Projeto de Lei do Senado n° 265, de 2003
- Autoria
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7575/2006
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 49 da Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 20/11/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 265/2003
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 02/07/2003
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 49 da Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/10/2006
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou, em decisão terminativa, com 9 votos favoráveis, nenhum voto contrário, e nenhuma abstenção, o PLS nº 265, de 2003, na forma em que se encontra. Juntada a folha de assinatura do Pare... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01178/2006
- Data:
- 31/10/2006
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 09/11/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 265/2003
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 49 da Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 34182 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
| 31/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 33006-3307 | Leitura do Parecer nº 1.178, de 2006-CRA, Relator: Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 187, de 2006, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a aprovação da presente matéria, em decisão terminativa, na reunião realizada no dia 04 próximo passado. Nos termos do art. 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os Projetos de Lei do Senado nºs 265, de 2003; e 41, de 2004 (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2004), sejam apreciados pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 31/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 32984-32993 | Leitura do Parecer nº 1.178, de 2006-CRA, Relator: Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 187, de 2006, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a aprovação da presente matéria, em decisão terminativa, na reunião realizada no dia 04 próximo passado. Nos termos do art. 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os Projetos de Lei do Senado nºs 265, de 2003; e 41, de 2004 (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2004), sejam apreciados pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 03/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 16889-16892 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003. Ao PLEG, com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/07/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 05/09/2003 - Parecer Oferecido)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 01/11/2006 - 08/11/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLÍTICA AGRÍCOLA, NORMAS, PODER PÚBLICO, CONCESSÃO, CRÉDITO RURAL, INCLUSÃO, BENEFICIÁRIO, CATEGORIA, POSSEIRO, ARRENDATÁRIO, PARCEIRO, QUILOMBOLAS, CONSÓRCIO, CONDOMÍNIO, PRODUTOR RURAL, ASSENTAMENTO RURAL, ÁREA, REFORMA AGRÁRIA, AGRICULTOR, ECONOMIA FAMILIAR, DIFERENÇA, TAXAS, JUROS, PRAZO, PAGAMENTO, PERÍODO, CARÊNCIA, QUITAÇÃO, APLICAÇÃO, CRITÉRIOS, EQUIVALÊNCIA, PRODUTO AGRÍCOLA, EXIGÊNCIA, GARANTIA, DEFINIÇÃO, AGRICULTURA, FAMÍLIA, REQUISITOS, LIMITAÇÃO, EXPLORAÇÃO, QUANTIDADE, MÓDULO FISCAL, PERCENTAGEM, RENDA.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/11/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 1971 de 20/11/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 37 a 38).
- 20/11/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.36).
- 17/11/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 17/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 35).
À SEXP.
- 09/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 34182
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 08/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 31/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 01/11/2006 a 08/11/2006.
- 30/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.178, de 2006-CRA, Relator: Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 187, de 2006, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a aprovação da presente matéria, em decisão terminativa, na reunião realizada no dia 04 próximo passado.
Nos termos do art. 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os Projetos de Lei do Senado nºs 265, de 2003; e 41, de 2004 (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2004), sejam apreciados pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 32984-32993
- Publicado no DSF Páginas 33006-3307
- 13/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 28 a 31, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer.
- 10/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/10/2006
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou, em decisão terminativa, com 9 votos favoráveis, nenhum voto contrário, e nenhuma abstenção, o PLS nº 265, de 2003, na forma em que se encontra. Juntada a folha de assinatura do Parecer ( folha nº 25 ). Juntada lista de votação nominal do Parecer (folha nº 26).
Juntado o Ofício nº 187/2006-CRA, de 10 de outubro de 2006, comunicando ao Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
À SSCLSF - Parecer
- 24/05/2006
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, novo relatório do Senador Flávio Arns com voto pela aprovação da matéria, na forma em que se apresenta.
Juntei o relatório às fls. 21 a 24.
Pronto para a pauta na Comissão.
- 08/03/2006
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, constou da pauta como item nº 1, tendo sido adiada sua apreciação.
Ao Gabinete do Relator, Senador Flávio Arns, a pedido.
- 18/01/2006
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido por este órgão, nesta data, do Gabinete do Senador Flávio Arns, com relatório pela aprovação com uma emenda que apresenta.
Juntei o relatório às fls. 18/20.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- 05/04/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Flávio Arns, para relatar.
- 30/03/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 29/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa.
- 28/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF para novo despacho, em atendimento ao Of. 293/2005, do Presidente do Senado Federal, em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22/02/05, que "cria, no Senado Federal, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária". Cópia do Ofício anexada ao processado.
À SSCLSF.
- 05/09/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 21/08/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador ramez Tebet.
- 11/08/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de Relator.
- 01/08/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 07/08/03.
- 02/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.
Ao PLEG, com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 16889-16892
- 02/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:40