Autoria: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) e outros

Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos

Ementa: Acrescenta inciso e dá nova redação ao § 2º do artigo 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança.

Explicação da Ementa: Acresce o inciso XXII ao art. 37 da Constituição Federal para prever que, ressalvadas as nomeações ou designações condicionadas à habilitação em concurso público específico, é vedada a investidura em cargo em comissão de cônjuge, companheiro ou parente por consanguinidade, adoção ou afinidade, até o terceiro grau, de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, das Cortes de Contas, da Advocacia Pública, dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, dos Defensores-Gerais dos Estados e da União e de Diretores de Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista; altera a redação do § 2º do mencionado artigo, para prever que a não observância do disposto nos incisos II, III e XXII implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável por ato de improbidade administrativa, nos termos da lei.