A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados

À SSCLSF com destino à SSEXP.

Leitura do Parecer nº 1.057/2005 - CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável à matéria nos termos das Emendas nºs 1 - CCJ e 2 - CCJ.
Leitura do Ofício nº 44/05, Presidência CCJ, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ, em reunião realizada no dia 30 de março de 2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

É lido e deferido o Requerimento nº 884, de 2004, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 847, de 2004, também de sua autoria.
O presente Projeto continua a tramitar autonomamente e volta ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.

Leitura do Requerimento nº 847, de 2004, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS nºs 44 e 263, de 2003, com os PLS nºs 259 e 294, de 2003, que já tramitam em conjunto, por tratarem de matérias semelhantes.
(O PLS nº 44/2003 já tramita em conjunto com o PLS nº 4/2004, conforme RQS 434/2004)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.

Ao PLEG, com destino à CCJ.