Projeto de Lei do Senado n° 271, de 2003
- Autoria
- Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao artigo 39 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estipular multa no caso de descumprimento pelo fornecedor da data fixada para o cumprimento de sua obrigação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 271/2003
- Autor:
- Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
- Data:
- 08/07/2003
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao artigo 39 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estipular multa no caso de descumprimento pelo fornecedor da data fixada para o cumprimento de sua obrigação.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/06/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 20/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 9868 | Aprovado o Requerimento nº 209, de 2005. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e, posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
| 30/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 6724 | Leitura do Requerimento nº 209, de 2005, do Senador Rodolpho Tourinho, solicitando a redistribuição da matéria para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), por se tratar de matéria diretamente ligada à defesa do consumidor. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/07/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fernando Bezerra (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MULTA, FORNECEDOR, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, OBRIGAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ENTREGA, INDENIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, DEVOLUÇÃO, RESTITUIÇÃO, CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE, PAGAMENTO.
| Matéria |
|---|
| RQS 209/2005 |
- 05/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº 228-B)
- 22/12/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SSCLSF para atender o disposto no art. 332 do Regimento Interno.
- 13/12/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador HERÁCLITO FORTES, com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pela aprovação da matéria (fls. 15 a 17).
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 07/07/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Heráclito Fortes, para relatar.
- 25/04/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
- 19/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 209, de 2005.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e, posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 9868
- 19/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 209/2005, de redistribuição da matéria para outra comissão.
- 29/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 209, de 2005, do Senador Rodolpho Tourinho, solicitando a redistribuição da matéria para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), por se tratar de matéria diretamente ligada à defesa do consumidor.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 6724
- 29/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Fernando Bezerra, em vitrude da Solicitação nº 41, de 2005, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de atender requerimento de revisão do despacho inicial.
À SSCLSF.
- 06/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado, a pedido, ao Relator, Senador Fernando Bezerra, para reexame da Matéria.
- 21/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Fernando Bezerra, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Bezerra , para emitir relatório.
- 08/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 07/08/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 01/08/2003.
Último dia: 07/08/2003.
- 10/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 08/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
- 08/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:21