Projeto de Lei do Senado n° 240, de 2003

Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2521/2003
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para determinar a adoção de políticas específicas de acesso a bibliotecas, a computadores e à internet e elaboração de metas de inclusão digital.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
19/11/2003 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 240/2003
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
17/06/2003
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para determinar a adoção de políticas específicas de acesso a bibliotecas, a computadores e à internet e elaboração de metas de inclusão digital.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/12/2004 Publicado no DSF Páginas 40198
Anunciado o recebimento do Ofício PS-GSE nº 1.7034/2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, de 1º do corrente, comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
14/11/2003 Publicado no DSF Páginas 36924
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativa pela CE.
À Câmara dos Deputados.
À SGM.
05/11/2003 Publicado no DSF Páginas 35136-35137
Leitura do Parecer nº 1.531/2003 - CE, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1 - CE (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 86/2003, do Presidente da CE, comunicando a aprovação da Emenda nº 01-CE (Substitutivo), em reunião realizada no dia 28/10/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
05/11/2003 Publicado no DSF Páginas 34871-34876
Leitura do Parecer nº 1.531/2003 - CE, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1 - CE (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 86/2003, do Presidente da CE, comunicando a aprovação da Emenda nº 01-CE (Substitutivo), em reunião realizada no dia 28/10/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
18/06/2003 Publicado no DSF Páginas 15738-15740
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/06/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, ORIGATORIEDADE, SISTEMA DE ENSINO, GARANTIA, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, IMPLANTAÇÃO, ACESSO, BIBLIOTECA, LABORATÓRIO, LÍNGUA ESTRANGEIRA, INFORMÁTICA, (INTERNET), CIÊNCIAS, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO, POLÍTICA, INCLUSÃO DIGITAL, COMPUTADOR, COOPERAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
15/12/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
02/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício PS-GSE nº 1.7034/2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, de 1º do corrente, comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 40198
02/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/12/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
01/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
19/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2085 de 18/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 127 a 129).
17/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 126).
14/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:45 hs.
13/11/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexamos à fl. 125 texto final da matéria aprovado pela Comissão de Educação.
à Subsecretaria de Expediente.
13/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativa pela CE.
À Câmara dos Deputados.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 36924
12/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
05/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06 a 12.11.2003.
04/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.531/2003 - CE, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1 - CE (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 86/2003, do Presidente da CE, comunicando a aprovação da Emenda nº 01-CE (Substitutivo), em reunião realizada no dia 28/10/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34871-34876
Publicado no DSF Páginas 35136-35137
30/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CE.
29/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/10/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
28/10/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Não foram oferecidas emendas na discussão em turno suplementar e, segundo o disposto no caput do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo ao projeto é dado como definitivamente adotado pela Comissão.
Anexado à fl. 122, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarneyt, a aprovação do substitutivo em turno suplementar.
21/10/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Em reunião realizada no dia de hoje o relator, Senador Juvêncio da Fonseca, incorpora integralmente o voto em separado , oferecido na forma da emenda nº01-CE substitutiva, de autoria do Senador José Jorge(anexado fls. 108 à 110), que passa a se constituir no novo parecer do relator. Anexado às fls. 111 à 114 o primeiro parecer oferecido pelo relator.
O projeto de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares é aprovado, na forma do substitutivo oferecido pelo Senador Juvêncio da Fonseca, por 14 (quatorze) votos favoráveis.
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF.
Poderão ser oferecidas emendas ao projeto, no turno suplementar, até o fim da discussão.
Anexado à fl. 121, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do substitutivo.
Parecer
16/10/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador José Jorge, que apresenta voto em separado, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser reincluído em pauta.
23/09/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador José Jorge , pelo prazo regimental de cinco dias.
10/07/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Juvêncio da Fonseca, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexadas às fls. 04 à 107, ofício do autor do projeto, Senador Antônio Carlos Valadares, encaminhando ao relator estudo sobre a "Exclusão Digital".
26/06/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca, para relatar.
26/06/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
18/06/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 18/06/2003.
Aguardando recebimento de emendas.
17/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CE.
Publicado no DSF Páginas 15738-15740
17/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:31