Medida Provisória n° 122, de 2003

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 195/2003, (nº 457/2003, na origem), de 11 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, anexada ao processado do PLV nº 22 de 2003, sancionada e transformada na Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003.
A Matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 2 de 2002-CN.
À SACM.

Anunciada a matéria o Sr. Sérgio Zambiassi Relator revisor profere Parecer nº 1151/2003 (de plenário), favorável ao projeto.
Aprovados os parecers do Relator Deputado Paulo Afonso e do Relator revisor Senador Sérgio Zambiasi, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da medida.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, em conjunto, da medida do projeto e das emendas, tendo usado da palavra o Sr. Helio Costa.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 22/2003, tendo usado da palavra os Srs.Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, José Agripino e Marcelo Crivella, ficam prejudicadas a medida e as emendas
À sanção.
À SSEXP.

Apreciação sobrestada, por não haver acordo das Lideranças para apreciar a MPV nº 121/2003 (PLV nº 21/20030 , conforme questão de Ordem levantada pelos Srs. Senadores José Agripino, Arhtur Virgílio e Jefferson Péres.

À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 1.681/2003, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Projeto de Lei de Conversão nº 22/2003).
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria; inclui a mesma na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 26.8.2003 e designou, nos termos do art. 140 do Reg. Int. combinado com o § 3º do art. 3º da Resolução nº 1/2002-CN, o Sr. Senador Sérgio Zambiasi (Relator revisor).
À SSCLSF.

Anexada, à fl. 73 legislação citada no Projeto de Lei de Conversão.
Anexado, também, à fl. 74 Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da MP.
Aguardando leitura no Senado Federal.

Anexada, à fl. 73 legislação citada no Projeto de Lei de Conversão.
Anexado, também, à fl. 74 Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da MP.
Aguardando leitura no Senado Federal.

Ofício nº da Liderança do PP, indicando o Deputado Enivaldo Ribeiro, como titular, e o Deputado Augusto Nardes, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 07/07/2003 (à fl. 33).

No prazo regimental foram oferecidas 17 (dezessete) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Senadores ANTERO PAES DE BARROS/LEONEL PAVAN/ARTHUR VIRGÍLIO 001, 003, 005, 009, 011, 013, 014 e 016; .Deputados BENEDITO DE LIRA 017; EDUARDO PAES 015; ÊNIO BACCI 004 e 012; FÁBIO SOUTO 002; JOSÉ CARLOS ALELUIA 008 e 010; JOSÉ CARLOS ARAÚJO 006 e 007 . Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 14 a 32 )

Ofício GLPMDB nº 310/2003 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Romero Jucá, José Maranhão e Papaléo Paes, como titulares, e João Alberto Souza, Luiz Otávio e Alberto Silva, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 1º/07/2003. (às fls. 08)

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 25 de junho de 2003 e publicada no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Juvêncio da Fonseca e Helio Costa, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Rodolpho Tourinho, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Fernando Bezerra (PTB), Roberto Saturnino (PT) e Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - Sérgio Cabral, Luiz Otávio e Ney Suassuna, PDT - Almeida Lima, PPS - João Batista Motta.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos ALeluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - Roberto Jefferson , PL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos e PDT - Neiva Moreira. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fátima Bezerra e Iriny Lopes, PFL - Kátia Abreu e Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - Asdrúbal Bentes e Carlos Eduardo Cadoca, PSDB - Antônio Carlos Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly, PP - Celso Russomanno, PTB - Fernando Gonçalves, PL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande e PDT - Dr. Hélio.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.
À SACM.

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.