Projeto de Lei do Senado n° 268, de 2003
- Autoria
- Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7290/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 11.921 de 13/04/2009
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação dos artigos 6º e 49 da Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, e dá outras providências. (Dispõe sobre a política energética nacional).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.921 de 13/04/2009
- Último estado:
- 14/04/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 268/2003
- Autor:
- Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
- Data:
- 03/07/2003
- Descrição/Ementa
- Altera a redação dos artigos 6º e 49 da Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, e dá outras providências. (Dispõe sobre a política energética nacional).
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/12/2003
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável, com emenda n.º 01-CE oferecida de autoria do Senador João Capiberibe. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00730/2006
- Data:
- 21/06/2006
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 13482 | Leitura do Ofício nº 365/2009/PS-GSE, de 27 de abril de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, comunicando que o Projeto de Lei nº 7.290, de 2006 (PLS nº 268/2003), foi sancionado, convertendo-se na Lei 11.921, de 13 de abril de 2009. (Anexados o ofício e um exemplar original da lei sancionada.) Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
31/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 7344 | Leitura do Ofício nº 229/2009, de 24 de março de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do projeto e envio da proposição à sanção naquela data. À SEXP. |
30/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 22006-22007 | A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. A Comissão Diretora adequou o texto final à Lei Complementar nº 95, de 1998. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
21/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20933-20934 | Leitura do Parecer nº 730, de 2006-CE, Relator: Senador João Capiberibe, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CE, que apresenta. Leitura do Parecer nº 731, de 2006-CAE, Relator: Senador Delcídio Amaral, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 2 e 3-CAE, que apresenta. Leitura do Ofício nº 154/2006/CAE, de 09 de junho em curso, do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, em reunião realizada no dia 18 de abril do corrente ano, da presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. À SSCLSF. |
21/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20902-20911 | Leitura do Parecer nº 730, de 2006-CE, Relator: Senador João Capiberibe, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CE, que apresenta. Leitura do Parecer nº 731, de 2006-CAE, Relator: Senador Delcídio Amaral, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 2 e 3-CAE, que apresenta. Leitura do Ofício nº 154/2006/CAE, de 09 de junho em curso, do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, em reunião realizada no dia 18 de abril do corrente ano, da presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. À SSCLSF. |
04/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 17009-17010 | Leitura. Às Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última decisão terminativa. A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003. Ao PLEG com destino à CE e posteriormente à CAE, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/07/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 12/05/2005 - Parecer Oferecido)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador João Capiberibe (encerrado em 25/11/2003 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 22/06/2006 - 28/06/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PETRÓLEO, POLÍTICA ENERGÉTICA, DEFINIÇÃO, INDÚSTRIA PETROQUÍMICA, BENEFICIÁRIO, DISTRIBUIÇÃO, ROYALTIES, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PROGRAMA, PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO, DANOS, MEIO AMBIENTE, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
- 05/05/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 29/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 365/2009/PS-GSE, de 27 de abril de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, comunicando que o Projeto de Lei nº 7.290, de 2006 (PLS nº 268/2003), foi sancionado, convertendo-se na Lei 11.921, de 13 de abril de 2009.
(Anexados o ofício e um exemplar original da lei sancionada.)
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 13482
- 29/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/04/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 14/04/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011921 DE 2009.
DOU - 14/04/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 13/04/2009.
- 30/03/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:20 hs.
- 30/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 229/2009, de 24 de março de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do projeto e envio da proposição à sanção naquela data.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 7344
- 30/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/03/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 24/03/2009
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 05/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1102 de 04/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32).
- 29/06/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 31).
- 29/06/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 29/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
A Comissão Diretora adequou o texto final à Lei Complementar nº 95, de 1998.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 22006-22007
- 28/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 21/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22/06/2006 a 28/06/2006.
- 20/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 730, de 2006-CE, Relator: Senador João Capiberibe, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CE, que apresenta.
Leitura do Parecer nº 731, de 2006-CAE, Relator: Senador Delcídio Amaral, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 2 e 3-CAE, que apresenta.
Leitura do Ofício nº 154/2006/CAE, de 09 de junho em curso, do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, em reunião realizada no dia 18 de abril do corrente ano, da presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20933-20934
- Publicado no DSF Páginas 20902-20911
- 14/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 22 a 24, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos.
- 09/06/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 18/04/06, após o encerramento da discussão iniciada em reunião anterior, a Comissão aprova o Projeto por 12 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, com as Emendas nºs 02 e 03-CAE. Assina sem voto o Senador Rodolpho Tourinho, autor da Proposição (presença do autor, art. 132, § 8º, do RISF).
Anexado o Ofício nº 154/2006/CAE, comunicando a aprovação da Matéria ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
À SSCLSF.
- 12/05/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, com minuta de relatório pela aprovação da Matéria, com as Emendas nº 02 e 03 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para pauta.
- 09/03/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Delcídio Amaral Relator da matéria.
- 15/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 12/12/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Á CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
- 09/12/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável, com emenda n.º 01-CE oferecida de autoria do Senador João Capiberibe.
- Parecer
- 25/11/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador João Capiberibe, com relatório pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 13/08/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Capiberibe, para relatar.
- 07/08/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 04/07/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 04/07/2003.
Aguardando recebimento de emendas.
- 03/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última decisão terminativa.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.
Ao PLEG com destino à CE e posteriormente à CAE, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 17009-17010
- 03/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CE e posteriormente à CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:50