Projeto de Lei da Câmara n° 42, de 2003
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1083/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 10.697 de 02/07/2003
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.697 de 02/07/2003
- Último estado:
- 03/07/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 42/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/06/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 17253 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nª 140/2003, (303/2003 na origem) do Sr. Presidente da República restiuindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº10.697, de 2 de julho de 2003. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 03/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 16899-16901 | Anunciada a matéria, são lidos e deferidos os Recursos nºs 15/2003 , da Sra. Lúcia Vânia e outros; 16/2003, do Sr. Antero Paes de Barros e outros, que solicita à apreciação das Emendas nºs 2 e 1 - CCJ, respectivamente. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, tendo usado da palavra a Sra. Lúcia Vânia. Rejeitadas, em globo, as emendas. À sanção. À SSEXP. |
| 02/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 16773-16777 | Leitura dos Pareceres nº 712, de 2003 - CCJ, pela aprovação da matéria e rejeição das emendas apresentadas, nº 713, de 2003 - CAE, pela aprovação do projeto, e nº 714, de 2003 - CAE, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas à matéria. À SSCLSF. |
| 25/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 16129-16130 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, com a apresentação, perante a CCJ, das Emendas nºs 1 e 2, subscritas pelos Srs. Antero Paes de Barros e Sra. Lúcia Vânia, respectivamente. À CCJ para exame do projeto e das emendas. |
| 13/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 15151 | Leitura, devendo o projeto tramitar com prazo determinado de 45 dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do RISF. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis. (Se forem apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à SGM, para publicação no DSF e distribuição em avulsos) À CCJ. |
| 13/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 15133-15135 | Leitura, devendo o projeto tramitar com prazo determinado de 45 dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do RISF. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis. (Se forem apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à SGM, para publicação no DSF e distribuição em avulsos) À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 206/2003
- Data de Leitura:
- 12/06/2003
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 24/06/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- CONCESSÃO, REVISÃO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, MÊS, JANEIRO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010697 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 126, 03 07 2003, PAG 00003. (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 1º A 31 DE JULHO DE 2003).
- 1ª autuação
- 04/08/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 1ª autuação
- 04/08/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 1ª autuação
- 04/08/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 1ª autuação
- 10/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, juntamente com o processado da 2ª Autuação.
- 1ª autuação
- 08/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1028 de 08/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 42 de 2003, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.697 de 02 de julho de 2003 (fls. 58).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 07/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:55 hs.
- 1ª autuação
- 07/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nª 140/2003, (303/2003 na origem) do Sr. Presidente da República restiuindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº10.697, de 2 de julho de 2003.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 17253
- 1ª autuação
- 04/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 1ª autuação
- 04/07/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 1ª autuação
- 04/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 1ª autuação
- 03/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010697 DE 2003.
DOU - 03/07/2003 PÁG. 00003.
Sancionada em 02/07/2003.
- 1ª autuação
- 03/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1016 de 02/07/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem
SF nº 94/03,ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 65 a 67).
Ofício SF nº 1017 de 02/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 68).
- 1ª autuação
- 02/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 64).
- 1ª autuação
- 02/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:45 hs.
- 1ª autuação
- 02/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, são lidos e deferidos os Recursos nºs 15/2003 , da Sra. Lúcia Vânia e outros; 16/2003, do Sr. Antero Paes de Barros e outros, que solicita à apreciação das Emendas nºs 2 e 1 - CCJ, respectivamente.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, tendo usado da palavra a Sra. Lúcia Vânia.
Rejeitadas, em globo, as emendas.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16899-16901
- 1ª autuação
- 01/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.07.2003.
Discussão, em turno único.
- 1ª autuação
- 01/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nº 712, de 2003 - CCJ, pela aprovação da matéria e rejeição das emendas apresentadas, nº 713, de 2003 - CAE, pela aprovação do projeto, e nº 714, de 2003 - CAE, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas à matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16773-16777
- 1ª autuação
- 01/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 56/57, cópia da legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAE.
- 1ª autuação
- 01/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado o parecer original da Comissão de Assuntos Econômicos, de fls. 48/55.
A partir desta data todas ações legislativas referentes ao presente Projeto só deverão ser lançadas no processado da primeira autuação.
- 1ª autuação
- 01/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 43 a 47, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 2ª autuação
- 01/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AUTUAÇÃO FINALIZADA
- Ação:
- Anexada, às fls. 52/57, cópia do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Desentranhado o parecer original da Comissão de Assuntos Econômicos e anexado no processado da primeira autuação do presente Projeto.
A partir desta data todas as ações legislativas referentes ao Projeto só deverão ser lançadas no processado da primeira autuação.
- 2ª autuação
- 01/07/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator, Senador Garibaldi Alves Filho, pela rejeição das Emendas apresentadas. Após ser destacada, a Comissão rejeita a Emenda nº 02, com voto vencido dos Senadores César Borges, Efraim Morais, Rodolfho Tourinho, Sérgio Guerra, Tasso Jereissati, Almeida Lima e a Senadora Lúcia Vânia.
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 01/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à CAE, para as devidas providências.
- 2ª autuação
- 01/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 43/47, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 2ª autuação
- 01/07/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 1ª autuação
- 25/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 1ª autuação
- 25/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída na PAUTA EXTRA, como item 1.
É aprovado o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Antero Paes de Barros e da Senadora Lúcia Vânia, respectivamente.
(A Matéria tramita em regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do RISF).
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 25/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Garibaldi Alves Filho, com minuta de relatório concluíndo pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02 apresentadas ao projeto. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 2ª autuação
- 25/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao relator, Senador Garibaldi Alves Filho, para exame das Emendas nºs 1 e 2, de autoria dos Senadores Antero Paes de Barros e Lúcia Vânia, respectivamente.
- 1ª autuação
- 24/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 1ª autuação
- 24/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho, para emitir relatório.
- 1ª autuação
- 24/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 1ª autuação
- 24/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, com a apresentação, perante a CCJ, das Emendas nºs 1 e 2, subscritas pelos Srs. Antero Paes de Barros e Sra. Lúcia Vânia, respectivamente.
À CCJ para exame do projeto e das emendas. - Publicado no DSF Páginas 16129-16130
- 1ª autuação
- 24/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminho ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo único de recebimento de emendas.
- 1ª autuação
- 24/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao término do prazo regimental (23/06/2003), foram oferecidas as Emendas nº1, de autoria do Senador Antero Paes de Barros, e nº 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
Remetidas cópias das referidas Emendas à CAE.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para publicação das Emendas no Diário do Senado Federal, em avulsos, a fim de serem distribuídas às Srªs e Srs. Senadores, na forma regimental.
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 24/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, com a apresentação, perante a CCJ, das Emendas nºs 1 e 2, subscritas pelos Srs. Antero Paes de Barros e a Sra. Lúcia Vânia, respectivamente.
À Cae, para exame das emendas.
- 2ª autuação
- 24/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminho ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo único de recebimento de emendas.
- 2ª autuação
- 24/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator, Senador Garibaldi Alves Filho, favorável ao projeto.
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 24/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Garibaldi Alves Filho, com minuta de relatório favorável ao Projeto. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 1ª autuação
- 18/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. 35 e 36, as Emendas nº 1, de autoria do Senador Antero Paes de Barros, e nº 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
(Encaminhei cópias das referidas Emendas à Comissão de Assuntos Econômicos)
- 2ª autuação
- 17/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Garibaldi Alves Filho Relator da matéria.
- 1ª autuação
- 13/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta data.
Matéria aguardando recebimento de Emendas, perante a Comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis.
(Primeiro dia: 16/06/2003 - Último dia: 23/06/2003).
(A Matéria tramita em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do RISF).
- 2ª autuação
- 13/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando Designação de Relator.
- 1ª autuação
- 12/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura, devendo o projeto tramitar com prazo determinado de 45 dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do RISF.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis. (Se forem apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à SGM, para publicação no DSF e distribuição em avulsos)
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 15151
- Publicado no DSF Páginas 15133-15135
- 1ª autuação
- 12/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- 1ª autuação
- 12/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 12/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura, devendo o projeto tramitar com prazo determinado de 45 dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do RISF.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis. (Se forem apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à SGM, para publicação no DSF e distribuição em avulsos)
À CAE.
- 2ª autuação
- 12/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 2ª autuação
- 12/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 33 (trinta e três ) folhas numeradas e rubricadas. (2ª Autuação)
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:22