Projeto de Lei do Senado n° 243, de 2003

Autoria
Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do artigo 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para reduzir de cinco para dois anos o prazo máximo para a manutenção de informações negativas em cadastros de consumidores.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
27/11/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 243/2003
Autor:
Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
Data:
18/06/2003
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 1º do artigo 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para reduzir de cinco para dois anos o prazo máximo para a manutenção de informações negativas em cadastros de consumidores.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/04/2006 Publicado no DSF Páginas 11799 PUB Nº 57
10:15 (continuação da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006.)
Aprovado o Requerimento nº 258, de 2006, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
11/03/2006 Publicado no DSF Páginas 7517
É lido o Requerimento nº 258, de 2006, do Sr. Augusto Botelho, solicitando a retirada da matéria de sua tramitação normal.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
19/06/2003 Publicado no DSF Páginas 15847-15848
10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos.

Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/06/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REDUÇÃO, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO, PROIBIÇÃO, MANUTENÇÃO, REGISTRO, INFORMAÇÕES, CONSUMIDOR, DEVEDOR, BANCO DE DADOS, INADIMPLÊNCIA, EMPRESAS, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, (SPC), (SERASA).
Matéria
RQS 258/2006
27/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO AO GABINETE DO SENADOR AUGUSTO BOTELHO
27/04/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
12/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
10:15 (continuação da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006.)
Aprovado o Requerimento nº 258, de 2006, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 11799 PUB Nº 57
12/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 258/2006, de retirada da matéria.
10/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
É lido o Requerimento nº 258, de 2006, do Sr. Augusto Botelho, solicitando a retirada da matéria de sua tramitação normal.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
Publicado no DSF Páginas 7517
14/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 15hs16.
14/02/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o OF.SF/219/2006, do Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando a remessa do processado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento de autoria do Senador Augusto Botelho de retirada do Projeto (fls. 14 e 15).
Encaminho Of. nº 02/2006-CMA, do Senhor Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Senador Leomar Quintanilha, em que envia o processado para que se possa dar seguimento à tramitação do mencionado requerimento (fl. 16).
À SSCLSF, para as devidas providências.
13/10/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora ANA JULIA CAREPA , com minuta de parecer devidamente assinada, com voto pela rejeição, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão (fls. 11 a 13).
07/07/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senadora Ana Julia Carepa , para relatar.
05/04/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
04/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
04/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SSCLSF nesta data.
04/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, conforme Ofício nº SF/294/2005, para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude da promulgação da Resolução (SF) nº 1, de 22 de fevereiro de 2005.
À SSCLSF.
25/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Fernando Bezerra, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra, para emitir relatório.
30/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Ùltimo dia: 27/06/2003).
Matéria aguardando distribuição.
18/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
18/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos.

Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 15847-15848
18/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:19