Projeto de Lei do Senado n° 269, de 2003

Autoria
Senador José Sarney (MDB/AP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3503/2004
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o artigo 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vitimas de Crimes Violentos (FUNAV), além de outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
10/05/2004 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 269/2003
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
08/07/2003
Descrição/Ementa
Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o artigo 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vitimas de Crimes Violentos (FUNAV), além de outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2004 Retificado no DSF Páginas 14393
Leitura do Requerimento nº 545, de 2004, subscrito pelo Senador José Sarney, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do projeto, tendo em vista que o prazo na comissão a que estava distribuído encontra-se esgotado.
É lido o Requerimento nº 546, de 2004, tendo como primeiro subscritor o Senador Romero Jucá, solicitando urgência para o Requerimento nº 545, de 2004.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 547, de 2004, tendo como primeiro subscritor o Senador Renan Calheiros, solicitando urgência para o projeto.
Passa-se à imediata apreciação do projeto, tendo a Presidência esclarecido que, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi apresentada uma emenda.
É proferido pelo Senador Ramez Tebet parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto e à emenda. (Parecer nº 445, de 2004-PLEN)
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a emenda.
Leitura do Parecer nº 446, de 2004-CDIR (Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
06/05/2004 Publicado no DSF Páginas 12352-12357
Leitura do Requerimento nº 545, de 2004, subscrito pelo Senador José Sarney, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do projeto, tendo em vista que o prazo na comissão a que estava distribuído encontra-se esgotado.
É lido o Requerimento nº 546, de 2004, tendo como primeiro subscritor o Senador Romero Jucá, solicitando urgência para o Requerimento nº 545, de 2004.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 547, de 2004, tendo como primeiro subscritor o Senador Renan Calheiros, solicitando urgência para o projeto.
Passa-se à imediata apreciação do projeto, tendo a Presidência esclarecido que, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi apresentada uma emenda.
É proferido pelo Senador Ramez Tebet parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto e à emenda. (Parecer nº 445, de 2004-PLEN)
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a emenda.
Leitura do Parecer nº 446, de 2004-CDIR (Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
09/07/2003 Publicado no DSF Páginas 17333-17339
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.

Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/07/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PODER PÚBLICO, CONCESSÃO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, HERDEIRO, PESSOA CARENTE, CÔNJUGE, PAES, ASCENDENTE, DESCENDENTE, MENOR, IDADE, FILHA SOLTEIRA, FILHO INVALIDO, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, VÍTIMA, CRIME DOLOSO, CARÁTER PROVISÓRIO, LIMITAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SALÁRIO MÍNIMO, PRAZO, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, MAIORIDADE, MORTE, RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO, DANOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, AUTOR, CRIME.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/05/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
21/05/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 43, retificação feita no Diário do Senado Federal, de 14 de maio de 2004, pág. 14393, referente à aprovação do Requerimento nº 546, de 2004.
21/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
10/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 640 de 10/05/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36).
10/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado(fls. 30 a 35).
07/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
05/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 545, de 2004, subscrito pelo Senador José Sarney, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do projeto, tendo em vista que o prazo na comissão a que estava distribuído encontra-se esgotado.
É lido o Requerimento nº 546, de 2004, tendo como primeiro subscritor o Senador Romero Jucá, solicitando urgência para o Requerimento nº 545, de 2004.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 547, de 2004, tendo como primeiro subscritor o Senador Renan Calheiros, solicitando urgência para o projeto.
Passa-se à imediata apreciação do projeto, tendo a Presidência esclarecido que, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi apresentada uma emenda.
É proferido pelo Senador Ramez Tebet parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto e à emenda. (Parecer nº 445, de 2004-PLEN)
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a emenda.
Leitura do Parecer nº 446, de 2004-CDIR (Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Retificado no DSF Páginas 14393
Publicado no DSF Páginas 12352-12357
05/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Aloizio Mercadante.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF
21/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante, para emitir relatório.
08/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Ao término do prazo regimental (Último dia:07/08/2003) foi oferecida a Emenda nº 1, da Senadora Lúcia Vânia.
Matéria aguardando distribuição.
05/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 17, a Emenda nº 1 de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
01/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 01/08/2003.
Último dia: 07/08/2003.
09/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
08/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.

Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 17333-17339
08/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:03