Projeto de Lei do Senado n° 269, de 2003
- Autoria
- Senador José Sarney (MDB/AP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3503/2004
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o artigo 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vitimas de Crimes Violentos (FUNAV), além de outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 10/05/2004 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 269/2003
- Autor:
- Senador José Sarney (MDB/AP)
- Data:
- 08/07/2003
- Descrição/Ementa
- Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o artigo 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vitimas de Crimes Violentos (FUNAV), além de outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2004 | Retificado no DSF Páginas 14393 | Leitura do Requerimento nº 545, de 2004, subscrito pelo Senador José Sarney, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do projeto, tendo em vista que o prazo na comissão a que estava distribuído encontra-se esgotado. É lido o Requerimento nº 546, de 2004, tendo como primeiro subscritor o Senador Romero Jucá, solicitando urgência para o Requerimento nº 545, de 2004. A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 547, de 2004, tendo como primeiro subscritor o Senador Renan Calheiros, solicitando urgência para o projeto. Passa-se à imediata apreciação do projeto, tendo a Presidência esclarecido que, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi apresentada uma emenda. É proferido pelo Senador Ramez Tebet parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto e à emenda. (Parecer nº 445, de 2004-PLEN) Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a emenda. Leitura do Parecer nº 446, de 2004-CDIR (Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 06/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 12352-12357 | Leitura do Requerimento nº 545, de 2004, subscrito pelo Senador José Sarney, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do projeto, tendo em vista que o prazo na comissão a que estava distribuído encontra-se esgotado. É lido o Requerimento nº 546, de 2004, tendo como primeiro subscritor o Senador Romero Jucá, solicitando urgência para o Requerimento nº 545, de 2004. A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 547, de 2004, tendo como primeiro subscritor o Senador Renan Calheiros, solicitando urgência para o projeto. Passa-se à imediata apreciação do projeto, tendo a Presidência esclarecido que, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi apresentada uma emenda. É proferido pelo Senador Ramez Tebet parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto e à emenda. (Parecer nº 445, de 2004-PLEN) Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a emenda. Leitura do Parecer nº 446, de 2004-CDIR (Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 09/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 17333-17339 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/07/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PODER PÚBLICO, CONCESSÃO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, HERDEIRO, PESSOA CARENTE, CÔNJUGE, PAES, ASCENDENTE, DESCENDENTE, MENOR, IDADE, FILHA SOLTEIRA, FILHO INVALIDO, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, VÍTIMA, CRIME DOLOSO, CARÁTER PROVISÓRIO, LIMITAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SALÁRIO MÍNIMO, PRAZO, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, MAIORIDADE, MORTE, RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO, DANOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, AUTOR, CRIME.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/05/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
- 21/05/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 43, retificação feita no Diário do Senado Federal, de 14 de maio de 2004, pág. 14393, referente à aprovação do Requerimento nº 546, de 2004.
- 21/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 10/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 640 de 10/05/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36).
- 10/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fls. 30 a 35).
- 07/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 05/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 545, de 2004, subscrito pelo Senador José Sarney, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do projeto, tendo em vista que o prazo na comissão a que estava distribuído encontra-se esgotado.
É lido o Requerimento nº 546, de 2004, tendo como primeiro subscritor o Senador Romero Jucá, solicitando urgência para o Requerimento nº 545, de 2004.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 547, de 2004, tendo como primeiro subscritor o Senador Renan Calheiros, solicitando urgência para o projeto.
Passa-se à imediata apreciação do projeto, tendo a Presidência esclarecido que, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi apresentada uma emenda.
É proferido pelo Senador Ramez Tebet parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto e à emenda. (Parecer nº 445, de 2004-PLEN)
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a emenda.
Leitura do Parecer nº 446, de 2004-CDIR (Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Retificado no DSF Páginas 14393
- Publicado no DSF Páginas 12352-12357
- 05/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aloizio Mercadante.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF
- 21/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante, para emitir relatório.
- 08/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Ao término do prazo regimental (Último dia:07/08/2003) foi oferecida a Emenda nº 1, da Senadora Lúcia Vânia.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às fls. 17, a Emenda nº 1 de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
- 01/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 01/08/2003.
Último dia: 07/08/2003.
- 09/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 08/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 17333-17339
- 08/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:03