Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 2003

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1084/2003
Norma Gerada
Lei nº 10.698 de 02/07/2003
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.698 de 02/07/2003
Último estado:
03/07/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 44/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/06/2003
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2003 Publicado no DSF Páginas 17253
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nª 141/2003, (304/2003 na origem) do Sr. Presidente da República restiuindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº10.698, de 2 de julho de 2003.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
03/07/2003 Publicado no DSF Páginas 16901-16902
Anunciada a matéria, são lidos e deferidos os Recursos nºs 17 e 18/2003, dos Srs. Antero Paes de Barros e Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores, que solicita à apreciação das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, respectivamente.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Rejeitadas, em globo, as emendas.
À sanção.
À SSEXP.
02/07/2003 Publicado no DSF Páginas 16777-16781
Leitura dos Pareceres nº 715, de 2003 - CCJ, pela aprovação da matéria e rejeição das Emendas nºs 1 e 2, nº 716, de 2003 - CAE, pela aprovação da matéria, e nº 717, de 2003 - CAE, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
À SSCLSF.
25/06/2003 Publicado no DSF Páginas 16129
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, com a apresentação, perante a CCJ, das Emendas nºs 1 e 2, subscritas pelos Srs. Antero Paes de Barros e Eduardo Azeredo, respectivamente.
À CCJ para exame do projeto e das emendas.
13/06/2003 Publicado no DSF Páginas 15151
Leitura, devendo o projeto tramitar com prazo determinado de 45 dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do RISF.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis. (Se forem apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à SGM, para publicação no DSF e distribuição em avulsos)
À CCJ.
13/06/2003 Publicado no DSF Páginas 15136-15138
Leitura, devendo o projeto tramitar com prazo determinado de 45 dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do RISF.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis. (Se forem apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à SGM, para publicação no DSF e distribuição em avulsos)
À CCJ.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 207/2003
Data de Leitura:
12/06/2003
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 23/06/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
CRIAÇÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CARGO EFETIVO, APOSENTADO, PENSIONISTA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CUMULATIVIDADE, REMUNERAÇÃO, INEXISTÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, VANTAGENS, EXCEÇÃO, REVISÃO, SALÁRIO.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010698 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 126, 03 07 2003, PAG 00003. (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 1º A 31 DE JULHO DE 2003).
1ª autuação
 
04/08/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
1ª autuação
 
10/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo, juntamente com o processado da 2ª Autuação.
1ª autuação
 
08/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1027 de 08/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 44 de 2003, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.698 de 02 de julho de 2003 (fls. 56).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
1ª autuação
 
07/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:55 hs.
1ª autuação
 
07/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nª 141/2003, (304/2003 na origem) do Sr. Presidente da República restiuindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº10.698, de 2 de julho de 2003.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 17253
1ª autuação
 
04/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
1ª autuação
 
04/07/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
1ª autuação
 
04/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
1ª autuação
 
03/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010698 DE 2003.
DOU - 03X072003 PÁG. 00005.
Sancionada em 02/07/2003.
1ª autuação
 
03/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1018 de 02/07/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem
SF nº 95/2003, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 63 a 65).
Ofício SF nº 1019 de 02/07/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dios Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 66).
1ª autuação
 
02/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 62).
1ª autuação
 
02/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:45 hs.
1ª autuação
 
02/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, são lidos e deferidos os Recursos nºs 17 e 18/2003, dos Srs. Antero Paes de Barros e Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores, que solicita à apreciação das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, respectivamente.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Rejeitadas, em globo, as emendas.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16901-16902
1ª autuação
 
01/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.07.2003.
Discussão, em turno único.
1ª autuação
 
01/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nº 715, de 2003 - CCJ, pela aprovação da matéria e rejeição das Emendas nºs 1 e 2, nº 716, de 2003 - CAE, pela aprovação da matéria, e nº 717, de 2003 - CAE, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 16777-16781
1ª autuação
 
01/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 54/55, cópia da legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAE.
1ª autuação
 
01/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado o parecer original da Comissão de Assuntos Econômicos, de fls. 47/53.
A partir desta data todas ações legislativas referentes ao presente Projeto só deverão ser lançadas no processado da primeira autuação.
1ª autuação
 
01/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 42 a 46, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
2ª autuação
 
01/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
Anexada, às fls. 50/53, cópia do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Desentranhado o parecer original da Comissão de Assuntos Econômicos e anexado no processado da primeira autuação do presente Projeto.
A partir desta data todas as ações legislativas referentes ao Projeto só deverão ser lançadas no processado da primeira autuação.
2ª autuação
 
01/07/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o parecer do Relator, Senador Geraldo Mesquita Júnior, contrário as Emendas nºs 1 e 2. Assina sem voto o Senador Almeida Lima por estar completa a bancada do Partido.
À SSCLSF.
2ª autuação
 
01/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à CAE, para as devidas providências.
2ª autuação
 
01/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 42/46, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
2ª autuação
 
01/07/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
1ª autuação
 
25/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
1ª autuação
 
25/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1.
É aprovado o Relatório do Senador Geraldo Mesquita Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, de autoria dos Senadores Antero Paes de Barros e Eduardo Azeredo, respectivamente.
(A Matéria tramita em regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do RISF).
À SSCLSF.
1ª autuação
 
25/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Geraldo Mesquita Júnior, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2..
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
2ª autuação
 
25/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Geraldo Mesquita Júnior, com minuta de relatório concluíndo pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02 apresentadas ao projeto. A matéria encontra-se pronta para pauta.
2ª autuação
 
25/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao relator, Senador Geraldo Mesquita Júnior, para exame das Emendas nºs 1 e 2, de autoria dos Senadores Antero Paes de Barros e Eduardo Azeredo, respectivamente.
1ª autuação
 
24/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Geraldo Mesquita Júnior, para emitir relatório.
(Art. 84, §2º, III do RISF)
1ª autuação
 
24/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando designação de Relator.
1ª autuação
 
24/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, com a apresentação, perante a CCJ, das Emendas nºs 1 e 2, subscritas pelos Srs. Antero Paes de Barros e Eduardo Azeredo, respectivamente.
À CCJ para exame do projeto e das emendas.
Publicado no DSF Páginas 16129
1ª autuação
 
24/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminho ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo único de recebimento de emendas.
1ª autuação
 
24/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao término do prazo regimental (23/06/2003), foram oferecidas as Emendas nº1, de autoria do Senador Antero Paes de Barros, e nº 2, de autoria do Senador Eduardo Azeredo.
Remetidas cópias das referidas Emendas à CAE.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para publicação das Emendas no Diário do Senado Federal, em avulsos, a fim de serem distribuídas às Srªs e Srs. Senadores, na forma regimental.
À SSCLSF.
2ª autuação
 
24/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, com a apresentação, perante a CCJ, das Emendas nºs 1 e 2, subscritas pelos Srs. Antero Paes de Barros e Eduardo Azeredo, respectivamente.
À Cae para exame das emendas.
2ª autuação
 
24/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminho ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo único de recebimento de emendas.
2ª autuação
 
24/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator, Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável ao Projeto.
À SSCLSF.
2ª autuação
 
23/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Geraldo Mesquita Júnior, com minuta de relatório favorável ao projeto. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
1ª autuação
 
18/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 34 e 35, as Emendas nº 1, de autoria do Senador Antero Paes de Barros, e nº 2, de autoria do Senador Eduardo Azeredo.
(Encaminhei cópias das referidas Emendas à Comissão de Assuntos Econômicos)
2ª autuação
 
17/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Geraldo Mesquita Júnior Relator da matéria.
1ª autuação
 
13/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando recebimento de Emendas, perante a Comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis.
(Primeiro dia: 16/06/2003 - Último dia: 23/06/2003).
(A Matéria tramita em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do RISF).
2ª autuação
 
13/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
1ª autuação
 
12/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura, devendo o projeto tramitar com prazo determinado de 45 dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do RISF.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis. (Se forem apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à SGM, para publicação no DSF e distribuição em avulsos)
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 15151
Publicado no DSF Páginas 15136-15138
1ª autuação
 
12/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguarddando Leitura.
1ª autuação
 
12/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 32 (trinta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
2ª autuação
 
12/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura, devendo o projeto tramitar com prazo determinado de 45 dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do RISF.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis. (Se forem apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à SGM, para publicação no DSF e distribuição em avulsos)
À CAE.
2ª autuação
 
12/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
2ª autuação
 
12/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 32 (trinta e duas ) folhas numeradas e rubricadas. (2ª Autuação)
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:34