Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente.

Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 56, de 2008-CDH, Relatora: Senadora Iris de Araújo, concluindo favoravelmente à matéria;
nº 57, de 2008-CAS, Relator "ad hoc": Senador Geraldo Mesquita Júnior, concluindo favoravelmente a matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 167/07-PRES/CAS, de 19 de dezembro de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), em turno único, no dia 05.12.2007; e, no dia 19.12.2007, não tendo sido oferecidas emendas, em turno suplementar, a matéria foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 56, de 2008-CDH, Relatora: Senadora Iris de Araújo, concluindo favoravelmente à matéria;
nº 57, de 2008-CAS, Relator "ad hoc": Senador Geraldo Mesquita Júnior, concluindo favoravelmente a matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 167/07-PRES/CAS, de 19 de dezembro de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), em turno único, no dia 05.12.2007; e, no dia 19.12.2007, não tendo sido oferecidas emendas, em turno suplementar, a matéria foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

É lido o Ofício nº 152/2007, do Presidente da CAS, comunicando que, em reunião no dia 5 de dezembro de 2007, aprovou o Substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 262, de 2003, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À Comissão de Assuntos Sociais.

Requerimento apreciado extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 596, de 2005.
O projeto vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Leitura do Requerimento nº 596, de 2005, subscrito pelo Senador Delcídio Amaral, solicitando que, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição (CAS), também seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. (art. 255, II, c, item 12, do RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.

Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.

Ao PLEG, com destino à CAS.