Projeto de Lei da Câmara n° 45, de 2003
- Iniciativa
- Deputado Federal Ricardo Barros (PP/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3206/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 10.713 de 13/08/2003
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera artigos da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.713 de 13/08/2003
- Último estado:
- 14/08/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 45/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/06/2003
- Descrição/Ementa
- Altera artigos da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/07/2003
- Local:
- Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Subcomissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da SSPJ, favorável ao Projeto. À CCJ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 23806 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 161/2003, (376./2003, na origem), de 13 do corrente, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei 10.713, de 13 de agosto de 2003. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputads, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 24/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 19609 | Aprovado sem debates. À Sanção À SSEXP. |
| 22/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 19347 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou sexta-feira última o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que se encontra em regime de urgência e consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de quarta-feira, dia 23 do corrente. À SSCLSF. |
| 17/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 18422 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 585/2003, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Int. À SSCLSF. |
| 17/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 18408 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 585/2003, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Int. À SSCLSF. |
| 11/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 17731 | Leitura do Parecer nº 730/2003-CCJ, Relator Senador Demostenes Torres, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 11/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 17698-17701 | Leitura do Parecer nº 730/2003-CCJ, Relator Senador Demostenes Torres, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 01/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 16597-16599 | Leitura. À SGM com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/06/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 09/07/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, OBRIGATORIEDADE, JUIZ, EXECUÇÃO PENAL, EMISSÃO, ATESTADO, PRAZO, CUMPRIMENTO, PENA DE RECLUSÃO, PRESO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010713 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 156, 14 08 2003, PAG 00001. (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 1º A 31 DE JULHO DE 2003).
- 29/08/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 20/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 19/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1358 de 19/08/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 45/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.713, de 13 de agosto de 2003 (fls. 53).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 15/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:05 hs.
- 15/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 161/2003, (376./2003, na origem), de 13 do corrente, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei 10.713, de 13 de agosto de 2003.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputads, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 23806
- 14/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/08/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 14/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010713 DE 2003.
DOU - 14/08/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 13/08/2003.
- 28/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1116 de 25/07/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 113/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 46).
Ofício SF nº 1117 de 25/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 47).
- 24/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 43).
- 24/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:25 hs.
- 23/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado sem debates.
À Sanção
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 19609
- 23/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou sexta-feira última o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que se encontra em regime de urgência e consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de quarta-feira, dia 23 do corrente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19347
- 18/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 16/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 585/2003, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Int.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18422
- Publicado no DSF Páginas 18408
- 16/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas de 14 a 18.07.03.
- 10/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 730/2003-CCJ, Relator Senador Demostenes Torres, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17731
- Publicado no DSF Páginas 17698-17701
- 10/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 39, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 09/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 09/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Assina sem voto o Senador João Alberto Souza, em virtude de estar completa a composição do PMDB.
(Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária).
À SSCLSF.
- 08/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Demóstenes Torres favorável ao Projeto.
- 08/07/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Reunida a Subcomissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da SSPJ, favorável ao Projeto.
À CCJ. - Parecer
- 07/07/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Subcomissão.
- 07/07/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido nesta Subcomissão.
De Ordem do Presidente, Senador Tasso Jereissati, o Projeto é distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório, no âmbito da Subcomissão.
Ao Gabinete do Relator, Senador Demóstenes Torres.
- 07/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da CCJ, Senador Edison Lobão, defere Requerimento de autoria do Senador Demóstenes Torres, Relator-Geral da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, pelo encaminhamento da matéria para que a Subcomissão se pronuncie sobre a mesma, nos termos regimentais (anexei às fls. 30).
À SSPJ.
- 04/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 01/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
( Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003 )
- 01/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 01/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à CCJ, para as devidas providências.
- 01/07/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexada, às fls. 22/26, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 30/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À SGM com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 16597-16599
- 30/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos às fls. 18 e 19 cópia da legislação citada.
Aguardando leitura da matéria.
- 27/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:41