Projeto de Lei da Câmara n° 311, de 1956
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1864A/1956
Norma Gerada: Lei nº 2.985 de 30/11/1956
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de Cr$ 42.000,00 em reforço da verba um pessoal, do anexo vinte e sete do Orçamento Geral da União, para ocorrer às despesas com funções gratificadas no Tribunal Regional da Primeira Região.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.985 de 30/11/1956
- Último estado:
- 30/11/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 311/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/1956
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de Cr$ 42.000,00 em reforço da verba um pessoal, do anexo vinte e sete do Orçamento Geral da União, para ocorrer às despesas com funções gratificadas no Tribunal Regional da Primeira Região.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/11/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 3216 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
- Data de Leitura:
- 08/11/1956
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, REFORÇO, VERBA UM, PESSOAL, ANEXO, ORÇAMENTO, UNIÃO, CORRELAÇÃO, DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA, (TRT), PRIMEIRA REGIÃO.
- 12/02/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/11/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2985 de 30/11/1956.
- 22/11/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Projeto aprovado.
- 18/11/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1242 de 1956 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Mathias Olympio.
- 08/11/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 3216