Projeto de Lei da Câmara n° 234, de 1956
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 685-B/1955
Norma Gerada: Lei nº 2.926 de 21/10/1956
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 306.040,00 destinado a atender às despesas com a participação do Brasil na décima Reunião das Altas Partes Contratantes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.926 de 21/10/1956
- Último estado:
- 21/10/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 234/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/10/1956
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 306.040,00 destinado a atender às despesas com a participação do Brasil na décima Reunião das Altas Partes Contratantes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio.
- Origem externa:
- MSG 444/1955
- Data de Leitura:
- 03/10/1956
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, PARTICIPAÇÃO, BRASIL, (GATT), ASSUNTO, TARIFA ADUANEIRA, COMERCIO.
- 14/11/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo. Documento arquivado.
- 21/10/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Sancionado, transformado na Lei de 2926 de 21/10/1956.
- 12/10/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- 09/10/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1011 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto.
- 03/10/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.