Ofício "S" n° 20, de 2003

Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 190264, que declarou a inconstitucionalidade do inciso VII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (assegura aos classificados em concurso público, dentro das vagas fixadas em edital, o provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
04/03/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
OFS 20/2003
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
04/07/2003
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 190264, que declarou a inconstitucionalidade do inciso VII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (assegura aos classificados em concurso público, dentro das vagas fixadas em edital, o provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado).
Data Documento oficial Ação legislativa
25/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46919
É lido e encaminhado à publicação os Pareceres nºs 1.381 e 1.382, de 2007-CCJ, Relatores Ad Hoc: Senadores Demostenes Torres e Sibá Machado, respectivamente, sendo que o segundo manifesta-se pelo arquivamento da matéria.
A Presidência, em observância às conclusões do segundo parecer lido, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
25/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46901-46908
É lido e encaminhado à publicação os Pareceres nºs 1.381 e 1.382, de 2007-CCJ, Relatores Ad Hoc: Senadores Demostenes Torres e Sibá Machado, respectivamente, sendo que o segundo manifesta-se pelo arquivamento da matéria.
A Presidência, em observância às conclusões do segundo parecer lido, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
09/07/2003 Publicado no DSF Páginas 17382
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 120/2003
Data de Leitura:
04/07/2003
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 23/03/2005 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 23/03/2005 - Parecer Oferecido)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 12/12/2007 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Sibá Machado (encerrado em 12/12/2007 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACORDÃO, (STF), AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESTADO, (RJ).
04/03/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
24/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e encaminhado à publicação os Pareceres nºs 1.381 e 1.382, de 2007-CCJ, Relatores Ad Hoc: Senadores Demostenes Torres e Sibá Machado, respectivamente, sendo que o segundo manifesta-se pelo arquivamento da matéria.
A Presidência, em observância às conclusões do segundo parecer lido, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 46919
Publicado no DSF Páginas 46901-46908
13/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ.
12/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
12/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Sibá Machado em substituição ao Senador Marcelo Crivella.
A Comissão aprova o Parecer pelo Arquivamento do Ofício "S" nº 20, de 2003.
Anexei o Ofício n° 170/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fl. nº 51).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
06/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em virtude de o Senador Marcelo Crivella voltar a integrar a CCJ, a proposição retorna ao grupo de matérias Prontas para a Pauta na Comissão com voto pelo arquivamento do Ofício "S".
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Instalada a Comissão nesta data.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Marcelo Crivella não mais pertencer à CCJ.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna á CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
18/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pelo arquivamento do ofício "S" nº 20, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta, em reexame, na Comissão.
10/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Marcelo Crivella, para reexame da matéria, nos termos do Ofício nº 1.073/2005 (fls.43 e 44).
17/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 43 e 44, o original do Of. SF nº 1.073/2005, do Presidente do Senado Federal, encaminhando à CCJ para reexame do parecer.
Devolvido à CCJ.
28/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei cópia do Ofício nº 47/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
23/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S", relatado "ad hoc" pelo Senador Demóstenes Torres, em substituição ao Senador Marcelo Crivella.
04/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella , para emitir relatório.
(Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1/07 a 31/07/2003).
08/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
08/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 17382
07/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
Aguardando leitura.
04/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:14