Projeto de Lei do Senado n° 297, de 2003
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3835/2004
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação dos artigos 60 e 64 da Lei nº 8069, de 13 de Julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 23/06/2004 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 297/2003
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/07/2003
- Descrição/Ementa
- Altera a redação dos artigos 60 e 64 da Lei nº 8069, de 13 de Julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/05/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18667 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais. À Câmara dos Deputados À SSEXP. |
| 08/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17520 | Leitura do Parecer nº 504/2004 - CAS, Relator Senador Garibaldi Alves Filho, concluindo pela aprovação da matéria, com a emenda nº 1-CAS. Leitura do Of. nº 027/04 do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF |
| 08/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17509-17513 | Leitura do Parecer nº 504/2004 - CAS, Relator Senador Garibaldi Alves Filho, concluindo pela aprovação da matéria, com a emenda nº 1-CAS. Leitura do Of. nº 027/04 do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF |
| 24/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 19525-19526 | 11:00 - Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003. Ao PLEG, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/07/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 20/05/2004 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 09/06/2004 - 16/06/2004: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROIBIÇÃO, TRABALHO, MENOR, IDADE, REQUISITOS, APRENDIZ, BOLSA DE APRENDIZAGEM.
- Observações:
- (PROIBE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DOS QUATORZE ANOS).
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/06/2004
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 848 de 22/06/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 22).
- 21/06/2004
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
Anexado o texto revisado (fls. 20).
- 21/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final.
À SSEXP.
- 17/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão do texto final da Comissão.
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- 17/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 18667
- 16/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 08/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 09 a 16.06.2004.
- 07/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 504/2004 - CAS, Relator Senador Garibaldi Alves Filho, concluindo pela aprovação da matéria, com a emenda nº 1-CAS.
Leitura do Of. nº 027/04 do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF - Publicado no DSF Páginas 17520
- Publicado no DSF Páginas 17509-17513
- 03/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada legislação citada no parecer da CAS, de fls. 16.
Aguardando leitura de parecer.
- 01/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 01/06/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei fls. 14 e 15, referente ao Oficio n° 027/04 - PRES/CAS e texto final, respectivamente.
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 01/06/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Comissão reunida em 20.05.04, aprovou em decisão terminativa, o Projeto com a Emenda n° 1- CAS.
(fls. 9 e 13).
- 21/05/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida em 20.05.04, aprovou, em decisão terminativa, o Projeto com a emenda n° 1 - CAS.
- 11/12/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a apreciação da matéria foi adiada
- 16/10/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em 07.10.03, foi apresentada uma emenda, de autoria da Senadora Patricia Saboya Gomes.(fls.5 e 6)
- 18/09/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REUNIDA A COMISSÃO, FOI ADIADA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
- 04/09/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Garibaldi Alves Filho, com minuta de parecer, concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
- 08/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Garibaldi Alves Filho para relatar a presente matéria.
- 08/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental ( 07.08.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
- 01/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emndas.
PRAZO: 1°.08.a 07.08.2003.
- 24/07/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido pela Comissão de Assuntos Sociais nesta data.
- 23/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:00 - Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.
Ao PLEG, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 19525-19526
- 23/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:07