Projeto de Resolução do Senado n° 31, de 2003

Autoria
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 11 de 23/07/2003
Natureza
Autorização de operações financeiras

Ementa:
Altera a Resolução nº 2, de 25 de janeiro de 1999, que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de ações celebrado com a União, com a interveniência do Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC, da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Central do Brasil - BACEN, em 12 de novembro de 1998, no valor de R$ 954.224.000,00 (novecentos e cinqüenta e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 11 de 23/07/2003
Último estado:
28/07/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 31/2003
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
15/07/2003
Descrição/Ementa
Altera a Resolução nº 2, de 25 de janeiro de 1999, que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de ações celebrado com a União, com a interveniência do Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC, da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Central do Brasil - BACEN, em 12 de novembro de 1998, no valor de R$ 954.224.000,00 (novecentos e cinqüenta e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais).
Data Documento oficial Ação legislativa
24/07/2003 Publicado no DSF Páginas 19617-19618
11:00 - Anunciada a matéria.
Aprovado o projeto, sem debates.
Á CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 879/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
23/07/2003 Publicado no DSF Páginas 19435
Leitura do Parecer nº 865/2003-CAE, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 595/2003, de urgência para a matéria, nos termos dos artigos 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF.
À SSCLSF.
23/07/2003 Publicado no DSF Páginas 19400
Leitura do Parecer nº 865/2003-CAE, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 595/2003, de urgência para a matéria, nos termos dos artigos 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF.
À SSCLSF.
23/07/2003 Publicado no DSF Páginas 19398
Leitura do Parecer nº 865/2003-CAE, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 595/2003, de urgência para a matéria, nos termos dos artigos 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF.
À SSCLSF.
23/07/2003 Publicado no DSF Páginas 19390-19392
Leitura do Parecer nº 865/2003-CAE, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 595/2003, de urgência para a matéria, nos termos dos artigos 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF.
À SSCLSF.
16/07/2003 Publicado no DSF Páginas 18089-18091
Leitura.

À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/07/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 22/07/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, AUTORIZAÇÃO, CONTRATO, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (CE), OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO INTERNO, (BEC), (CEF), (BACEN), DESTINAÇÃO, COMPRA, VENDA, AÇÕES.
Observações:
PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 2003, PUBLICADA NOS DOU Nº 141, 24 07 2003, PAG 00001 E DSF 24 07 2003, PAG 19489. (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 1º A 31 DE JULHO DE 2003).
05/04/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício S/14, de 2005, do Ministro de Estado da Fazenda, datado de 30 de março último, que encaminha ao Senado Federal o Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação à matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
05/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/04/2005
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
01/04/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SEC. GERAL DA MESA
19/08/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
05/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
31/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1120 de 25/07/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 115/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução
nº 11/2003 (fls. 37 a 38).
Ofício SF nº 1121 de 25/07/2003, ao Governador do Estado do Ceará comunicando a promulgação da Resolução nº 11/03, pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 39).
28/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 2003.
DSF - 24/07/2003 PÁG. 019489.
DOU-E- 24/07/2003 PÁG. 00001.
Promulgada em 23/07/2003.
24/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
24/07/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
23/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
11:00 - Anunciada a matéria.
Aprovado o projeto, sem debates.
Á CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 879/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 19617-19618
22/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.07.2003, nos termos do Requerimento
nº 595/2003.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
22/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 865/2003-CAE, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 595/2003, de urgência para a matéria, nos termos dos artigos 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19435
Publicado no DSF Páginas 19390-19392
Publicado no DSF Páginas 19400
Publicado no DSF Páginas 19398
22/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAE.
22/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/07/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
22/07/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
17/07/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Eduardo Azeredo relator da Matéria.
16/07/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado, a pedido do autor da proposição, parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 1033/2003.
15/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.

À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 18089-18091
15/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada às fls. 7/11, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de convocação extraordinária do Congresso Nacional no período de 01/07 a 31/07/2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
15/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:03