Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 366, de 2003
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1061/2001
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 335 de 24/07/2003
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Comércio de Serviços do MERCOSUL, concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro anexos Setoriais, adotados pela Decisão 9/98, do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 335 de 24/07/2003
- Norma relacionada
- Decreto nº 6.480 de 11/06/2008
- Último estado:
- 07/08/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 366/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/06/2003
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Comércio de Serviços do MERCOSUL, concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro anexos Setoriais, adotados pela Decisão 9/98, do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 19623-19624 | 11:00 - Aprovado sem debates. À Promulgação. À SSEXP. |
| 18/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 18626-18633 | Leitura do Parecer nº 813/2003-CRE, Relator Ad Hoc; Senador Gilberto Mestrinho, favorável. À SSCLSF. |
| 17/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 15619-15649 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 750/2000
- Data de Leitura:
- 12/06/2003
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Sergio Guerra (encerrado em 16/07/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, COMÉRCIO, SERVIÇO, (MERCOSUL), CONCLUSÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, URUGUAI, CIDADE, MONTEVIDEU.
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO 000335 DE 2003, PUBLICADO NOS DOU Nº 142, 25 07 2003, PAG 00001E DSF 25 07 2003, PAG 20054. (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 1º A 31 DE JULHO DE 2003).
- 15/08/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 07/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 07/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1226 de 24/07/2003, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 335/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 73).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 07/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1224 de 24/07/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 119/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 335/2003 (fls.70 a 71).
Ofício SF nº 1225 de 24/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 335/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 72).
- 07/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000335 DE 2003.
DSF - 25/07/2003 PÁG. 020054.
DOU-E- 25/07/2003 PÁG. 00001.
Promulgado em 24/07/2003.
- 25/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 68).
- 24/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:45 hs.
- 23/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 11:00 - Aprovado sem debates.
À Promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 19623-19624
- 21/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.07.2003.
- 18/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 17/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 813/2003-CRE, Relator Ad Hoc; Senador Gilberto Mestrinho, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18626-18633
- 17/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer a CRE.
- 17/07/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/07/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Presidente designa relator "ad hoc", Senador Gilberto Mestrinho. Anexadas as folhas 62 a 67 do parecer favorável ao projeto aprovado nesta Comissão, nesta data. À SSCLSF.
- 15/07/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexada, às folhas 58/61, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003. Matéria constante da pauta da Convocação.
Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 27/06/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentados emendas ao projeto.
- 16/06/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
- 16/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 15619-15649
- 13/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos à fl. 55 cópia da legislação citada na matéria.
Aguardando leitura.
- 12/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 54 (cinqüenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:00