Projeto de Lei do Senado n° 259, de 2003

Autoria
Senador Valmir Amaral (MDB/DF) e outros
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o artigo 17 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para dispensar de licitação a transferência de imóveis aos destinatários de programas habitacionais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
18/10/2005 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 259/2003
Autor:
Senador Valmir Amaral (MDB/DF) e outros.
Data:
30/06/2003
Descrição/Ementa
Altera o artigo 17 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para dispensar de licitação a transferência de imóveis aos destinatários de programas habitacionais.
Identificação:
P.S 01801/2005
Data:
07/10/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
19/10/2005 Publicado no DSF Páginas 35221-35222
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido prejudicada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai ao Arquivo.
Ao Pleg, com destino à SSARQ.
07/10/2005 Publicado no DSF Páginas 34258-34273
Leitura do Parecer nº 1.801/2005 - CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável ao PLS 294/2003, com a apresentação das Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ, ficando prejudicada a presente matéria, que tramita em conjunto.
É lido o Ofício nº 142/2005-Presidência/CCJ, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo, e pela prejudicialidade do PLS 259/2003, em reunião realizada no dia 22/09/2005.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
07/07/2004 Publicado no DSF Páginas 21073
É lido e deferido o Requerimento nº 884, de 2004, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 847, de 2004, também de sua autoria.
O presente Projeto e o PLS nº 294, de 2003, continuam a tramitar em conjunto e voltam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
01/07/2004 Publicado no DSF Páginas 20200
Leitura do Requerimento nº 847, de 2004, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS nºs 44 e 263, de 2003, com os PLS nºs 259 e 294, de 2003, que já tramitam em conjunto, por tratarem de matérias semelhantes.
(O PLS nº 44/2003 já tramita em conjunto com o PLS nº 4/2004, conforme RQS 434/2004)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
05/12/2003 Publicado no DSF Páginas 40069
Aprovado o Requerimento nº 1.144/2003, de autoria do Senador Valmir Amaral, solicitando a tramitação em conjunto com o PLS 294/2003.

À CCJ, para decisão terminativa.
19/11/2003 Publicado no DSF Páginas 37568
Letura do Requerimeto nº 1144/2003, de autoria do Senador Valmir Amaral, solicitando a tramitação em conjunto com o PLS nº 294/2003.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
01/07/2003 Publicado no DSF Páginas 16666-16668
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/06/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador João Batista Motta (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Renan Calheiros (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
10/10/2005 - 17/10/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, MORADIA, HABITAÇÃO, BENS PÚBLICOS, BENS IMÓVEIS, INEXIGIBILIDADE, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CIRCUNSTÂNCIAS, DESTINATÁRIO, PESSOA FÍSICA, INSCRIÇÃO, PROGRAMA HABITACIONAL.
18/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido prejudicada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai ao Arquivo.
Ao Pleg, com destino à SSARQ.
Publicado no DSF Páginas 35221-35222
17/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
07/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando interposição de recurso de 10/10 a 17/10/2005.
06/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.801/2005 - CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável ao PLS 294/2003, com a apresentação das Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ, ficando prejudicada a presente matéria, que tramita em conjunto.
É lido o Ofício nº 142/2005-Presidência/CCJ, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo, e pela prejudicialidade do PLS 259/2003, em reunião realizada no dia 22/09/2005.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34258-34273
03/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 48 e 49, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
30/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
26/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. nº 46, cópia do Ofício nº 142/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 26 de setembro de 2005, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal (decisão terminativa).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 294, de 2003.)
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloizio Mercadante oferece cinco emendas ao PLS nº 294, de 2003, que receberam parecer favorável do Senador Antonio Carlos Magalhães.
A Comissão, sob a Presidência eventual do Senador Jefferson Péres, aprova o PLS nº 294, de 2003, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ, Relatado pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, ficando prejudicado o PLS nº 259, de 2003, que tramita em conjunto.
Anexei cópia do Texto Final do PLS nº 294/2003 na Comissão (fls. nºs 42 a 45).
14/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Pauta Extra Item nº1.
A Comissão rejeita o Requerimento, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy, que solicitava Audiência Pública para instruir a matéria (cópia fls. nº 27).
A Presidência concede vista coletiva ao Senador Aloizio Mercadante e à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 294, de 2003)
Encaminhadas cópias do relatório, do Senador Antonio Carlos Magalhães, e do avulso dos Projetos.
07/07/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Relator, Senador Antonio Carlos Magalhães, pela aprovação do Projeto nº 294, de 2003, com a Emenda que apresenta, ficando prejudicado o PLS nº 259, de 2003.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 294, de 2003).
06/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e deferido o Requerimento nº 884, de 2004, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 847, de 2004, também de sua autoria.
O presente Projeto e o PLS nº 294, de 2003, continuam a tramitar em conjunto e voltam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 21073
06/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 847, de 2004, de tramitação conjunta.
30/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 847, de 2004, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS nºs 44 e 263, de 2003, com os PLS nºs 259 e 294, de 2003, que já tramitam em conjunto, por tratarem de matérias semelhantes.
(O PLS nº 44/2003 já tramita em conjunto com o PLS nº 4/2004, conforme RQS 434/2004)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 20200
30/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em virtude da Solicitação nº 118/2004 da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 294, de 2003)
À SSCLSF.
02/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação do PLS nº 294, de 2003, com a Emenda que apresenta, ficando prejudicado o PLS nº 259, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
( Tramita em conjunto com o PLS nº 294, de 2003).
17/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Magalhães, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS Nº 294, de 2003.)
05/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
04/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.144/2003, de autoria do Senador Valmir Amaral, solicitando a tramitação em conjunto com o PLS 294/2003.

À CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 40069
03/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.12.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.144, de 2003.
20/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 04/12/2003, o RQS nº 1.144/2003. (15 dias)
19/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.144/2003.
18/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Letura do Requerimeto nº 1144/2003, de autoria do Senador Valmir Amaral, solicitando a tramitação em conjunto com o PLS nº 294/2003.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 37568
14/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 220, de 2003, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela Constitucionalidade e Juridicidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
16/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador João Batista Motta para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
12/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Batista Motta , para emitir relatório.
08/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 07/08/2003).
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 01/08/2003.
Último dia: 07/08/2003.
01/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
30/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 16666-16668
30/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:19