Projeto de Lei do Senado n° 282, de 2003
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6413/2005
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para determinar que os acusados de envolvimento no crime organizado e no tráfico de entorpecentes sejam representados pela Defensoria Pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 14/12/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 282/2003
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
- Data:
- 16/07/2003
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para determinar que os acusados de envolvimento no crime organizado e no tráfico de entorpecentes sejam representados pela Defensoria Pública.
- Identificação:
- P.S 02047/2005
- Data:
- 29/11/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 20768 | Leitura do Ofício PS-GSE/294/07, de 20 de junho de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que a Presidência da referida Casa decidiu pelo arquivamento do projeto em referência em virtude de sua rejeição. (Anexado ao processado da presente matéria) Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 08/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43060-43061 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
| 29/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 41448-41449 | Leitura do Parecer nº 2.047/2005 - CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, nos termos das Emendas CCJ nºs 1, 2 e 3. É lido o Ofício nº 151/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas CCJ nºs 1, 2 e 3, em reunião realizada no dia 19/10/2005. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 29/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 41390-41397 | Leitura do Parecer nº 2.047/2005 - CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, nos termos das Emendas CCJ nºs 1, 2 e 3. É lido o Ofício nº 151/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas CCJ nºs 1, 2 e 3, em reunião realizada no dia 19/10/2005. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 17/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 18388 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/07/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 19/10/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 30/11/2005 - 06/12/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEI FEDERAL, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INDICAÇÃO, (OAB), EXCLUVIDADE, COMPETÊNCIA, DEFENSOR DATIVO, REPRESENTAÇÃO, ACUSADO, CRIME, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO, ENTORPECENTE, DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS, DIREITOS, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREJUÍZO, ERÁRIO, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, COMPROVAÇÃO, ORÍGEM, RECURSOS FINANCEIROS.
- 29/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 26/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/294/07, de 20 de junho de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que a Presidência da referida Casa decidiu pelo arquivamento do projeto em referência em virtude de sua rejeição.
(Anexado ao processado da presente matéria)
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 20768
- 26/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/06/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 20/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 14/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2938 de 13/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 31).
- 12/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 27 e 28).
- 09/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 08/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 25 e 26.
À Subsecretaria de Expediente.
- 07/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 43060-43061
- 06/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
- 29/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30/11/2005 a 06/12/2005.
- 28/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.047/2005 - CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, nos termos das Emendas CCJ nºs 1, 2 e 3.
É lido o Ofício nº 151/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas CCJ nºs 1, 2 e 3, em reunião realizada no dia 19/10/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41448-41449
- Publicado no DSF Páginas 41390-41397
- 28/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF.
- 21/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ.
- 09/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei o Ofício nº 151/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 09/11/2005, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF). (fls. nº 18).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Aloizio Mercadante oferece as Emendas nºs 1 a 3, que recebem parecer favorável.
A Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Ficam prejudicadas as Emendas oferecidas pelo Relator (fls. nº 6/7).
O Senador Juvêncio da Fonseca manifesta-se pela abstenção.
Anexei o Texto Final do Projeto na Comissão (fls. nº 16/17).
(O Projeto aguarda que se ultime a votação das matérias que sobrestam as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa).
- 28/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Demóstenes Torres e do avulso do Projeto.
- 19/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 28/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 08/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 07/08/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/08/2003.
Último dia: 07/08/2003.
- 17/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 16/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 18388
- 16/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:01