Projeto de Lei da Câmara n° 51, de 2003
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1152/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 10.708 de 31/07/2003
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.708 de 31/07/2003
- Último estado:
- 07/08/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 51/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/07/2003
- Descrição/Ementa
- Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 22170 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 155, de 2003 (nº 360/03 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
24/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 19609-19617 | Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de autoria do Senador Almeida Lima. Em seguida, são proferidos os Pareceres nºs 877 e 878, de 2003, pelo Senador Mão Santa, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos e à Comissão de Assuntos Sociais - favoráveis ao projeto e contrário às emendas. Usam da palavra na discussão os Srs. Hélio Costa, Flávio Arns, Tião Viana, Leonel Pavan e Aloizio Mercadante e a Srª Heloísa Helena. Aprovado o projeto e rejeitadas as emendas. À sanção. À SSEXP. |
23/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 19435 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 594, de 2003, de urgência para a matéria, nos termos do artigo 336, inciso II, do Regimento Interno. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do artigo 345, inciso II, do Regimento Interno. À SSCLSF. |
23/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 19400 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 594, de 2003, de urgência para a matéria, nos termos do artigo 336, inciso II, do Regimento Interno. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do artigo 345, inciso II, do Regimento Interno. À SSCLSF. |
12/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 17813-17817 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 225/2003
- Data de Leitura:
- 10/07/2003
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Mão Santa (encerrado em 21/07/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, AUXÍLIO, REABILITAÇÃO, PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL, TRANSTORNO MENTAL, DEFICIENTE MENTAL, VALOR, BENEFÍCIO, SALÁRIO MÍNIMO, PERÍODO, ANO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, SAÚDE MENTAL, ACOMPANHAMENTO, INTEGRAÇÃO SOCIAL, PACIENTE, EGRESSO, INTERNAÇÃO, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, CONVÊNIO, (SUS), REQUISITOS, CONCESSÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, COORDENAÇÃO, PROGRAMA, (MS).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010708 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 147, 01 08 2003, PAG 00003. (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 1º A 31 DE JULHO DE 2003).
- 20/08/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 07/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 07/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1214 de 06/08/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 51/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidene da República e transformado na Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003 (fls. 35).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 07/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010708 DE 2003.
DOU - 01/08/2003 PÁG. 00003.
Sancionada em 31/07/2003.
- 05/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:50 hs.
- 05/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 155, de 2003 (nº 360/03 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 22170
- 04/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/08/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 01/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 28/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1118 de 25/07/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 114/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 55 a 58).
Ofício SF nº 1119 de 25/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 59).
- 25/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:40 hs.
- 23/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de autoria do Senador Almeida Lima. Em seguida, são proferidos os Pareceres nºs 877 e 878, de 2003, pelo Senador Mão Santa, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos e à Comissão de Assuntos Sociais - favoráveis ao projeto e contrário às emendas. Usam da palavra na discussão os Srs. Hélio Costa, Flávio Arns, Tião Viana, Leonel Pavan e Aloizio Mercadante e a Srª Heloísa Helena.
Aprovado o projeto e rejeitadas as emendas.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 19609-19617
- 23/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.07.2003, em regime de urgência.
Discussão, em turno único.
- 22/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 594, de 2003, de urgência para a matéria, nos termos do artigo 336, inciso II, do Regimento Interno.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do artigo 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19435
- Publicado no DSF Páginas 19400
- 22/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 22/07/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF ( Atender RQS de urgência ).
- 22/07/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 22 de julho de 2003, foi concedida vista ao Senador Almeida Lima nos termos regimentais.
- 21/07/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Mão Santa, com minuta de relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 16/07/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Mão Santa relator da matéria.
- 11/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 17813-17817
- 10/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada às fls. 36 cópia da legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 10/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada às fls. 31/35, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de convocação extraordinária do Congresso Nacional no período de 01/07 a 31/07/2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 10/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 30 (trinta ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:41