Proposta de Emenda à Constituição n° 49, de 2003
- Iniciativa
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) e outros
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta inciso e dá nova redação ao § 2º do artigo 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança.
Explicação da Ementa:
Acresce o inciso XXII ao art. 37 da Constituição Federal para prever que, ressalvadas as nomeações ou designações condicionadas à habilitação em concurso público específico, é vedada a investidura em cargo em comissão de cônjuge, companheiro ou parente por consanguinidade, adoção ou afinidade, até o terceiro grau, de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, das Cortes de Contas, da Advocacia Pública, dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, dos Defensores-Gerais dos Estados e da União e de Diretores de Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista; altera a redação do § 2º do mencionado artigo, para prever que a não observância do disposto nos incisos II, III e XXII implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável por ato de improbidade administrativa, nos termos da lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 49/2003
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) e outros.
- Data:
- 24/06/2003
- Descrição/Ementa
- Acrescenta inciso e dá nova redação ao § 2º do artigo 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/05/2012
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/05/2008
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Jefferson Péres Relator "ad hoc" em substituição ao Senador José Maranhão. Durante a discussão da matéria, o Senador Demóstenes Torres oferece a Emenda nº 1, que... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 19/04/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Quadro comparativo, com base no Parecer nº 724/2008, juntado às fls. 57-60. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 4 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
17/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 27758-27769 | Leitura do Parecer nº 724, de 2008 - CCJ, Relator ¿ad hoc¿: Senador Jefferson Peres, pela constitucionalidade e regimentalidade da matéria, e, no mérito, pela sua aprovação com a apresentação das Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
25/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 16164-16167 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidania. Ao PLEG com destino à CCJ. |
- Data de Leitura:
- 24/06/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Maranhão (encerrado em 21/05/2008 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Jefferson Peres (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/05/2008 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, ÓRGÃO PÚBLICO, PARENTE, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, ADOÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
- 12/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 4 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Quadro comparativo, com base no Parecer nº 724/2008, juntado às fls. 57-60.
- Quadro Comparativo
- 11/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 16/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 16/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 724, de 2008 - CCJ, Relator ¿ad hoc¿: Senador Jefferson Peres, pela constitucionalidade e regimentalidade da matéria, e, no mérito, pela sua aprovação com a apresentação das Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. - Publicado no DSF Páginas 27758-27769
- 15/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntados, às fls. 42/54, fragmentos das notas taquigráficas da reunião da CCJ em 21/05/2008, em que deliberou-se sobre a matéria.
Juntada, às fls. 55/56, cópia da legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
- 14/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa.
- 10/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CCJ, para completar assinatura nas emendas apresentadas.
- 26/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 19/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 21/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Jefferson Péres Relator "ad hoc" em substituição ao Senador José Maranhão.
Durante a discussão da matéria, o Senador Demóstenes Torres oferece a Emenda nº 1, que recebe Parecer favorável. A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Votam vencidos, os Senhores Senadores Wellington Salgado de Oliveira e Epitácio Cafeteira.
Deixa de ser computado o voto do Senador Demóstenes Torres, 1º signatário da Proposta, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão. - Parecer
- 28/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 26/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 30/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela aprovação da Proposta com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Maranhão , para emitir relatório.
- 27/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 24/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidania.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 16164-16167
- 24/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 31(trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.