Projeto de Resolução do Senado n° 31, de 2003
- Autoria
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 11 de 23/07/2003
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Altera a Resolução nº 2, de 25 de janeiro de 1999, que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de ações celebrado com a União, com a interveniência do Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC, da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Central do Brasil - BACEN, em 12 de novembro de 1998, no valor de R$ 954.224.000,00 (novecentos e cinqüenta e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 11 de 23/07/2003
- Último estado:
- 28/07/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 31/2003
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 15/07/2003
- Descrição/Ementa
- Altera a Resolução nº 2, de 25 de janeiro de 1999, que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de ações celebrado com a União, com a interveniência do Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC, da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Central do Brasil - BACEN, em 12 de novembro de 1998, no valor de R$ 954.224.000,00 (novecentos e cinqüenta e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 19617-19618 | 11:00 - Anunciada a matéria. Aprovado o projeto, sem debates. Á CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 879/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SGM com destino à SSEXP. |
| 23/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 19435 | Leitura do Parecer nº 865/2003-CAE, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 595/2003, de urgência para a matéria, nos termos dos artigos 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF. À SSCLSF. |
| 23/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 19400 | Leitura do Parecer nº 865/2003-CAE, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 595/2003, de urgência para a matéria, nos termos dos artigos 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF. À SSCLSF. |
| 23/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 19398 | Leitura do Parecer nº 865/2003-CAE, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 595/2003, de urgência para a matéria, nos termos dos artigos 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF. À SSCLSF. |
| 23/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 19390-19392 | Leitura do Parecer nº 865/2003-CAE, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 595/2003, de urgência para a matéria, nos termos dos artigos 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF. À SSCLSF. |
| 16/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 18089-18091 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/07/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 22/07/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, AUTORIZAÇÃO, CONTRATO, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (CE), OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO INTERNO, (BEC), (CEF), (BACEN), DESTINAÇÃO, COMPRA, VENDA, AÇÕES.
- Observações:
- PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 2003, PUBLICADA NOS DOU Nº 141, 24 07 2003, PAG 00001 E DSF 24 07 2003, PAG 19489. (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 1º A 31 DE JULHO DE 2003).
- 05/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício S/14, de 2005, do Ministro de Estado da Fazenda, datado de 30 de março último, que encaminha ao Senado Federal o Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação à matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 05/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/04/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 01/04/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SEC. GERAL DA MESA
- 19/08/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 05/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 31/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1120 de 25/07/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 115/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução
nº 11/2003 (fls. 37 a 38).
Ofício SF nº 1121 de 25/07/2003, ao Governador do Estado do Ceará comunicando a promulgação da Resolução nº 11/03, pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 39).
- 28/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 2003.
DSF - 24/07/2003 PÁG. 019489.
DOU-E- 24/07/2003 PÁG. 00001.
Promulgada em 23/07/2003.
- 24/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 24/07/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 23/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 11:00 - Anunciada a matéria.
Aprovado o projeto, sem debates.
Á CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 879/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 19617-19618
- 22/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.07.2003, nos termos do Requerimento
nº 595/2003.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 22/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 865/2003-CAE, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 595/2003, de urgência para a matéria, nos termos dos artigos 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19435
- Publicado no DSF Páginas 19390-19392
- Publicado no DSF Páginas 19400
- Publicado no DSF Páginas 19398
- 22/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAE.
- 22/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 22/07/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
- 22/07/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 17/07/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Eduardo Azeredo relator da Matéria.
- 16/07/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexado, a pedido do autor da proposição, parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 1033/2003.
- 15/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 18089-18091
- 15/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada às fls. 7/11, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de convocação extraordinária do Congresso Nacional no período de 01/07 a 31/07/2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 15/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:03