Projeto de Resolução do Congresso Nacional n° 3, de 2003
- Autoria
- Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 20/08/2003
- Natureza
- Regimento Comum do Congresso Nacional e Normas Conexas
Ementa:
Altera o artigo 43 da Resolução nº 1, de 2001, do Congresso Nacional. (Visa adequar a citada Resolução às necessidades de celeridade da execução orçamentária e financeira dos recursos federais).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 20/08/2003
- Último estado:
- 22/08/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRN 3/2003
- Autor:
- Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/07/2003
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 43 da Resolução nº 1, de 2001, do Congresso Nacional. (Visa adequar a citada Resolução às necessidades de celeridade da execução orçamentária e financeira dos recursos federais).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/08/2003 | Publicado no DCN Páginas 1361-1364 | 19:00 (Incluída na Ordem do Dia da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 11, de 2003-CN, lido e aprovado nesta oportunidade). Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Congressistas: Deputados Sérgio Miranda, Welington Fagundes e Anivaldo Vale; e o Sr. Senador Amir Lando. Leitura da Emenda nº 1, apresentada à matéria, que inclui § 2º ao projeto de resolução, renumerando-se o atual parágrafo 3º. É proferido parecer de plenário, pelo Relator Inocêncio Oliveira, favorável à Emenda nº 1 apresentada, em substituição às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1. Leitura do Parecer nº 57, de 2003-CN, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, tendo como Relator o Deputado Inocêncio Oliveira, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SGM com destino à SSEXP. |
| 09/07/2003 | Publicado no DCN Páginas 1225-1229 | Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/07/2003
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, (CMPOPF), (CMO), PARECER, PROJETO DECRETO LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO, CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONVÊNIO, CONTRATO, PARCELA, TRECHO, OBRAS, IRREGULARIDADE.
- Observações:
- PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL 000001 DE 2003, PUBLICADA NOS DOU Nº 161, 21 08 2003, PAG 00005 E DSF 21 08 2003, PAG 24409.
- 07/12/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 07/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Arquivo.
- 18/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a folha nº 27, referente a cópia do Ofício nº 1442, datado em 9 de novembro de 2004, do Líder do PP, Dep. Pedro Henry, sobre a Resolução nº 1, de 2001-CN.
- 18/11/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESADO A SSCLCN
- 18/11/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 17/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 16/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a Folha nº 26, referente ao Ofício nº 824/2004, do Sr. Presidente do Senado Federal, comunicando ao Sr. Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que, após consulta ao Presidente da Câmara dos Deputados e ouvidas as Lideranças no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional, a Presidência adota as normas previstas nas Resoluções nº 1/2001-CN, nºs 1 a 3/2003-CN, exceto o art. 2º da Resolução nº 3/2003-CN, tendo em vista que as Resoluções supra citadas foram revogadas.
- 16/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a Folha nº 25, referente ao Ofício nº 823/2004, do Sr. Presidente do Senado Federal, comunicando ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, que, após consulta ao Presidente da Câmara dos Deputados e ouvidas as Lideranças no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional, a Presidência adota as normas previstas nas Resoluções nº 1/2001-CN, nºs 1 a 3/2003-CN, exceto o art. 2º da Resolução nº 3/2003-CN, tendo em vista que as Resoluções supra citadas foram revogadas.
- 16/11/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLN.
- 16/11/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 20/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 22/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 441 de 20/08/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafo da Resolução CN nº 01/03, aprovada pelo Congresso Nacional (fls. 23).
- 22/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL 000001 DE 2003.
DSF - 21/08/2003 PÁG. 024409.
DCN - 09 E 14/07/2004 PÁG. 01102 A 01103.
DOU-E- 21/08/2003 PÁG. 00005.
Promulgado em 20/08/2003.
- 21/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 19 e 20).
- 21/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 21/08/2003
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria de Expediente.
- 14/08/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 19:00 (Incluída na Ordem do Dia da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 11, de 2003-CN, lido e aprovado nesta oportunidade).
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Congressistas: Deputados Sérgio Miranda, Welington Fagundes e Anivaldo Vale; e o Sr. Senador Amir Lando.
Leitura da Emenda nº 1, apresentada à matéria, que inclui § 2º ao projeto de resolução, renumerando-se o atual parágrafo 3º.
É proferido parecer de plenário, pelo Relator Inocêncio Oliveira, favorável à Emenda nº 1 apresentada, em substituição às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1.
Leitura do Parecer nº 57, de 2003-CN, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, tendo como Relator o Deputado Inocêncio Oliveira, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 1361-1364
- 14/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/07/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:14 - Leitura.
A Presidência presta esclarecimento sobre a matéria, conforme folha nº 13,anexada ao processado.
À publicação.
À SSCLCN.
- 08/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 08/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 12, referente à cópia do Ofício SGM/P nº 1410, de 9-7-2003, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a minuta do Projeto de Resolução.
- 08/07/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 1225-1229
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 20:43