Requerimento n° 462, de 2003
((CPI DO BANESTADO))
- Autoria
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros
- Natureza
- Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito
Ementa:
Requerem, nos termos do artigo 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de 11 (onze) membros titulares e de 6 (seis) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limites de defesa fixado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), apurar e investigar as remessas de recursos financeiros para o exterior, a partir de Foz do Iguaçu/PR, entre os anos de 1996 e 1999, que apresentam indícios de lavagem de dinheiro e de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem tributária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 20/01/2004 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 462/2003
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros.
- Data:
- 17/06/2003
- Descrição/Ementa
- Requerem, nos termos do artigo 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de 11 (onze) membros titulares e de 6 (seis) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limites de defesa fixado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), apurar e investigar as remessas de recursos financeiros para o exterior, a partir de Foz do Iguaçu/PR, entre os anos de 1996 e 1999, que apresentam indícios de lavagem de dinheiro e de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem tributária.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 735-736 | A Presidência comunica ao Plenário que determinou o arquivamento da matéria, em virtude da instalação, em 18 de junho de 2003, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada através do Requerimento nº 5, de 2003-CN, com o mesmo objetivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 27/06/2003 | Retificado no DSF Páginas 16474 | Leitura. À Publicação. Ao PLEG com destino à SGM, para devidas providencias. |
| 18/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 15789-15790 | Leitura. À Publicação. Ao PLEG com destino à SGM, para devidas providencias. |
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, CRIAÇÃO, (CPI), DESTINAÇÃO, APURAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, LIMITAÇÃO, DESPESA, FIXAÇÃO, REMESSA, RECURSOS FINANCEIROS, BANCO, (BANESTADO), EXTERIOR, PAÍS ESTRANGEIRO, INDICIO, LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
- 20/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que determinou o arquivamento da matéria, em virtude da instalação, em 18 de junho de 2003, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada através do Requerimento nº 5, de 2003-CN, com o mesmo objetivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 735-736
- 20/01/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Publicação.
Ao PLEG com destino à SGM, para devidas providencias. - Retificado no DSF Páginas 16474
- Publicado no DSF Páginas 15789-15790
- 17/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.