Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 22, de 2003
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 10.727 de 02/09/2003
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do item 4 do Quadro VI da Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.727 de 02/09/2003
- Último estado:
- 03/09/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 10.727 de 02/09/2003
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 22/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/07/2003
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do item 4 do Quadro VI da Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 26494 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 182, de 2003 (nº 431/03 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.727, de 2 de setembro de 2003. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 29/08/2003 | Publicado no DCN Páginas 1551-1554 | 18;38 - Publicado nesta data o Parecer nº 62/2003-CN, que concluiu pela aprovação da matéria. Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 09/07/2003 | Publicado no DCN Páginas 1218 | 20:14 - Leitura. Encaminhado através da Mensagem nº 79/2003-CN (nº 316/2003, na origem), do Senhor Presidente da República. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria em anexo. Publicado no DCD, de 9.7.2003. À CMO. |
| 09/07/2003 | Publicado no DCN Páginas 1071-1072 | 20:14 - Leitura. Encaminhado através da Mensagem nº 79/2003-CN (nº 316/2003, na origem), do Senhor Presidente da República. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria em anexo. Publicado no DCD, de 9.7.2003. À CMO. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 79/2003
- Origem externa:
- MSG 316/2003
- Data de Leitura:
- 08/07/2003
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CONCESSÃO, VANTAGEM, DINHEIRO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010727 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 170, 03 09 2003, PAG 00008.
- 19/09/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 10/09/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 10/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 484 de 09/09/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 22/03-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.727, de 2 de setembro de 2003 (fls. 36).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 09/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:10 hs.
- 09/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 182, de 2003 (nº 431/03 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.727, de 2 de setembro de 2003.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 26494
- 08/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/09/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 03/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010727 DE 2003.
DOU - 03/09/2003 PÁG. 00008.
Sancionada em 02/09/2003.
- 02/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 462 de 01/09/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN
nº 75/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19).
- 29/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 16 ).
- 29/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 28/08/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 18;38 - Publicado nesta data o Parecer nº 62/2003-CN, que concluiu pela aprovação da matéria.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 1551-1554
- 28/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 28-8-2003, às 18h e 30 min.
- 28/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 62/2003-CN.
- 28/08/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, em 28 de agosto de 2003, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado CARLITO MERSS, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 022/2003-CN. Ao Projeto não foram apresentada emendas.
À SSCLCN.
- 27/08/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado CARLITO MERSS, com voto favorável nos termos do Projeto, ao qual não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas nºs 11 a 13.
- 25/08/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 16/07/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado CARLITO MERSS, conforme Ofício nº P-264/2003-CMO, desta data, anexado à folha nº 10.
- 08/07/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:14 - Leitura.
Encaminhado através da Mensagem nº 79/2003-CN (nº 316/2003, na origem), do Senhor Presidente da República.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria em anexo.
Publicado no DCD, de 9.7.2003.
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 1071-1072
- Publicado no DCN Páginas 1218
- 08/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 08/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nº 5 a 6, referentes a Legislação Citada.
- 08/07/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:51
