deps. José Carlos Aleluia e Professor Luizinho.
Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o requerimento", passou-se o mesmo à votação pelo processo nominal que resultou em SIM - 8; NÃO -252; ABST - 4; TOTAL - 264, logo, REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá versando sobre a existência de um "vacatio legis" entre o período de 31 de dezembro de 2001 a 12 de junho de 2002, correspondente às datas de término de prazo estabelecido pela MPV 2.181-45/2001 e de edição desta MPV, respectivamente, sendo, assim, inconstitucional a proposta de convalidar o tempo que já passou. Indeferida pela Presidência, em face do relator, a ser designado pela mesa, não ter oferecido o parecer.
Designação do Relator, Dep Carlito Merss, para proferir parecer pela CMCN a esta MPV e às 7 emendas a ela apresentadas na Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 7.
Discussão desta MPV pelos Deps. José Carlos Aleluia, Antonio Cambraia, Ronaldo Cambraia, Arnaldo Faria de Sá, Antonio Carlos Magalhães Neto e Professor Luizinho.
Requerimento dos Senhores Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminhamento da votação do Requerimento pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá e Professor Luizinho.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia versando sobre o fato de lhe ser garantido - nos termos do § 1º, inciso XI, do artigo 117 do RI - o direito de encaminhar a votação do Requerimento. Indeferida pela Presidência.
Aprovação do Requerimento.
Encerrada a discussão.
Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia que solicita o adiamento da votação desta MPV por 2 sessões.
Encaminhamento da votação do Requerimento pelo Dep. José Carlos Aleluia.
Rejeição do Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhamento da votação pelos Deps. José Carlos Aleluia, Henrique Fontana, Ronaldo Caiado, Luiz Carlos Hauly, Arnaldo Faria de Sá, Walter Pinheiro, Pauderney Avelino e Nelson Pellegrino.
Questão de Ordem levantada pela Dep. Arnaldo Faria de Sá versando sobre a admissibilidade desta MPV, nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32. Indeferida pela Presidência.
O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR.
Adiada a continuação da votação desta MPV, em face do enceramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 25-06-03.
Despacho: Submeta-se ao Plenário, em 25-06-2003.
Prazos: para a apresentação de emendas de 13 a 18-06-03; para tramitação: na Comissão Mista de 12 a 25-06-03, na Câmara dos Deputados de 26-06 a 09-08-03, no Senado Federal de 10 a 23-08-03, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 24 a 26-08-03, para sobrestar a pauta: a partir de 27-08-03; para tramitação no Congresso Nacional de 12-06 a 10-09-03; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 11-08 a 09-11-03. (DCD 28-06-2003)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2003
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhado à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 357 (CN), de 25.06.03, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, acompanhado do Processado da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24.08.01.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:50 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Termo de Reunião, publicado no DSF, de 21.6.2003.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 07 ( sete ) EMENDAS à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: José Carlos Aleluia (01, 02, 03); Chico da Princesa (04) e Luiz Carlos Hauly (05, 06, 07). (às fls. 25 a 36). Encaminhados à SSATA para PUBLICAÇÃO as Emendas (às fls. 25 a 36) e o Termo de Reunião (às fls. 21)
Publicado no DSF Páginas 15906-15917
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 25/2003, da Consultoria de Orçamentos da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN
(às fls. 22 a 24).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Em 18/06/03 , a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Termo de Reunião. Presente o Senho Senador Juvêncio da Fonseca.
(à fls. 21)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício GLPMDB nº 0290/2003 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Romero Jucá, Alberto Silva e Ramez Tebet , como titulares, e Papaléo Paes, Valmir Amaral e João Alberto Souza, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 18/06/2003 (às fls. 20).
Publicado no DSF Páginas 15873-15874
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Comissão não se instalou por falta de quorum em 18/06/03, conforme lista de presença. Presente o Senhor Senador Juvêncio da Fonseca. (às fls. 16 a 19 )
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 95/2003, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN
(às fls. 09 a 15).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 11 de junho de 2003 e publicada no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB), Magno Malta (PL) e Fernando Bezerra (PTB), PMDB - Renan Calheiros, Juvêncio da Fonseca e Helio Costa, PFL - José Agripino, Leomar Quintanilha e Paulo Octávio, PSDB - Arthur Virgílio e Antero Paes de Barros, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco ( PT/PSB/PTB/PL) - Roberto Saturnino (PT), Ana Júlia Carepa ( PT), Flávio Arns (PT), Ideli Salvatti (PT), PMDB - Sérgio Cabral, Luiz Otávio e Ney Suassuna, PFL - Demóstenes Torres, Efraim Morais e Rodolpho Tourinho, PSDB - Lúcia Vânia e Leonel Pavan, PPS - João Batista Motta. DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos ALeluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PPB - Pedro Henry, PTB - Roberto Jefferson , PL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos, PSC - Renato Cazzolino.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fátima Bezerra, Iriny Lopes, PFL - Kátia Abreu e Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - Asdrúbal Bentes e Carlos Eduardo Cadoca, PSDB - Antônio Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly, PPB - Celso Russomanno, PTB - Fernando Gonçalves, PL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande, PSC - (vago).
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado), a matéria foi apensada a MPV nº 2.181-45/2001.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 15526-15527
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura , designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado o processado da MP nº 2.181-45.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas Fls. nºs 3 a 8, referentes à Mensagem nº 56/2003-CN ( 252/2003 na origem).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2003
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 112 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:36