Projeto de Lei do Senado n° 240, de 2003
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2521/2003
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para determinar a adoção de políticas específicas de acesso a bibliotecas, a computadores e à internet e elaboração de metas de inclusão digital.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 19/11/2003 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 240/2003
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 17/06/2003
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para determinar a adoção de políticas específicas de acesso a bibliotecas, a computadores e à internet e elaboração de metas de inclusão digital.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/10/2003
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada no dia de hoje o relator, Senador Juvêncio da Fonseca, incorpora integralmente o voto em separado , oferecido na forma da emenda nº01-CE substitutiva, de autoria do Senador José Jorge(anexado fls. 108 à 110), que pas... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 40198 | Anunciado o recebimento do Ofício PS-GSE nº 1.7034/2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, de 1º do corrente, comunicando o arquivamento da matéria. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 14/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 36924 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido apreciada terminativa pela CE. À Câmara dos Deputados. À SGM. |
| 05/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35136-35137 | Leitura do Parecer nº 1.531/2003 - CE, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1 - CE (Substitutivo). É lido o Ofício nº 86/2003, do Presidente da CE, comunicando a aprovação da Emenda nº 01-CE (Substitutivo), em reunião realizada no dia 28/10/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 05/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 34871-34876 | Leitura do Parecer nº 1.531/2003 - CE, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1 - CE (Substitutivo). É lido o Ofício nº 86/2003, do Presidente da CE, comunicando a aprovação da Emenda nº 01-CE (Substitutivo), em reunião realizada no dia 28/10/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 18/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 15738-15740 | Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/06/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, ORIGATORIEDADE, SISTEMA DE ENSINO, GARANTIA, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, IMPLANTAÇÃO, ACESSO, BIBLIOTECA, LABORATÓRIO, LÍNGUA ESTRANGEIRA, INFORMÁTICA, (INTERNET), CIÊNCIAS, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO, POLÍTICA, INCLUSÃO DIGITAL, COMPUTADOR, COOPERAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
- 15/12/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 02/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício PS-GSE nº 1.7034/2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, de 1º do corrente, comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 40198
- 02/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/12/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 01/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 19/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2085 de 18/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 127 a 129).
- 17/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 126).
- 14/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:45 hs.
- 13/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexamos à fl. 125 texto final da matéria aprovado pela Comissão de Educação.
à Subsecretaria de Expediente.
- 13/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativa pela CE.
À Câmara dos Deputados.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 36924
- 12/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 05/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06 a 12.11.2003.
- 04/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.531/2003 - CE, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1 - CE (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 86/2003, do Presidente da CE, comunicando a aprovação da Emenda nº 01-CE (Substitutivo), em reunião realizada no dia 28/10/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34871-34876
- Publicado no DSF Páginas 35136-35137
- 30/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CE.
- 29/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/10/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 28/10/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas na discussão em turno suplementar e, segundo o disposto no caput do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo ao projeto é dado como definitivamente adotado pela Comissão.
Anexado à fl. 122, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarneyt, a aprovação do substitutivo em turno suplementar.
- 21/10/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Em reunião realizada no dia de hoje o relator, Senador Juvêncio da Fonseca, incorpora integralmente o voto em separado , oferecido na forma da emenda nº01-CE substitutiva, de autoria do Senador José Jorge(anexado fls. 108 à 110), que passa a se constituir no novo parecer do relator. Anexado às fls. 111 à 114 o primeiro parecer oferecido pelo relator.
O projeto de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares é aprovado, na forma do substitutivo oferecido pelo Senador Juvêncio da Fonseca, por 14 (quatorze) votos favoráveis.
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF.
Poderão ser oferecidas emendas ao projeto, no turno suplementar, até o fim da discussão.
Anexado à fl. 121, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do substitutivo. - Parecer
- 16/10/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Jorge, que apresenta voto em separado, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser reincluído em pauta.
- 23/09/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador José Jorge , pelo prazo regimental de cinco dias.
- 10/07/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Juvêncio da Fonseca, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexadas às fls. 04 à 107, ofício do autor do projeto, Senador Antônio Carlos Valadares, encaminhando ao relator estudo sobre a "Exclusão Digital".
- 26/06/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca, para relatar.
- 26/06/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 18/06/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 18/06/2003.
Aguardando recebimento de emendas.
- 17/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CE. - Publicado no DSF Páginas 15738-15740
- 17/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:31