Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 2003
- Iniciativa
- Deputado Federal Wilson Santos (PSDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1948/1999
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre proibição a incentivo fiscal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 11/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 53/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/07/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre proibição a incentivo fiscal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/07/2003
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 90-96 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 28/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 62941 | A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 1.507, de 2009, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2003, com os Projetos de Lei do Senado nºs 176, de 2007, e 314, de 2008. Deferido o requerimento, os Projetos de Lei do Senado nºs 176, de 2007, e 314, de 2008, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos. À CDH. |
| 12/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 58358 | Leitura do Requerimento nº 1.507, de 2009, subscrito pelo Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das seguintes matéria: PLS 314/2008; PLS 176/2007 e PLC 53/2003. O Requerimento nº 1.507, de 2009, vai à Mesa para decisão. À SGM. |
| 30/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 20532-20533 | Leitura À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/07/2003
- Despachos:
- 11/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- 11/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 09/12/2003 - Redistribuição)
- Senador Almeida Lima (encerrado em 14/12/2004 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 06/11/2009 - Audiência de outra Comissão)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Adelmir Santana (encerrado em 03/02/2010 - Redistribuição)
- Senador Magno Malta (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- PROIBIÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INDUSTRIA, EMPRESA DE FUMO, CIGARRO, BEBIDA ALCOOLICA, OBJETIVO, COMBATE, ALCOOLISMO, TABAGISMO, DEPENDENCIA QUIMICA, VICIO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 15/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 15/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 90-96 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).
- 17/12/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Magno Malta em atendimento ao art. 89, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
- 24/02/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Cristovam Buarque, designa o
Senador Magno Malta relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Magno Malta para emitir relatório.
- 03/02/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Adelmir Santana para redistribuição.
A matéria será redistribuída.
- 02/02/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Adelmir Santana como relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Adelmir Santana para emitir relatório.
- 27/11/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data.
Esta matéria tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado Nº 176, de 2007 e Nº 314, de 2008.
- 27/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 1.507, de 2009, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2003, com os Projetos de Lei do Senado nºs 176, de 2007, e 314, de 2008. Deferido o requerimento, os Projetos de Lei do Senado nºs 176, de 2007, e 314, de 2008, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.
À CDH. - Publicado no DSF Páginas 62941
- 27/11/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.507, de 2009, subscrito pelo Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das seguintes matéria: PLS 314/2008; PLS 176/2007 e PLC 53/2003.
O Requerimento nº 1.507, de 2009, vai à Mesa para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 58358
- 06/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 06/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares para atender Solicitação constante do Oficio nº 2486/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº 23).
À SSCLSF.
- 11/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Inácio Arruda (fls. ).
Encaminhado ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para análise da Emenda.
- 13/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 10/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 16/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 19/01/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
- 17/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 14/12/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 14/12/2004, a Comissão aprovou o Requerimento n° 61-CAE, de 2004, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, requerendo análise prévia pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, quanto à constitucionalidade da matéria. Requerimento anexado ao processado.
À CCJ para análise prévia.
- 07/12/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 07-12-2004, após leitura do relatório pelo Senador Ney Suassuna, o Presidente concede vista ao Senador Garibaldi Alves Filho, nos termos regimentais.
- 01/12/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Almeida Lima, com minuta de relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 11/03/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Almeida Lima Relator da matéria.
- 09/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Pedro Simon para redistribuição.
- 02/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Pedro Simon, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
- 08/09/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi retirada, a pedido da autora, a Emenda nº 01 apresentada ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
- 06/08/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, anexada ao processado.
Aguardando designação de Relator.
- 31/07/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de Relator.
- 29/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 20532-20533
- Avulso inicial da matéria
- 25/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 9, cópia da legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 24/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:44