Projeto de Lei do Senado n° 241, de 2003

Autoria: Senador Valmir Amaral (MDB/DF)

Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário

Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - tipificando o crime de participação em organização criminosa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 241/2003
Autor:
Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Data:
17/06/2003
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - tipificando o crime de participação em organização criminosa.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
18/06/2003 Publicado no DSF Páginas 15743-15744
Leitura.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/06/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Magno Malta (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CÓDIGO PENAL, TIPICIDADE, PARTICIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CRIME ORGANIZADO, APROVEITAMENTO, PRODUTO, CRIME, PAÍS ESTRANGEIRO, TERRITÓRIO NACIONAL, PENA DE RECLUSÃO, MULTA.
07/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº 228-B)
08/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender o disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
29/12/2006
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para atender o disposto no art. 332 do RISF.
À CCJ.
08/03/2005
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Devolvido pelo Senador Magno Malta para redistribuição em virtude de não mais pertencer a CCJSSP.
Matéria aguardando designação de relator.
28/08/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Distribuido ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
26/08/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido na Subcomissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
26/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador Edison Lobão, defere o Requerimento nº S/N, de 2003-SSPJ, de autoria do Senador Tasso Jereissati, Presidente da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, pelo encaminhamento da matéria para que a Subcomissão se pronuncie sobre a mesma, nos termos regimentais (anexei à fl. 04 ).
À SSPJ.
14/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati , para emitir relatório.
27/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.(Último dia: 26/06/2003).
Matéria aguardando distribuição.
18/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
17/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 15743-15744
17/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ, em decisão terminativa.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:56